Ministério Publico quer proibir que policiais recebam gratificações pagas pelos municípios ou por particulares em escala de serviços ordinários ou extraordinários.

Sergipe

MP quer que pagamento de gratificações a Policiais obedeçam parâmetros legais

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Coordenadoria Geral, do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional, expediu Recomendação aos Membros Ministeriais atuantes nas Promotorias de Justiça de Defesa do Cidadão de Controle Externo da Atividade Policial.

Os Membros em questão foram recomendados a adotar medidas jurídicas necessárias para revogar todo e qualquer Ajustamento de Conduta que autorize Entes Municipais ou Particulares a pagarem gratificações aos Agentes Policiais de Estado, civis ou militares, em razão da atuação, ordinária ou extraordinária, na segurança de eventos públicos ou de acesso público.

O Membro do Ministério Público deve agir no sentido de coibir tal prática, seja na esfera cível ou criminal, inclusive mediante requisição ou instaurações de inquéritos e aforamento de demandas judiciais. Na hipótese de constatação de irregularidade, ilegalidade ou improbidade, os Promotores de Justiça foram recomendados a adotar as providências jurídicas cabíveis e informar à Coordenadoria Geral e ao Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública, para que os órgãos avisem ao Conselho Superior do Ministério Público.

Ascom MPE