O FUNAFIN CONTINUA EM 13,5% PARA TODOS MILITARES DO ESTADO.

PMPE

10.0.0. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNAFIN

10.1.0. Esclarecimento

Considerando o que dispõe o Art. 1º da Lei Complementar nº 147, de 03 DEZ 2009, que deu nova redação ao Art. 76 da Lei Complementar nº 28, de 14 JAN 00, conforme abaixo transcrito:

Art. 1º O Art. 76 da Lei Complementar nº 28, de 14 JAN 00, e alterações passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 76. A alíquota das contribuições mensais do Estado (grifei), das suas autarquias e fundações públicas, bem como dos órgãos ou entidades cessionários, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 1º desta Lei Complementar, para os Fundos criados por esta Lei Complementar, será de 27% (vinte sete por cento) para o FUNAPREV ou para o FUNAFIN, excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar."

Considerando que o retrocitado Art. 76 encontra-se no Capítulo III da Lei Complementar nº 28, que trata das Contribuições do Estado para o FUNAFIN;

Considerando que o valor da alíquota das contribuições mensais dos segurados e pensionistas do Estado ao FUNAFIN encontra-se no Capítulo II da Lei Complementar nº 28, prevista em seu Art. 71, Inciso II, alíquota esta que permanece inalterada no percentual de 13,5% (treze inteiros e cinco décimos percentuais);

Considerando a necessidade de esclarecimento no âmbito da Corporação de que o valor da alíquota das contribuições mensais dos segurados e pensionistas não foi alterado pela Lei Complementar
nº 147/09;

Este Comando Geral esclarece:

O valor da alíquota das contribuições mensais dos segurados e pensionistas do Estado para o FUNAFIN permanece no percentual de 13,5% (treze inteiros e cinco décimos percentuais), nos termos do Art. 71, Inciso II da Lei Complementar nº 28, de 14 JAN 00, o qual transcreve-se abaixo:

Art. 71. As alíquotas das contribuições mensais dos segurados e pensionistas para os Fundos criados por esta Lei Complementar serão excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado e do pensionista a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar, as seguintes:

(Alterado pela Lei Complementar nº 056, de 30 DEZ 03):

I – Omissis;
II - Contribuição para o FUNAFIN: 13,5 % (treze inteiros e cinco décimos percentuais).

Os Comandantes, Chefes e Diretores divulguem amplamente o teor desta nota a todo efetivo sob
sua responsabilidade. (Nota n° 648/2009/DGP-3/SD-1).

BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.0 002

05 DE JANEIRO DE 2010

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