Atenção PMs, BMs, Policiais Civis, Guardas Municipais, enfim todos aqueles que Recebem a BOLSA FORMAÇÃO.

Como nós sabemos o governo federal passou a exigir vários documentos para nos conceder a BOLSA FORMAÇÃO, exigindo Antecedentes Criminais e Atestado de boa conduta na área Administrativa, com isso fugindo do objetivo do PRONASCI que é capacita o profissional de segurança. Vendo que isso era uma exigência ilegal A Procuradoria Geral da Justiça no Ceará, através do Procurador Oscar Costa Filho, (O mesmo que conseguiu suspender o ENEM em todo BRASIL),entrou com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO CEARÁ e conseguiu LIMINAR garantindo a esses policiais o direito de continuar recebendo a BOLSA FORMAÇÃO mesmo estando Processados, Condenados ou que tivesse sido punido nos últimos cinco anos por punição ADIMISTRATIVA GRAVES.

Pressione suas Associações para que faça o mesmo, ou que ela provoque o Ministério Publico Federal em Pernambuco para que o mesmo faça o mesmo que o Ministério Publico do Ceará.

MPF/CE: União é impedida de punir policiais cearenses usando gratificação do Pronasci

10/6/2010

Procurador considera abusiva porque policial já é julgado pela lei

A União não poderá excluir do projeto Bolsa-Formação, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), todos os profissionais listados na Lei nº 11.530/2007 e no Decreto nº 6.409/2008 - policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais - em três casos previstos nas normas:

1) o profissional que tenha sido objeto de imputação de prática de infração administrativa grave, estando ou não em curso persecução administrativa de natureza inquisitória ou acusatória;

2) o profissional que tenha sido condenado administrativamente, em caráter irrecorrível, pela prática de infração grave fundada em fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.707/2008;

3) o profissional que possua condenação penal em razão de fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.708/2008.

Isso é o que determinou, em caráter liminar, o juiz federal Ricardo Cunho Porto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE). A decisão da Justiça foi apoiada nas investigações realizadas pelo procurador da República Oscar Costa Filho sobre a ilegalidade dos requisitos para participar do Projeto Bolsa-Formação, contemplada no Pronasci, em que a remuneração fica atrelada ao fato do candidato não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal ou administrativa grave, nos últimos cinco anos.

Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, os dois requisitos estão eivados de ilegalidade, uma vez que a remuneração do policial não pode ser afetada, porque as penalidades administrativas e criminais já estão dispostas em lei.

"A restrição imposta à remuneração é abusiva. E a sua aplicação ocorre duas vezes. A primeira, quando o policial é julgado pela própria lei e depois, como é o caso, quando deixa de participar do Pronasci, impedido pelo requisito, desta forma o policial não pode se aperfeiçoar adequadamente. Também fica visível a inibição do policial em exercer a atividade com o objetivo de não cometer qualquer que seja a infração administrativa, com receio da perda da gratificação alcançada pelo bolsa-formação", explica o procurador.

Essa decisão somente tem validade para o estado do Ceará.Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br

Lembre-se:  VOCÊ HOJE ESTÁ RECEBENDO MAS AMANHÃ VOCÊ PODE ESTÁ PROCESSADO OU RESPONDEDO A CONSELHO DE DISCIPLINA E FICAR NA MESMA SITUAÇÃO DOS NOSSOS COMPANHEIROS QUE ESTÃO NESSA SITUAÇÃO.

lembre-se ainda A JUSTIÇA NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM!


VEJA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CEARÁ QUE CONSEGUIU A LIMINAR PARA GARANTIR QUE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NÃO DEIXEM DE RECEBE A BOLSA FORMAÇÃO.


OBSERVAÇÃO: A DECISÃO SÓ VALE PARA O ESTADO DO CEARÁ.

Ação civil publica do ceará que garantiu a bolsa formação a policiais que esão processados ou que foram punido administrativamente nos ultimos cinco anos

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