Veja a nova redação dada a PEC 300/446, sem os valores, que podem ir a votação no dia 15 de junho dia do jogo da Seleção Brasileira na Africa do Sul.

O deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) manifestou preocupação com a votação da PEC 300 na próxima semana. Acordo firmado, hoje, entre o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e representantes dos militares é para que a matéria entre na pauta do plenário da próxima terça-feira (15/06), mas Moreira disse temer que o jogo da Copa do Mundo entre o Brasil e a Coréia do Norte, que acontecerá no mesmo dia , possa atrapalhar a aprovação da proposta de emenda constitucional.


Líder do governo garante que PEC 300 será votada no...

"Nosso temor é de que não haja um número de parlamentares suficientes. Essa matéria precisa de quorum qualificado. Precisamos fazer um esforço para colocar 309 deputados no plenário", alertou Moreira.

A data para a votação da PEC 300 foi fixada mediante negociações acaloradas entre o líder do governo, a bancada de oposição e as representações dos militares que fazem grande pressão em Brasília. O texto da PEC 300 foi modificado, mediante consenso de todos, após a constatação de que a fixação do valor do piso remuneratório explícito no texto era inconstitucional.

Moreira Mendes defendeu ainda que os representantes dos militares permanecem mobilizados para que o acordo firmado por Vaccarezza seja cumprido na próxima semana. "Esperamos que dessa vez o governo cumpra com a sua palavra", cobrou o parlamentar.

Apoio

Em reunião nesta terça-feira com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), o líder do PPS na Câmara, deputado Fernando Coruja (SC), ao reforçar o apoio da bancada à aprovação da emenda constitucional, apresentou como propostas do partido a inclusão na pauta da próxima semana da PEC 300 e do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que vai injetar recursos da ordem de 30 bilhões ao sistema público de saúde.

Caso a PEC 300 seja aprovada, o governo federal será obrigado a encaminhar Lei Complementar, em um prazo máximo de 180 dias, fixando o valor do piso salarial nacional para a categoria dos policiais e bombeiros militares.

Confira, abaixo,, o texto modificado da PEC 300, alterando três artigos da Constituição Federal:




Artigo 1º – O artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 144… “parágrafo 9º – a remuneração dos policiais e bombeiros, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, observará piso remuneratório definido em lei federal, e a dos servidores policiais, integrantes dos órgãos relacionados no ‘caput’ deste artigo, será fixada na forma do parágrafo IV do artigo 39.

Parágrafo 10º – a lei que regulamentar o piso remuneratório, previsto no parágrafo 9º, deste artigo, disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil, instituído para este fim, inclusive no tocante ao prazo de sua redação” (NR)

Artigo 2º – A lei de que trata o parágrafo 9º, deste artigo, será encaminhada em 180 dias.

Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor da data de sua publicação.

Postado por Adeilton9599
FONTE: JusBrasil http://www.jusbrasil.com.br/politica/4984972/pec-300-moreira-cobra-promessa-do-governo