Portaria visa acelerar o processo de reserva e reforma na PMPE.

                                         BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.159                              03
22 DE AGOSTO 2011

3.0.0. PORTARIA DO COMANDO GERAL

Nº 106, de 09 AGO 2011

EMENTA: Delega ao Diretor de Gestão de Pessoas a competência para
homologar os processos de reforma por Incapacidade Física Definitiva e transferência para inatividade

O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16 JUN 94, objetivando dar maior celeridade a instrução dos processos de inatividade no âmbito da PMPE, primando-se pelos princípios da administração pública da eficiência e supremacia do interesse público,

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar ao Diretor de Gestão de Pessoas a competência para homologar os processos de reforma por incapacidade física definitiva e de transferência para inatividade, os quais, uma vez concluídos, serão remetidos para a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, para análise e posterior publicação da Portaria de inativação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.