Atenção Praças e Oficiais que tenha bacharelado em Direito ou esteja cursando! Vocês sabiam que existe um projeto na Câmara dos Deputados que garante só para os oficiais que entraram para as PMs do Brasil já com o curso de DIREITO, o direito de receber como “CARREIRAS EXCLUSIVAS DE ESTADO”, esses oficiais teriam tratamento ISONOMICO “ iguais” reconhecidos e passariam a receber os mesmos salários pago aos Delegados de Polícia, advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público. Todos os Oficiais e Praças mesmo que fossem formados em Direito, mas que não entraram na PM com essa exigência estaria de fora do benefício, a câmara deu um prazo de cinco dias para apresentação de emendas ao projeto, corra atrás, o prazo ta correndo, veja o projeto.

Projeto regula inquérito policial militar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2291/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC), que regula as funções dos oficiais da Polícia Militar no exercício da investigação criminal quando da ocorrência do crime militar praticado por policial militar.

O projeto estabelece que cabe ao oficial da PM a condução da investigação criminal, por meio de inquérito policial militar, inclusive a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados. Segundo a proposta, as funções do oficial da PM são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

De acordo com o projeto, a investigação criminal será conduzida pelo oficial com isenção, imparcialidade, autonomia e independência. O oficial não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico.

Além disso, a investigação em curso não poderá ser avocada por superior hierárquico, a não ser que haja motivo de interesse público e despacho fundamentado.

Isonomia

Também está previsto que o cargo de oficial de Polícia Militar que tiver como requisito o bacharelado em Direito receberá o mesmo tratamento dispensado aos delegados, advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

O autor do projeto afirma que, atualmente, os diversos regulamentos do Serviço de Polícia Judiciária Militar não se ajustam às realidades processuais e administrativas vigentes, constituindo um verdadeiro emaranhado legal de difícil consulta e interpretação. Para ele, é preciso haver um corpo harmônico de normas que permitam adequar a Polícia Judiciária Militar às suas finalidades legais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )  deu um prazo de   (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) para serem apresentadas emendas ao Substitutivo do Deputado relator, veja.                  

21/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)                                                             o prazo está correndo! Veja o Projeto de Lei:

Projeto de lei 2291 2011 que reconhece a crreira de oficial de pm como carreira juridica, o projeto só beneficia o oficial que tenha entrado na PM com a exigência do bacharelado em Direito no seu concurso, ou seja o oficial que se formou depois não te

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Fonte: jusBrasil e Câmara dos Deputados