quinta-feira, 24 de maio de 2012

Pertubação do Sossego ou Poluição sonora em Pernabuco!

A Lei  Pernambucana diz que PM ou agente que vai aplicar a penalidade tem que ter o decibelímetro.

Art. 14. As medições dos níveis de som serão efetuadas através de decibelímetros. Lei 12.789/05 . Veja a Lei e abaixo o Decreto que o regulamenta
DECRETO QUE REGULAMENTA A POLUIÇÃO SONORA E A PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO EM PERNAMBUCO

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