TJ decreta ilegalidade da greve dos policiais e bombeiros militares

                    

POR JULLY CAMILO

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decretou, no final da manhã de ontem (24), a ilegalidade da greve dos policiais militares e bombeiros do Estado e atribuiu, a cada militar envolvido no movimento, multa de R$ 200 por dia não trabalhado. Apesar disso, os grevistas continuam acampados na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão e afirmaram que o movimento é pacífico e ordeiro; porém, por tempo indeterminado e sem previsão de desocupação do prédio do Poder Legislativo. Por solicitação da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), um batalhão da Força Nacional já está operando em São Luís e Imperatriz, além de outras cidades do interior, e fará o policiamento ostensivo no Estado durante a paralisação da PM e do Corpo de Bombeiros.

A decisão sobre a ilegalidade da greve, deflagrada em assembleia geral, na última quarta-feira (23), foi proferida pelo desembargador Stélio Muniz, em resposta a ação protocolada pelo governo do Estado logo nas primeiras horas da manhã de ontem. O embasamento da decisão é a Constituição Federal, que veda expressamente este tipo de mobilização por parte dos militares. O desembargador estipulou ainda multa de R$ 200 por policial, a cada dia parado. Informações deram conta de que o magistrado estaria analisando um pedido de prisão preventiva dos líderes do movimento e, caso deferido, a segunda liminar garantiria a detenção de todos os militares com patente a partir de capitão.

Foto: G. Ferreira

Policiais militares e bombeiros permanecem nas dependências da Assembleia

Segundo o cabo PM Roberto Campos Filho, diretor da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (Assepma), a categoria tenta negociar com o governo desde o mês de fevereiro, deste ano, sem sucesso. Ele explicou que a paralisação foi a única maneira de chamar a atenção da governadora para os problemas que a categoria tem enfrentado e pressionar o atendimento das reivindicações das corporações antes da votação do Orçamento do Estado para 2012. Os militares reivindicam dentre outros itens, aumento salarial de 30%, referentes a perdas salariais dos últimos três anos, modificações nos critérios de promoção e reorganização do quadro de oficiais, implementação de jornada de trabalho de 44 horas semanais, eleição do comandante geral da Polícia Militar.

O major PM Antônio Brandão, membro da Assepma, explicou que os militares não invadiram a Assembleia Legislativa e frisou que foram bem recebidos pelo presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), que teria determinado o expediente dos funcionários ontem, somente até 12h30, por conta do movimento. Os PMs e bombeiros que ocupam as dependências internas externas da Assembleia disseram que só sairão de lá quando a governadora Roseana Sarney entrar em acordo com as corporações. “Estamos lutando pelos nossos direitos. A governadora não quer negociar, pois quando o Legislativo tentou intervir ela disse que o Executivo não possuía porta-voz e afirmou não estar sabendo de nada do que foi negociado conosco na última paralisação. O deputado Arnaldo Melo disse que podemos ficar e que não chamaria o Batalhão do Choque nem a Força Nacional para nos tirar daqui”, declarou.

Os policiais militares somam sete mil em todo o estado, e os bombeiros chegam a 900 homens. Cerca de dois mil militares estão acampados no prédio da Assembleia Legislativa e várias barracas foram montadas no local. Uma reunião teria sido marcada na manhã de ontem, em sessão ordinária, com os deputados da base do governo na AL para iniciar o processo de negociação. Porém, os manifestantes disseram que não aceitariam mais ‘promessas’ e pontuaram que só deixariam o local depois de um posicionamento definitivo da governadora. O comando de greve informou também que a paralisação já atingiu as principais cidades do Estado, entre elas Imperatriz, Bacabal e Pedreiras e pontuou ainda que a brigada de combate a incêndio do aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís, também deve deixar de trabalhar durante o movimento.

Denúncia – Mais uma vez o Jornal Pequeno recebeu a denúncia de que por conta da paralisação, cadetes do Curso de Formação de Oficiais (CFO), da Academia de Polícia Militar, estariam sendo convocados para fazer a segurança de estabelecimentos bancários, desarmados e sem coletes. O diretor da Assepma, cabo PM Roberto Campos Filho, explicou que também teve conhecimento do fato e alertou que se a notícia fosse realmente verídica os cadetes estariam sendo levados para a ‘morte’, uma vez que não podem exercer a função de policiais, se ainda não tiverem concluído o curso de formação. Ele frisou ainda que eles só poderiam estar na rua se estivessem na companhia de policiais.

Em nota oficial divulgada no início da madrugada de ontem, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que sempre manteve aberto o diálogo e ressaltou que diversos avanços foram obtidos pelas categorias. Dentre eles, estão o aumento do auxílio alimentação de R$ 120 para R$ 250, de forma linear; criação e regulamentação de nove unidades operacionais, com a criação de 4.466 cargos; a promoção de 406 oficiais, redução do interstício de 10 anos para cinco anos da promoção do soldado a cabo PM, redução do interstício de oito anos (tempo de serviço) e seis anos (antiguidade e merecimento) para apenas três anos em ambos os casos, para a promoção do cabo a 3° sargento; redução do interstício de quatro para três anos, para a promoção do 3° sargento a 2° sargento, e a efetivação de 3.388 promoções de praças em todas as graduações.

A SSP informou ainda que o policial militar do Maranhão recebe o sétimo salário no ranking nacional, no valor de R$ 2.028 mil; e maior que a remuneração percebida no Rio de Janeiro, que é de R$ 1.137,49 mil; e no Rio Grande do Sul, que é R$ 996. E reiterou ainda que um estudo está sendo concluído, objetivando o realinhamento salarial dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, contemplando também os policiais militares. A Força Nacional já está operando em São Luís e Imperatriz, além de outras cidades do interior do Maranhão, a fim de garantir que a população não seja penalizada.

Apoio – O presidente do Sindicato da Polícia Civil do Maranhão (Sinpol), Amon Jessen, esteve na Assembleia Legislativa e enfatizou total apoio aos militares. Ele acrescentou que o governo do Estado tem total condição em atender as reivindicações salariais das corporações, mas prefere desonrar seus compromissos e insuflar as categorias a dar início a movimentos grevistas. Ele revelou que na próxima segunda-feira (28), às 18h, os policiais civis farão uma assembleia geral, com indicativo de greve, em frente ao Plantão Central da Beira-Mar. “O acordo firmado em abril com o governo foi apenas parcialmente cumprido. Acertamos em criar uma comissão (composta por dois integrantes da Sinpol), junto com a Secretaria de Planejamento e Orçamento para trabalharmos o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR), observando a reposição dos policiais civis nos próximos três anos, mas isso ainda não aconteceu e ninguém nos chamou para conversar até agora”, relatou.

Grevistas afirmam não ter sido notificados sobre a ilegalidade
POR VALQUÍRIA FERREIRA

Até o início da noite de ontem (24), o comando da greve dos policiais militares e bombeiros informaram que não haviam sido notificados da decisão que considera a greve da categoria ilegal. A decretação da ilegalidade do movimento foi de iniciativa do desembargador José Stélio Nunes Muniz, pela manhã; ele ainda determinou multa no valor de R$ 200, para cada manifestante, por dia sem trabalhar.

De acordo com Marcos Barros, cabo do Corpo de Bombeiros e diretor da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (Assepma), pelo fato de a categoria não ter sido notificada sobre a decisão da Justiça, todos permaneceriam acampados na Assembleia Legislativa. Ele disse que os manifestantes só souberam da decisão por meio dos meios de comunicação. “Eu acho que o Tribunal de Justiça (TJ) e a Vara da Fazenda Pública deviam se colocar como moralistas para apurar, junto com o Ministério Público (MP), as denúncias de corrupção nas secretarias de Estado. Deveriam investigar o caso do Espigão Costeiro, da Via Expressa. Nós não somos marginais, não estamos cometendo crime; nós estamos reivindicando nossos direitos, melhores condições de trabalho e salário digno, tanto que temos apoio dos delegados, Polícia Civil, agentes penitenciários e da sociedade”, disse Marcos Barros. “A atitude da governadora não é democrática. Ela deveria negociar com a gente, mas estar querendo retaliar o movimento chamando a Força Nacional, que veio ao Maranhão para receber a diária de R$ 250”, completou o diretor.

Na manhã de ontem, por volta das 11h30, uma comissão da Assepma esteve reunida com um grupo de deputados, na Assembleia Legislativa. Os militares voltaram a apresentar suas reivindicações. Os parlamentares, ao final do encontro, se comprometeram em levar as reclamações à governadora Roseana Sarney.

Greve – Os PMs e bombeiros iniciaram, na noite de quarta-feira (23), o movimento grevista após assembleia geral da categoria. Depois, eles se dirigiram em carreata até a Assembleia Legislativa, onde permanecem acampados.

Os militares reivindicam melhores condições de trabalho, reestruturação do plano de carreiras, reajuste de cerca de 30% nos salários e redução da carga horária de 72 para 40 horas, conforme a Constituição Estadual, que assegura que todo servidor público do Estado deve trabalhar no máximo 40 horas semanais. De acordo com a Assepmma, o subsídio dos PMs e bombeiros é de R$ 2.028, desde 2009.