É ilegal se não for inconstitucional: Policiais Militares denunciam que suas conversas estão sendo gravadas e usadas de modo irregular, causando constrangimento aos policiais.

Deputados Estaduais querem investigar escutas feitas em viaturas de polícia em SC

Assembleia aprova pedido de informação sobre escuta em viaturas

Alexandre Silva Brandão

Diante da polêmica de uso de sistema de escutas em viaturas da Polícia Militar de Jaraguá do Sul e de outras cidades do Estado, a Assembleia Legislativa aprovou o Pedido de Informação nº 101.1/2011, do deputado Sargento Amauri Soares, solicitando esclarecimentos ao Executivo estadual sobre o uso da tecnologia. Dirigido ao secretário da Segurança Pública e aos comandantes da Policia e Bombeiros Militar, a proposição questiona:

•  1- Se existem câmeras de segurança instalada nos veículos de uso da Polícia e Bombeiro Militar.
• 2- Em caso positivo, se nas câmeras instaladas existem sistemas de escuta, com o objetivo de ouvir o que dizem todos os indivíduos que estiverem dentro dos veículos de ambas as corporações.
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• 3- Qual o sistema e especificações técnicas do mesmo, bem como o objetivo de sua instalação.
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• 4- Qual a quantia despendida pelo Estado para a aquisição deste sistema de câmera de segurança, incluindo a data da realização de todos os procedimentos licitatórios instaurados para este desiderato, com dados do certame, incluindo-se termo de referência, ata da abertura dos envelopes, termo de homologação e adjudicação, bem como cópias dos contratos e aditivos, cujo objeto seja a aquisição e instalação das câmeras de segurança e sistema de escuta nos veículos de uso terrestre da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
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• 5- Quais autoridades têm acesso às gravações de vídeo e de áudio realizadas quando instaladas em veículos de uso dos praças.
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• 6- Quais autoridades têm acesso às gravações de vídeo e de áudio realizadas quando instaladas em veículos de uso dos oficiais.

• Entenda o caso
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            Em julho, o Comando do 14º Batalhão da PM (Jaraguá do Sul) instalou câmeras no retrovisor das viaturas para gravar as abordagens, mas com a ativação do áudio dentro dos veículos. Policiais denunciam que suas conversas estão sendo gravadas e usadas de modo irregular, causando constrangimento aos agentes da rádio patrulha. Há relatos que a mesma iniciativa está acontecendo em outras regiões do Estado. Segundo o deputado, há uma suspeita sobre a origem desses equipamentos de gravação e o objetivo da captação das conversas. “Esse tipo de procedimento demonstra que o comando não tem confiança em seus policiais, causando constrangimento e criando um clima de terrorismo entre os policiais”, argumenta o parlamentar.

            Por sua vez, a Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) questiona a legalidade da medida e promete entrar com ação judicial para suspender a captação do áudio dentro dos veículos.

http://www.adjorisc.com.br/jornais/obarrigaverde/policial/deputados-estaduais-querem-investigar-escutas-feitas-em-viaturas-de-policia-em-sc-1.589685

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