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Convênio pode custar R$ 900 por PM

Vereadores se antecipam e pedem que Polícia Militar apresente dados sobre obrigações e valores em eventual convênio

Lígia Ligabue

O possível convênio da Prefeitura de Bauru com o governo do Estado para a implantação da atividade delegada - utilização de policiais civis e militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo e em atividades de fiscalização que são de responsabilidade do município – pode custar em torno de R$ 900,00 por PM por mês.


Esta é a estimativa inicial da Polícia Militar, levando-se em conta que cada profissional atue em uma jornada máxima de seis horas diárias (em folgas) e por até 10 dias ao mês com atividades extras. Mas de acordo com o tenente-coronel Nélson Garcia Filho, comandante do 4.º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPMI), esses valores são variáveis em razão da alta rotatividade de PMs em atividades extras.


Entretanto, não é a rotatividade que interfere no custo do serviço que a PM quer estabelecer para o município para o trabalho de policiais em hora de folga. A quantidade de horas pretendida para o programa e o número de profissionais destacados é que apontam a conta mensal final. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) adiantou que vai discutir o assunto com a Câmara, mas que terá de discutir quanto custa, para quais serviços e se há orçamento disponível.


Se o projeto de lei que implementa a atividade delegada em Bauru for aprovado na Câmara Municipal, será formado grupo de estudo para determinar quantos policiais por mês poderão trabalhar nessa atividade extra, a jornada máxima diária e também o limite de dias no mês que esse policial poderá exercer a atividade delegada, segundo a PM.


O dado também é curioso, já que a Polícia Militar tem em mãos informações sobre a necessidade ou a previsão de profissionais e da jornada extra de acordo com o contigente disponível, em razão da experiência já funcionar em outras cidades. Por outro lado, os vereadores certamente vão pedir essas informações para discutir a eventual aprovação, ou rejeição, da matéria. Isso porque se o convênio gera despesa orçamentária, o contrato tem de estabelecer os parâmetros antes.


Exemplo de SP


Na Capital paulista, onde o projeto foi iniciado, o máximo permitido para cada policial é nove horas por dia, para um total de 10 dias por mês. Lá, a atividade delegada custa R$ 15,00 a hora para a cidade por policial.


De acordo com Garcia, em Bauru o valor da hora da atividade delegada deverá ficar entre R$ 13,00 a R$ 16,00. Ele avalia que o policial poderá trabalhar cerca de seis horas por dia nesta atividade, mas ressalta que esse parâmetro deverá ser regulamentado posteriormente, ou seja, somente depois da lei. Em Agudos, por exemplo, a prefeitura deverá pagar R$ 16,00 a hora para soldados e R$ 22,00 para oficiais, segundo a corporação.


Na cidade vizinha, a prefeitura já aprovou projeto de lei para a implantação da atividade. “Como são muitos policiais interessados em participar da atividade delegada, precisamos definir alguns parâmetros. Por exemplo, qual o efetivo que a prefeitura vai precisar para esta atividade. Em seguida, faremos uma escolha entre os policiais que querem trabalhar nessa atividade. Daremos preferência ao policial em licença-prêmio ou férias”, ressalta Garcia.


Assim, ele avalia que dificilmente um policial atingirá o máximo de dias que será estipulado para o serviço. Ele rejeita a argumentação de que a atividade delegada é a “legalização do bico” dos policiais. “Um médico pode trabalhar em dois hospitais diferentes que ninguém afirma que ele faz bico em um deles. O policial é um profissional treinado, capacitado e pode exercer essa atividade em sua folga, sem atrapalhar seu descanso, nem sua atividade na polícia”, afirma.


Comandante da PM esclarece participação do Estado


O comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Álvaro Batista Camilo, explica que no convênio para a implantação da atividade delegada cabe ao Estado oferecer o policial treinado, uniformizado e equipado. Já o município arcará com o pagamento integral do serviço ao policial. O coronel ressaltou que a expansão da atividade delegada não vai influenciar no programa interno de busca da melhoria do salário dos policiais e não vai prejudicar a necessidade de recuperação do efetivo.


Em declaração ao JC, ontem, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) afirmou que em Sorocaba o governador informou que o Estado iria custear metade da atividade delegada naquela cidade. “Ela é uma parceria entre o policial, que se predispõe a trabalhar na folga por adesão voluntária, com a prefeitura, que vai passar a ter esse serviço e vai custear isso e também com o Estado, que oferece viatura, comunicação via rádio, armamento e capacitação do homem. O Estado não entra com pagamento em espécie, mas com o suporte para o homem trabalhar”, explica.


Ou seja, a despesa com a hora trabalhada é integralmente do município no programa. O comandante ressalta que a atividade delegada não vai interferir na questão salarial dos policiais. “O governador já nos garantiu que vai trabalhar forte na valorização do policial e dentro dela está prevista a questão salarial”, afirma. Ele também garantiu que se implementada no município, a atividade não vai prejudicar a reposição local do efetivo.


O Batalhão com sede em Bauru conta com cerca de 800 policiais e um déficit de 89 homens. “Até o final do ano vamos complementar o efetivo da polícia. Em 2009 foi realizado um concurso para a contratação de policiais. Eles estão em treinamento e devem se formar neste ano. Vamos formar turmas muito além da rotatividade”, assegura.


O coronel Camilo reconhece que muitos policiais precisam trabalhar em outros empregos para complementar a renda. “O policial hoje faz o serviço extra corporação, geralmente em local ermo, sem proteção, sem poder chamar companheiros e muitos acabam morrendo”, afirma.


Em 2010, o coronel conta que mais de 90 policiais morreram fora de serviço. Já em serviço foram 15. “A atividade delegada é uma forma temporária de conseguir uma solução financeira imediata para o policial. E como tem uma flexibilidade grande, a expectativa é que o policial no futuro possa parar e crescer na carreira. Por isso oferecemos treinamento em gestão financeira. Estamos investindo no policial”, afirma.


Ele também destaca o apoio do Executivo. “O prefeito Rodrigo Agostinho é um grande parceiro da polícia, assim como o presidente da Câmara. Não queremos interferir, tanto que a implementação é uma iniciativa do município”, explica. Mas, apesar do discurso de distanciamento em relação ao programa, ainda anteontem o comandante Nelson Garcia foi ao Executivo tentar convencê-lo da assinatura do projeto de lei para ser enviado à Câmara e há agenda também com a presidência do Legislativo para buscar apoio à iniciativa.


Prefeito


Rodrigo relata que a informação que chegou a ele era que o Estado iria custear parte da atividade delegada. Porém, adianta que mesmo sem a participação financeira do governo a atividade delegada ainda é viável para a cidade. “De qualquer forma, não inviabiliza a parceria. Estamos iniciando diálogo com os vereadores. No meu cargo adoraria que o Estado continuasse investindo em efetivo. Mas estamos numa situação onde hoje a população está em situação de risco. Falta segurança em todas as regiões. A PM e a Polícia Civil estão com efetivo baixo”, ressalta.


Entretanto, na hora de discutir os méritos do programa, o chefe do Executivo não argumenta quais seriam as ações de “segurança nas ruas” que seriam acrescidas ao que a PM já executa e cita, somente, a oportunidade de vigilância de prédios públicos.


Ou seja, a discussão continua superficial, embora o programa já esteja sendo articulado entre PM e prefeitura há mais de um ano. “A prefeitura tem gasto cada vez mais com sistema de vigilância. Ano passado instalamos nas escolas municipais e no Pronto-Socorro. A gente percebe que em alguns espaços públicos se não tiver alguém que faça a prevenção, o patrulhamento, se torna alvo de vandalismo”, menciona.


Vereadores divergem sobre convênio para policiais


Para que Bauru firme convênio com o Estado para a realização de atividade delegada é preciso a aprovação do Legislativo, conforme revelou o JC ontem. Mas os vereadores acenam que será preciso muita discussão sobre o tema, com todas as informações (pró e contra) e o alcance do programa.


Amarildo de Oliveira (PPS) é radicalmente contra a atividade delegada. Para ele, a iniciativa é uma ação enganosa por parte do Estado. “Sou contra porque é uma ação mentirosa. Precisamos discutir inicialmente a sua legalidade, constitucionalidade. O Estado precisa parar de vender uma falsa segurança. O policial tem família, precisa ter garantida a folga com ela”, afirma.


Ele aponta para a desvantagem de trabalhar na folga sem garantias, como a repercussão previdenciária sobre a remuneração nesse período. “Sou radicalmente contra. Vou mobilizar a população para expor todos os fatos. A atividade não agrega valores para aposentadoria, benefícios, nada”, critica.


Oliveira ainda questiona quem será responsável se o policial sofrer ou causar acidente durante a atividade, independentemente da responsabilização e da autoria.


Segundo o coronel Camilo, comandante geral da PM no Estado, como o policial vai obedecer a uma escala, ele estará a serviço também do Estado - se ele flagrar um crime, terá que atuar como PM. Ou seja, no trabalho para a prefeitura em hora de folga, a responsabilidade também seria do Estado se o policial sofrer ou causar um acidente. Amarildo disse que vai solicitar que todas essas obrigações estejam escritas em lei, para avaliação do conteúdo.


Fabiano Mariano (PDT) também pede cautela na análise do possível convênio. “Como vai ficar as responsabilidades e suas atribuições. Se for bem explicado, poderemos estabelecer um prazo para que a atividade delegada possa mostrar números de desempenho. Poderemos propor um convênio que, para ser renovado, tenha que passar novamente pela Casa. E nessa passagem é preciso comprovar que o trabalho desenvolvido atingiu objetivos e quanto o município gastou com isso”, propõe.


Uma preocupação do vereador pedetista é em relação à luta salarial dos policiais. “Se a atividade delegada for implantada em todo Estado, temo que o governo deixe de melhorar a remuneração dos policiais”, observa. “O Estado não pode fugir de sua responsabilidade na questão salarial dos policiais”, pontua.


Já Chiara Ranieri (DEM) faz uma avaliação positiva do convênio. “Os policiais são profissionais prontos para atuar. Além disso, a maioria deles já tem uma segunda atividade”, pondera. “Para o município é mais ágil, eles estarão uniformizados e haverá aumento na sensação de segurança. É interessante para a prefeitura, mas é preciso avaliar bem que outras alternativas teríamos”, afirma.

Fonte: JCNET http://www.jcnet.com.br/detalhe_politica.php?codigo=200690