3ª P A R T E
III – Assuntos Gerais e Administrativos1.0.0. ALTERAÇÃO DE CABO
1.1.0. Requerimentos Despachados
Cb PM Mat. XXXXX-X/XXº BPM, J. S. S - Pagamento do Vale Refeição, Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo e Abono de Férias que deixou de receber durante o período em que esteve afastado das funções policiais militares por força do Decreto nº 24.168, de 03 ABR 2002, o qual foi revogado por meio do Decreto nº 32.945, de 15 JAN 2009.
A matéria foi submetida à apreciação da Assessoria Especial de Apoio Jurídico- Administrativo da PMPE (AEAJA), a qual se posicionou desfavoravelmente ao atendimento do pleito por falta de amparo legal, conforme pronunciamento emitido por meio do Encaminhamento/Consultiva nº 046, de 15 MAR 2010.
Ante o exposto, em atenção aos arrazoados do Encaminhamento/Consultiva nº 046, de 15 MAR 2010, esta Diretoria de Gestão de Pessoas decide pelo indeferimento do pedido. Despacho do Diretor de Gestão de Pessoas: - Indeferido, com fundamento no Encaminhamento/Consultiva nº 046, de 15 MAR 2010. (Nota nº 178/2010/DGP-3/SSAD).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O autor desse Blog não se responsabiliza pelos comentários aqui postado. Sendo de inteira responsabilidade da pessoa que o fez as consequências do mesmo.