Vale para todos os servidores da União, dos Estados e dos Municípios.

Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez

GABRIELA GUERREIRO

DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO

O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez.

A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.

Essa emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

A reforma, que entrou em vigor em 2004, determinou que o valor do benefício por invalidez seja proporcional ao tempo de contribuição. Ou seja, um servidor que trabalhou por dez anos antes de se aposentar passou a receber um benefício menor que um colega com mesmo cargo e salário que trabalhou no funcionalismo por 20 anos e que também se aposentou por invalidez. A medida não vale para casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Entretanto, quando entrou em vigor, passou a atingir também quem já havia ingressado no serviço público, e não apenas aos novos servidores, sem uma regra de transição.

Dessa forma, atualmente apenas servidores que se aposentaram por invalidez até 2003 recebem proventos integrais por invalidez. Os demais, mesmo que tenham ingressado até essa data no funcionalismo, tinham o pagamento proporcional ao tempo de contribuição.

Agora a PEC assegura, além da integralidade, a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa para quem ingressou no funcionalismo até 2003.

REVISÃO

Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.

Os senadores fizeram um amplo acordo para aprovar a PEC, em dois turnos, por unanimidade. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC no Senado, disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendido a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.

"Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável", disse.

Fonte:folha de São Paulo

Veja o Texto da PEC 270/08, aprovado na Câmara, que no Senador passou a ser a PEC 5/2012, o texto é o mesmo já que não houve mudança para não ter que voltar de novo a Câmara dos Deputados. Agora só falta a promulgação da Emenda á Constituição Federal pelo Presidente do Senado José Sarney

PEC 270 2008 atual PEC 5 2012 aprovada só falta sarney promulgar a emenda a constituiçao federal

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