AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO
O STJ e STF firmaram entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
(Inf. nº 413, STJ).
Sendo assim, estamos promovendo ação de repetição de indébito dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e para suprir a incidência. (RPV).
Documentos necessários: (CÓPIAS)
Identidade
CPF
Comprovante de residência em nome próprio
Demonstrativos de pagamento de férias dos últimos cinco anos
(CONTRA-CHEQUE - UM DE CADA ANO)
PARA GRUPOS DE 10 PESSOAS
VALOR R$100,00 POR CLIENTE + RATEIO DAS CUSTAS EM TORNO DE R$11,00
CONTATO COM A DRa. TATIANA BITTENCOURT
FONES: 81: 96326652 OU 99948530
--
Postado por Blogger no Noticiário PMPE em 2/03/2011 03:18:00 PM
AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO
O STJ e STF firmaram entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
(Inf. nº 413, STJ).
Sendo assim, estamos promovendo ação de repetição de indébito dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e para suprir a incidência. (RPV).
Documentos necessários: (CÓPIAS)
Identidade
CPF
Comprovante de residência em nome próprio
Demonstrativos de pagamento de férias dos últimos cinco anos
(CONTRA-CHEQUE - UM DE CADA ANO)
PARA GRUPOS DE 10 PESSOAS
VALOR R$100,00 POR CLIENTE + RATEIO DAS CUSTAS EM TORNO DE R$11,00
CONTATO COM A DRa. TATIANA BITTENCOURT
FONES: 81: 96326652 OU 99948530
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