O Ministério Público do DF, deu parecer baseado nos direitos sociais previstos no artigo 7, inciso XIII da Constituição Federal - “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ...”,- alcança também a todos os policiais militares. O relator do processo foi desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa. A interpretação do MP é uma vitória para todos os policiais e bombeiros militares do Brasil. Dessa forma, fica garantido o direito de trabalhar, no máximo, 44 horas semanais. Atualmente diversos PMs trabalham na escala de 24X72, o que corresponde a 48 horas semanais. Tem comandantes de unidades a exemplo da Cia/Ind de Marechal e Paripueira em que o PM trabalha 12x24 totalizando 60 horas semanais, tirando ainda escala extra, ou seja, o policial militar não tem mais os direitos sociais previstos na constituição federal, estão querendo escravizar os soldados, cabos e sargentos em Alagoas, só o Governador não vê o que está acontecendo com a tropa.
O Batalhão de Choque ultrapassa todas as outras unidades em relação à carga horária imposta aos militares, chegam a tira até 75 horas semanais, isso é desumano. Recentemente aconteceu um fato envolvendo policiais do BOPE, no evento pescinhas de Maceió (evento particular com fins lucrativos). Tenho a certeza que tal fato ocorreu devido ao alto-stress dos profissionais do BOPE, motivados inclusive pela excessiva carga horária que enfrentam hoje. Esses policiais não deveriam estar tirando tal serviço, até porque trabalham em unidade de Operações Especiais. Mas quem vai pagar por todos os erros? Com certeza os PRAÇAS!
A ASSMAL vai pedir ao Ministerio Público que faça um ajuste de conduta disciplinando os horários nas instituições militares. Já que não há norma reguladora, que faça valer a constituição federal e que seja apurado todos os abusos cometidos contra os praças.
Alguma coisa precisa ser feita em relação ao trabalho escravo realizado pelos policiais militares em todo Brasil. Em um momento em que se discute segurança pública e o resgate da dignidade para o policial e bombeiro (PEC300) não se aceita mais escalas que não estão em consonância com a legislação vigente, até mesmo porque trabalhamos mais de 12 horas seguidas. Cadê a OAB/AL, Direitos Humanos e a Policia Cidadã do Brasil?
40 horas Semanais JÁ! (escala de 12 x 48 ou 8 x 32)
Policial militar você é um homem livre, portanto questione acerca da previsão legal para você trabalhar neste ou naquele evento. Se não houver resposta legalmente fundamentada, vá até o ministério público, e se informe sobre seus direitos e quais providências devem ser tomadas.
OBSERVAÇÂO: Em Pernambuco a escala é 12X36 ou seja, nós trabalhamos quinze dias e folgamos 15, mutiplicando a quantidade de dias 15 pela quantidade de horas 12 o PMPE está trabalhando 180 horas, quando a CONSTITUIÇÃO manda que ele trabalhae 44 horas semanais o que dar 120 horas, isso significa dizer que o PMPE está trabalhando 60 horas a mais do que manda a CONSTITUIÇÃO.
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