BOLSA FORMAÇÃO mais um problema para receber. Ministério da Justiça baixa portária CONDICIONANDO os Estados a disponibilizarem pelo menos dez por centos dos PMs para serem empregados na POLÍCIA COMUNITÁRIA, se os Estados não começarem a implantar até abril de 2010, os beneficiados serão prejudicados, novos cadastramentos não serão aceitos e os já cadastrados não poderão renovar seus benefícios.

PORTARIA No 4.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;

Considerando as disposições programáticas da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com as alterações da Lei nº 11.707/2008;

Considerando o disposto no inciso V, art. 3º e inciso II do parágrafo 1º do art. 8º, que trata de condicionalidade para adesão ao Projeto Bolsa Formação, tudo da Lei nº 11.530/2007;

Considerando os itens relativos à implementação de programas sistêmicos de policiamento preventivo de proximidade e de polícia comunitária, previstos na Cláusula Primeira dos Convênios de Cooperação Federativa, firmados entre a União e os Estados, resolve:

Art. 1º O cadastramento de novos beneficiários do Projeto Bolsa Formação, previsto no art. 8º-E, da Lei nº 11.530/07, por parte das unidades federadas, fica condicionado à comprovação da instituição e manutenção de policiamento comunitário e/ou de proximidade, articulado com os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Parágrafo único - Os profissionais de segurança pública beneficiários do Projeto Bolsa Formação serão prioritariamente lotados nas áreas em que houver sido implantado o conjunto de projetos denominado "Território de Paz", do Ministério da Justiça.

Art. 2º Cada unidade federada deverá apresentar programa para lotar, em programas estaduais de polícia comunitária e de proximidade, até o fim do exercício de 2010, no mínimo, 10% (dez por cento) dos profissionais de segurança pública beneficiários do Projeto Bolsa Formação da unidade.

Art. 3º As unidades federadas deverão se adaptar às disposições desta Portaria no prazo de 120 (cento e vinte) dias , a contar da data de sua publicação.


Art. 4º Vencido o prazo previsto no artigo anterior, as unidades federadas que não se adaptarem às disposições desta Portaria, enquanto perdurar tal situação, ficarão vedadas de cadastrar outros profissionais de segurança pública no Projeto Bolsa Formação, e os já cadastrados da unidade não terão suas bolsas renovadas no ano subseqüente.

Art. 5º - Fica a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, no âmbito do Ministério da Justiça, responsável pelo monitoramento, avaliação e regulamentação do disposto nesta Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

Fonte: Diário Oficial da União.

OBSERVAÇÃO: Em Pernambuco tem direito a Bolsa Formação apenas e os Cabos e Soldados, pois, são os unicos que recebem abaixo de R$ 1700,00 se fomos analizar pela Lei  é previsto nesses dois cargos cerca de 4 500 Cabos e 15 500 Soldados perfazendo um total 20, 000 PMs, isso significaria dizer que cerca de 2 000 PM teriam de ser remanejados para essa área (POLÍCIA COMUNITARIA OU TERRITÓRIO DA PAZ OU ASSEMELHADOS). Em Pernambuco existe Programas assemelhados como o POLÍCIA AMIGA http://www.pebodycount.com.br/post/postUnico.php?post=959

Pronasci

Bolsa Formação de policiais é vinculada a policiamento comunitário.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, determinou que os profissionais de segurança pública que participam do projeto Bolsa Formação devem ser designados prioritariamente para atender ao policiamento comunitário ou de proximidade no projeto Território de Paz, do Pronasci (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), do Ministério da Justiça. O Bolsa Formação permite que qualquer profissional de segurança receba R$ 400 mensais, depois de comprovado seu ingresso em cursos à distância, oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança, subordinada ao Ministério da Justiça. Esse projeto do governo federal foi muito importante para complementar a renda de policiais mal remunerados como PMs do Rio, que ganham soldo inicial de R$ 800,00.

A informação foi dada por minhas fontes no Pronasci, com base na Portaria de número 4357, publicada ontem no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro Tarso Genro. A Portaria também diz que cada estado tem até 2010 para se readequar e lotar, pelo menos, 10% do efetivo que participa do Bolsa Formação, em projetos estaduais de policiamento comunitário.

Outro artigo estabelece que, a partir de agora, novos beneficiados no projeto Bolsa Formação devem estar condicionados a participar dos projetos de policiamento comunitário articulados a projetos do Pronasci.

As medidas tomadas pelo governo federal podem ser analisadas sob dois aspectos. Em primeiro lugar sem dúvida há a intenção da União de incrementar o projeto Território de Paz, que não tem conseguido a visibilidade necessária para sua importância, dentro do contexto social das favelas, como áreas terrorialmente dominadas por grupos ilegalmente armados, como traficantes e milicianos. Depois, a decisão de condicionar a Bolsa Formação aos projetos de policiamento comunitário tem a ver com a orientação da política petista, de estimular práticas policiais que unam repressão ao respeito aos direitos humanos - coisa que muito governo gosta de ter no discurso, mas na prática são outros quinhentos.

A nova Portaria do Ministério da Justiça serve como sopa no mel para o projeto das Unidades de Polícia Pacificadora, do governo do estado - que conseguiu ontem retomar um corredor de favelas próximas da orla da Zona Sul, com um cerco ao Tabajaras e a inauguração da UPP do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo.

O que eu lamento sempre é que continue, e disfarçada, a política de confronto nas favelas do Rio. E que o governo federal tenha demorando tanto a pressionar o governo do estado a procurar o caminho do policiamento comunitário nas favelas. Os otimistas dirão: "Antes tarde do que nunca". Mas eu repito: não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje.

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/posts/2009/12/24/bolsa-formacao-de-policiais-vinculada-policiamento-comunitario-252438.asp


28/12/2009

Polícia comunitária recebe reforço com integrantes do Bolsa Formação


Brasília, 28/12/09 (MJ)

As regiões metropolitanas integrantes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) poderão ter mais profissionais para implantar o policiamento comunitário e pacificador. Uma portaria (4357) assinada na última terça-feira (22) pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, determina que os estados devem designar o mínimo de 10% do efetivo de participantes do Bolsa Formação para servir às comunidades atendidas pelo Território de Paz do Pronasci. Cada unidade federada tem até 2010 para se adequar à determinação.

O Bolsa Formação atende mais de 160 mil profissionais de segurança pública que recebem uma bolsa de R$ 400 por mês para freqüentarem cursos gratuitos oferecidos pelo Ministério da Justiça. Um dos cursos mais procurados é sobre policiamento comunitário.

Podem participar do projeto policiais civis e militares, agentes penitenciários, guardas municipais e peritos que recebem até R$ 1.700. O complemento oferecido representa entre 30% a 40% do salário dos policiais.

A medida foi adotada para fortalecer o modelo de Policiamento Comunitário que tem contribuído para a redução dos índices de criminalidade e aumento da sensação de segurança em comunidades oprimidas pelo crime. Regiões como a Cidade de Deus e o Morro Dona Marta, no Rio de Janeiro, já contam com essa nova filosofia de polícia e se beneficiam dos primeiros resultados.

Com o policiamento comunitário, os profissionais de segurança pública fazem ronda sempre na mesma região e são conhecidos pela população. Essa modalidade aproxima os policiais da comunidade, que estabelecem com os moradores uma relação de proximidade e confiança. O foco é a prevenção das ocorrências.

Para o ministro Tarso Genro, o novo modelo quebra o paradigma da polícia que entra na comunidade atrás de criminosos, mas não atende àquela população. “A polícia é para ser da comunidade e por isso merece o respeito e valor por parte dela”, disse o ministro.

Outra novidade da portaria é que, a partir da sua publicação, novos beneficiados pelo Bolsa Formação deverão atuar nas ações de policiamento comunitário articulado com outros projetos do Pronasci.

Pronasci e Territórios de Paz

O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem desconsiderar as estratégias de ordenamento social e de segurança pública. São mais de 90 ações integrando a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

O público-alvo são jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, presos e os que já cumpriram pena. Atualmente, são integrantes do Pronasci mais de 145 municípios, 21 estados e o Distrito Federal.

Já o Território de Paz são locais que concentram mais de 20 ações policiais e sociais, com foco na prevenção e repressão. O policiamento comunitário e pacificador, o Mulheres da Paz e o Projeto são os três projetos que servem como do Território de Paz.

Fonte: Ministério da Justiça.