Sancionada lei que fixa novas regras de Concursos Públicos em Pernambuco
POSTADO ÀS 16:20 EM 16 DE Dezembro DE 2011
O Governo do Estado sancionou como Lei o projeto que institui novas regras para a realização de concursos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado de Pernambuco. A realização de concurso para seleção de pessoal vai exigir, a partir de agora, que existam vagas a preencher, o número de vagas deverá constar do edital de convocação e ficará obrigatória a investidura no emprego público. A nova Lei acaba, assim, com a realização de concurso público unicamente para a formação de um cadastro ou banco de reserva.
De autoria do deputado Ricardo Costa (PTC), o projeto (nº 73/2011) institui diversas outras exigências para os concursos públicos no Estado, como a publicação do edital que normatiza a seleção, no Diário Oficial, com uma antecedência de 180 dias da realização da primeira prova (a redução do prazo só será permitida em caráter excepcional e se comprovado o interesse público) e a vedação a qualquer alteração nos termos do edital nos 45 dias que antecedem a realização da mesma primeira prova.
“Para mudar o edital, terá de mudar também a data da primeira prova, adiando-a pelo mesmo número de dias. Antes, havia concurso que mudava termos a oito dias da prova, prejudicando a milhares de concorrentes”, justificou o deputado a necessidade de disciplinar os concursos.
Fonte: Blog do Jamildo
Isso reforça ainda mais as nomeações e convocações para o preenchimento das vagas existentes nos órgãos do governo. É muito mais prático para o estado aproveitar todos aqueles que obtiveram APROVAÇÃO nos concursos,ao invés de estar constantemente realizando outros,principalmente nos dias de hoje. Basta haver algum erro ou dúvida nos editais de concurso,pra muita gente impetrar ações na justiça contra o estado,que obviamente não vai se interessar em estar respondendo questões na justiça,relativo a concursos. exemplo; Quando eu estava me preparando para o conc.CFS PMPE/2010,estava certo que sendo aprovado,dificilmente deixaria de ser aproveitado,então acertei,pois de fato estamos na iminência da possível convocação. sd 31 mil do 22BPM(Surubim)
ResponderExcluirsaiu a convocação,em nome de Deus.
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