Presidência da república lei 11784/08
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sexta-feira, 25 de novembro de 2011
Essa briga é de gente grande, ela envolve Coronel que foi rebaixado a Major, ex-Governador que agora é Senador, a imprensa e milhões de reais!
PM assessor de Blairo Maggi processa o Midianews
Ex-secretário acredita que site quer denegrir sua imagem e tenta proibir publicações
Divulgação
Eumar Novacki e o ex-governador Blairo Maggi: rebaixamento de patente e Escândalo dos Maquinários
ANTONIO DE SOUZA
DA EDITORIA
O policial militar Eumar Novacki, braço direito do ex-governador e atual senador Blairo Maggi (PR), processou judicialmente o MidiaNews. Ele ingressou com uma ação de indenização por danos morais e quer proibir o site de publicar "matérias e comentários inverídicos e tendenciosos, frutos da ilação e do juízo de valor negativo depreciativo".
Na ação, Novacki, que foi secretário de Comunicação e Chefe da Casa Civil de Maggi, afirma que o MidiaNews "tem se valido de falsas informações, para impregnar ao requerente a pecha de corrupto".
Na opinião de Novacki, o site se vale de "tendencionismo" para "manipular a opinião dos leitores" e "denegrir a sua imagem perante a sociedade, passando uma visão errônea à população".
O militar cita como exemplo do suposto "tendencionismo" uma nota que o MidiaNews reproduziu do jornal "A Gazeta", de Cuiabá, em 18 de outubro passado, que fala da construção de um posto de gasolina na MT-251, que dá acesso à Chapada dos Guimarães (confira abaixo).
A ação diz que, atualmente, o terreno pertence a ele e a esposa, Waleska Novacki, servidora do gabinete do conselheiro Valdir Teis, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Teis foi secretário de Fazenda de Blairo Maggi.
O terreno, segundo a ação, era de Novacki e Waleska, em sociedade com Helny Paula Campos, presidente da MTGás, e sua mulher.
Apesar da nota ter sido publicada originalmente em A Gazeta, e reproduzida pelo MidiaNews, o assessor de Blairo Maggi não processou o jornal - fato que pode denotar algo de cunho pessoal em relação ao site.
Proibir publicação
Na ação, Novacki quer proibir o site de "publicar matérias e comentários inverídicos e tendenciosos, frutos da ilação e do juízo de valor negativo/depreciativo".
Ele também quer ser ressarcido, em R$ 21,8 mil, "dos gigantescos prejuízos morais que a empresa reclamada lhe causou".
Segundo o jornalista Ramon Monteagudo, diretor do MidiaNews, o site nunca quis "impregnar" em Novacki a pecha de corrupto.
"Nunca dissemos que ele é corrupto mas, se isso o preocupa, é um direito dele procurar a Justiça. Prefiro acreditar que o policial esteja tentando calar o MidiaNews, que faz uma cobertura jornalística incisiva sobre supostos desmandos do seu chefe, o senador Blairo Maggi como, por exemplo, no caso do "Escândalo dos Maquinários", em que R$ 44 milhões foram surrupiados dos cofres públicos", afirmou.
Atualmente, Maggi atuaria nos bastidores para conseguir arquivar, no Ministério Público Estadual (MPE), o inquérito civil que apura o seu envolvimento no desvio dos R$ 44 milhões. Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público decidir se arquiva ou não.
Para o procurador de Justiça Siger Tutiya, as investigações em relação ao atual senador devem continuar. Para ele, mesmo após o Ministério Público ter encontrado evidências da participação de Maggi no caso (de acordo com ofício encaminhado ao Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade de Cuiabá), a Polícia Civil não aprofundou as investigações da maneira como deveria.
Patente
Monteagudo também acredita que o próprio Novacki se sinta incomodado com as reportagens feitas pelo MidiaNews sobre seu rebaixamento de patente, de coronel a major, determinada pelo juiz Luiz Aparecido Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular.
Em 25 de outubro passado, o juiz determinou ao comandante Geral da Polícia Militar, coronel Osmar Lino de Farias, "a imediata suspensão do pagamento da remuneração do requerido, correspondente aos referidos postos, restituindo-lhe a remuneração própria que percebia no posto de Major, até deliberação deste Juízo".
A decisão de Bertolucci foi amparada pelo Tribunal de Justiça. Três desembargadores entenderam que havia falhas no andamento processual que culminou na promoção de Novacky ao posto de tenente-coronel e, posteriormente, coronel da Polícia Militar.
A promoção de Novacki é questionada devido a suspeita de violação ao Estatuto da PM e, até mesmo, à Constituição Federal. Ele teria sido promovido aos postos de coronel e tenente-coronel pelo critério de merecimento, enquanto secretário-chefe da Casa Civil, e não pelo desempenho em função de natureza policial militar, conforme exigido em lei.
"O MidiaNews não tem absolutamente nada contra o senhor Novacki, ou contra quaisquer assessores de políticos ou políticos. Acontece comumente que figuras públicas como ele se sintam perseguidas pela imprensa, que tem o dever de acompanhar seus atos. Não se trata de nada pessoal e, garanto, que o site não se sentirá constrangido, ou de certa forma, intimidado com a ação", afirmou Monteagudo.
Veja a nota do jornal "A Gazeta", reproduzida na coluna "Fogo Amigo", do MidiaNews:
"Posto milionário?
O jornal A Gazeta, de Cuiabá, em sua edição de hoje, dá uma "cutucada" no major PM Eumar Novacki, braço direito do senador Blairo Maggi (PR). Em nota, o jornal diz que Novacki virou empresário e constrói empreendimento milionário. A coluna tentou entrar em contato com o PM, através de seu celular, mas não foi atendida.
Confira a íntegra da nota de A Gazeta:
"O rebaixado major Eumar Novacki virou empresário e pode deixar a caserna. Em sociedade com o genro de Eraí Maggi, Novacki constrói na estrada de Chapada (dos Guimarães) um megaposto de gasolina com restaurantes, bares e boate. O empreendimento estaria em nome da esposa, assim como o terreno avaliado em muitos milhões de reais. A inaguração será no 2º semestre de 2012, com a presença de políticos, duplas sertanejas e artistas". "
Na ação, Novacki, que foi secretário de Comunicação e Chefe da Casa Civil de Maggi, afirma que o MidiaNews "tem se valido de falsas informações, para impregnar ao requerente a pecha de corrupto".
Na opinião de Novacki, o site se vale de "tendencionismo" para "manipular a opinião dos leitores" e "denegrir a sua imagem perante a sociedade, passando uma visão errônea à população".
O militar cita como exemplo do suposto "tendencionismo" uma nota que o MidiaNews reproduziu do jornal "A Gazeta", de Cuiabá, em 18 de outubro passado, que fala da construção de um posto de gasolina na MT-251, que dá acesso à Chapada dos Guimarães (confira abaixo).
A ação diz que, atualmente, o terreno pertence a ele e a esposa, Waleska Novacki, servidora do gabinete do conselheiro Valdir Teis, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Teis foi secretário de Fazenda de Blairo Maggi.
O terreno, segundo a ação, era de Novacki e Waleska, em sociedade com Helny Paula Campos, presidente da MTGás, e sua mulher.
Apesar da nota ter sido publicada originalmente em A Gazeta, e reproduzida pelo MidiaNews, o assessor de Blairo Maggi não processou o jornal - fato que pode denotar algo de cunho pessoal em relação ao site.
Proibir publicação
Na ação, Novacki quer proibir o site de "publicar matérias e comentários inverídicos e tendenciosos, frutos da ilação e do juízo de valor negativo/depreciativo".
Ele também quer ser ressarcido, em R$ 21,8 mil, "dos gigantescos prejuízos morais que a empresa reclamada lhe causou".
Segundo o jornalista Ramon Monteagudo, diretor do MidiaNews, o site nunca quis "impregnar" em Novacki a pecha de corrupto.
"Nunca dissemos que ele é corrupto mas, se isso o preocupa, é um direito dele procurar a Justiça. Prefiro acreditar que o policial esteja tentando calar o MidiaNews, que faz uma cobertura jornalística incisiva sobre supostos desmandos do seu chefe, o senador Blairo Maggi como, por exemplo, no caso do "Escândalo dos Maquinários", em que R$ 44 milhões foram surrupiados dos cofres públicos", afirmou.
Atualmente, Maggi atuaria nos bastidores para conseguir arquivar, no Ministério Público Estadual (MPE), o inquérito civil que apura o seu envolvimento no desvio dos R$ 44 milhões. Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público decidir se arquiva ou não.
Para o procurador de Justiça Siger Tutiya, as investigações em relação ao atual senador devem continuar. Para ele, mesmo após o Ministério Público ter encontrado evidências da participação de Maggi no caso (de acordo com ofício encaminhado ao Núcleo de Defesa do Patrimônio e da Probidade de Cuiabá), a Polícia Civil não aprofundou as investigações da maneira como deveria.
Patente
Monteagudo também acredita que o próprio Novacki se sinta incomodado com as reportagens feitas pelo MidiaNews sobre seu rebaixamento de patente, de coronel a major, determinada pelo juiz Luiz Aparecido Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular.
Em 25 de outubro passado, o juiz determinou ao comandante Geral da Polícia Militar, coronel Osmar Lino de Farias, "a imediata suspensão do pagamento da remuneração do requerido, correspondente aos referidos postos, restituindo-lhe a remuneração própria que percebia no posto de Major, até deliberação deste Juízo".
A decisão de Bertolucci foi amparada pelo Tribunal de Justiça. Três desembargadores entenderam que havia falhas no andamento processual que culminou na promoção de Novacky ao posto de tenente-coronel e, posteriormente, coronel da Polícia Militar.
A promoção de Novacki é questionada devido a suspeita de violação ao Estatuto da PM e, até mesmo, à Constituição Federal. Ele teria sido promovido aos postos de coronel e tenente-coronel pelo critério de merecimento, enquanto secretário-chefe da Casa Civil, e não pelo desempenho em função de natureza policial militar, conforme exigido em lei.
"O MidiaNews não tem absolutamente nada contra o senhor Novacki, ou contra quaisquer assessores de políticos ou políticos. Acontece comumente que figuras públicas como ele se sintam perseguidas pela imprensa, que tem o dever de acompanhar seus atos. Não se trata de nada pessoal e, garanto, que o site não se sentirá constrangido, ou de certa forma, intimidado com a ação", afirmou Monteagudo.
Veja a nota do jornal "A Gazeta", reproduzida na coluna "Fogo Amigo", do MidiaNews:
"Posto milionário?
O jornal A Gazeta, de Cuiabá, em sua edição de hoje, dá uma "cutucada" no major PM Eumar Novacki, braço direito do senador Blairo Maggi (PR). Em nota, o jornal diz que Novacki virou empresário e constrói empreendimento milionário. A coluna tentou entrar em contato com o PM, através de seu celular, mas não foi atendida.
Confira a íntegra da nota de A Gazeta:
"O rebaixado major Eumar Novacki virou empresário e pode deixar a caserna. Em sociedade com o genro de Eraí Maggi, Novacki constrói na estrada de Chapada (dos Guimarães) um megaposto de gasolina com restaurantes, bares e boate. O empreendimento estaria em nome da esposa, assim como o terreno avaliado em muitos milhões de reais. A inaguração será no 2º semestre de 2012, com a presença de políticos, duplas sertanejas e artistas". "
Isto é Brasil, isto é Nordete, isto é Pernambuco!
Preso por engano só receberia indenização completa em 2027
A expectativa de vida do homem brasileiro atualmente é de 69,4 anos. Marcos Mariano precisaria superar essa média em nove anos para ter em sua conta bancária o valor integral da indenização que o governo de Pernambuco devia a ele e agora deve a sua família. Cego e com a saúde frágil, ele precisaria esperar até dezembro de 2013 para receber a primeira parcela e depois mais 14 anos.
Esse tempo pode ser maior, caso a execução da indenização não transcorra com celeridade e ainda mais se o Estado resolver recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF). “Estou realmente torcendo para que o Estado use o bom senso e não recorra mais”, disse à reportagem do iG o amigo e advogado de Mariano e agora advogado da família, José Afonso Bragança Borges. “Infelizmente, a nossa lei permite recursos meramente procrastinatórios”, lamentou ele.
O regime especial de pagamento dos precatórios judiciais entrou em vigor pela Emenda Constitucional 62 de 2009. Para se ter uma ideia, Pernambuco deve R$ 400 milhões em precatórios. Em 2010, foram pagos mais de R$ 70 milhões desse montante e, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, em 2011, após a adesão ao regime, foram depositados apenas R$ 7 milhões.
Injustiça
O ex-mecânico foi preso acusado de homicídio, em 1972, e solto seis anos depois, em 1982, quando o verdadeiro culpado foi preso. Três anos depois, em 1985, ele voltou à prisão - como foragido - depois de ter sido reconhecido por um policial, durante uma blitz, quando dirigia um caminhão. Daí foram mais 13 anos de sofrimento no cárcere. Ele contraiu tuberculose e ficou cego durante uma rebelião no Presídio Aníbal Bruno.
Somente em 1998, graças a um mutirão judiciário, a injustiça foi reconhecida e ele voltou a viver em liberdade. Desde então, iniciou uma batalha na justiça pernambucana contra o governo estadual. Nessa época, ele conseguiu garantir uma pensão mensal de R$ 1 mil do governo estadual - suspensa quando, em 2009, recebeu a primeira parcela da indenização no valor de R$ 1 milhão.
Família
Quando foi preso pela segunda vez, a mulher e os 11 filhos o abandonaram. Foi aí que ele conheceu Lúcia, com quem se casou quando foi solto. Segundo o advogado da família, nenhum dos filhos foi ao cemitério de Santo Amaro durante o velório e o enterro. “Em todos esses anos, não conheci nenhum dos filhos dele”, afirmou o advogado Bragança Borges. Esses filhos e a viúva são os herdeiros que vão dividir o dinheiro da indenização.
Fonte: Último Segundo
Marcos Mariano ficou 19 anos preso injustamente e morreu de enfarte na terça-feira (22); ele ficou cego na prisão
Daniel Aderaldo, iG CearáO ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, 63 anos, que processou o governo de Pernambuco por ter passado 19 anos preso injustamente, tinha pouca chance de receber em vida toda a indenização pela qual lutou por décadas até morrer de enfarte na tarde desta terça-feira (22) enquanto dormia. Isso porque Pernambuco aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios judiciais e pode parcelar esse tipo de dívida em até 15 vezes. O valor total da indenização era de R$ 2 milhões. Ela já havia recebido metade em 2009.
A expectativa de vida do homem brasileiro atualmente é de 69,4 anos. Marcos Mariano precisaria superar essa média em nove anos para ter em sua conta bancária o valor integral da indenização que o governo de Pernambuco devia a ele e agora deve a sua família. Cego e com a saúde frágil, ele precisaria esperar até dezembro de 2013 para receber a primeira parcela e depois mais 14 anos.
Esse tempo pode ser maior, caso a execução da indenização não transcorra com celeridade e ainda mais se o Estado resolver recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF). “Estou realmente torcendo para que o Estado use o bom senso e não recorra mais”, disse à reportagem do iG o amigo e advogado de Mariano e agora advogado da família, José Afonso Bragança Borges. “Infelizmente, a nossa lei permite recursos meramente procrastinatórios”, lamentou ele.
O regime especial de pagamento dos precatórios judiciais entrou em vigor pela Emenda Constitucional 62 de 2009. Para se ter uma ideia, Pernambuco deve R$ 400 milhões em precatórios. Em 2010, foram pagos mais de R$ 70 milhões desse montante e, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, em 2011, após a adesão ao regime, foram depositados apenas R$ 7 milhões.
Injustiça
O ex-mecânico foi preso acusado de homicídio, em 1972, e solto seis anos depois, em 1982, quando o verdadeiro culpado foi preso. Três anos depois, em 1985, ele voltou à prisão - como foragido - depois de ter sido reconhecido por um policial, durante uma blitz, quando dirigia um caminhão. Daí foram mais 13 anos de sofrimento no cárcere. Ele contraiu tuberculose e ficou cego durante uma rebelião no Presídio Aníbal Bruno.
Somente em 1998, graças a um mutirão judiciário, a injustiça foi reconhecida e ele voltou a viver em liberdade. Desde então, iniciou uma batalha na justiça pernambucana contra o governo estadual. Nessa época, ele conseguiu garantir uma pensão mensal de R$ 1 mil do governo estadual - suspensa quando, em 2009, recebeu a primeira parcela da indenização no valor de R$ 1 milhão.
Família
Quando foi preso pela segunda vez, a mulher e os 11 filhos o abandonaram. Foi aí que ele conheceu Lúcia, com quem se casou quando foi solto. Segundo o advogado da família, nenhum dos filhos foi ao cemitério de Santo Amaro durante o velório e o enterro. “Em todos esses anos, não conheci nenhum dos filhos dele”, afirmou o advogado Bragança Borges. Esses filhos e a viúva são os herdeiros que vão dividir o dinheiro da indenização.
Fonte: Último Segundo
Juiz Auditor julga improcedente pedido de prisão de líderes da greve da PM no MA
Auditor julga improcedente pedido de prisão de líderes da greve da PM no MA
Daniella Jinkings
O juiz auditor militar em São Luís, Vicente de Paula Gomes de Castro, julgou improcedente o pedido da Corregedoria da Polícia Militar (PM) para decretar a prisão de quatro líderes da greve da PM e dos bombeiros do Maranhão.
O pedido, feito ontem (24) pelo encarregado do inquérito que investiga o movimento grevista da PM do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, alega crime de desobediência, porque os militares são proibidos pela Constituição de fazer greve.
A prisão dos líderes grevistas foi requerida por meio de uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando a ação do Ministério Público do Maranhão à Justiça Militar.
Ontem, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão declarou ilegal a greve dos policiais e bombeiros militares. Na decisão, em caráter liminar, o desembargador Stélio Muniz determinou ainda a imediata suspensão do movimento de paralisação dos militares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200. Apesar da decisão da Justiça, os policiais mantiveram a greve e permanecem acampados em frente à Assembleia Legislativa do estado.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nenhum incidente grave foi registrado no estado. Para garantir a segurança da população durante a greve dos agentes de segurança pública, um batalhão da Força Nacional está patrulhando em São Luís, e cidades do interior, como Imperatriz, Timon e Bacabal.
Fonte: JB
Daniella Jinkings
O juiz auditor militar em São Luís, Vicente de Paula Gomes de Castro, julgou improcedente o pedido da Corregedoria da Polícia Militar (PM) para decretar a prisão de quatro líderes da greve da PM e dos bombeiros do Maranhão.
O pedido, feito ontem (24) pelo encarregado do inquérito que investiga o movimento grevista da PM do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, alega crime de desobediência, porque os militares são proibidos pela Constituição de fazer greve.
A prisão dos líderes grevistas foi requerida por meio de uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando a ação do Ministério Público do Maranhão à Justiça Militar.
Ontem, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão declarou ilegal a greve dos policiais e bombeiros militares. Na decisão, em caráter liminar, o desembargador Stélio Muniz determinou ainda a imediata suspensão do movimento de paralisação dos militares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200. Apesar da decisão da Justiça, os policiais mantiveram a greve e permanecem acampados em frente à Assembleia Legislativa do estado.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nenhum incidente grave foi registrado no estado. Para garantir a segurança da população durante a greve dos agentes de segurança pública, um batalhão da Força Nacional está patrulhando em São Luís, e cidades do interior, como Imperatriz, Timon e Bacabal.
Fonte: JB
O Desembargador está certo. O PM também precisa de tudo isso.
Juiz justifica 60 dias de férias por 'cansaço mental'
Para justificar os 60 dias de férias, além de um calendário próprio de feriados, o desembargador Fernando Tourinho Neto, que ocupa uma das vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), alegou "cansaço mental" para rebater a proposta da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de reduzir de 60 para 30 dias as férias dos magistrados.
"É inacreditável que uma juíza de carreira brilhante (...) tenha tais ideias, sabendo, de ciência própria, que o cansaço mental do magistrado, sua preocupação diuturna para bem decidir, a falta de recursos materiais para bem desempenhar sua função, exijam um descanso maior, anualmente, para eliminar o cansaço cerebral", protestou Tourinho Neto. Para ele, a ministra pode, ao defender propostas como essa, tentar "agradar o povão" ou "agradar a imprensa, falada e escrita".
Na mesma nota, em nome dos "magistrados brasileiros, indignados", Tourinho Neto tenta justificar o pedido de aumento de salário para os juízes. Ele argumenta que os salários estão corroídos pela inflação e não acompanham os preços "de aparelhos domésticos, de imóveis, de veículos, de lazer".
Por conta dessa defasagem, Tourinho Neto chegou a conclamar os juízes a entrar em greve, o que seria inédito no País. "Temos de tomar medidas corajosas, drásticas, para valer os nossos direitos; vamos fazer com que a Constituição seja respeitada, demonstrando que vivemos numa ordem de Estado de direito democrático legitimada pelo povo. Temos de ir à greve!", afirmou em nota divulgada em setembro. Além das férias de 60 dias, os magistrados possuem folgas e feriados que nenhuma outra categoria dispõe, como os dias da Justiça e do advogado. Seus salários são os maiores do setor público.
Fonte: DGABC
Meu amigo o PM ultimamente não está conseguindo arrumar nem um empate. Um Desembargador foi parado numa blitz da lei seca, não gostou de ser abordado porque era uma autoridade e estava em um carro oficial, o motorista dele recusou-se a fazer o teste do bafometro e ele ainda deu voz de prisão ao tenente que estava na operação.
Desembargador é parado em blitz e dá voz de prisão a PM no Rio
MARIANA LESSACOLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIO
Após ter seu carro oficial parado por agentes de uma blitz da Lei Seca em Copacabana (zona sul do Rio), o desembargador Cairo Ítalo França David, do Tribunal de Justiça do Estado, deu voz de prisão a um tenente da PM alegando que, por ser uma autoridade, não deveria ser fiscalizado. A informação foi divulgada pelo governo do Estado.
O desembargador, da 5ª Câmara Criminal, estava em carro oficial que era conduzido por Tarciso dos Santos Machado. Ao ser parado pelos policiais, o motorista se recusou a estacionar na baia de abordagem e parou o veículo no meio da rua. Além disso, se negou a fazer o teste do bafômetro e a entregar os documentos do carro.
David, então, desceu do veículo e disse aos agentes que não deveria ser fiscalizado por ser uma autoridade e deu voz de prisão para um dos integrantes da operação.
O carro do magistrado foi rebocado, e o motorista foi multado por se recusar a fazer o teste e a entregar os documentos.
Os envolvidos foram levados para a 13ª DP, em Ipanema (zona sul), onde o caso foi registrado.
Os agentes da Operação Lei Seca também foram à delegacia prestar depoimento como testemunhas. Após ouvir as declarações, o delegado Sandro Caldeira concluiu que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes da operação e liberou o policial.
A Folha procurou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça para tentar entrar em contato com o desembargador. Ele, no entanto, ainda não foi localizado pela assessoria.
Fonte: Folha.com e Central da Tropa
MARIANA LESSACOLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIO
Após ter seu carro oficial parado por agentes de uma blitz da Lei Seca em Copacabana (zona sul do Rio), o desembargador Cairo Ítalo França David, do Tribunal de Justiça do Estado, deu voz de prisão a um tenente da PM alegando que, por ser uma autoridade, não deveria ser fiscalizado. A informação foi divulgada pelo governo do Estado.
O desembargador, da 5ª Câmara Criminal, estava em carro oficial que era conduzido por Tarciso dos Santos Machado. Ao ser parado pelos policiais, o motorista se recusou a estacionar na baia de abordagem e parou o veículo no meio da rua. Além disso, se negou a fazer o teste do bafômetro e a entregar os documentos do carro.
David, então, desceu do veículo e disse aos agentes que não deveria ser fiscalizado por ser uma autoridade e deu voz de prisão para um dos integrantes da operação.
O carro do magistrado foi rebocado, e o motorista foi multado por se recusar a fazer o teste e a entregar os documentos.
Os envolvidos foram levados para a 13ª DP, em Ipanema (zona sul), onde o caso foi registrado.
Os agentes da Operação Lei Seca também foram à delegacia prestar depoimento como testemunhas. Após ouvir as declarações, o delegado Sandro Caldeira concluiu que não houve abuso de autoridade por parte dos agentes da operação e liberou o policial.
A Folha procurou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça para tentar entrar em contato com o desembargador. Ele, no entanto, ainda não foi localizado pela assessoria.
Fonte: Folha.com e Central da Tropa
Saiba Mais - Justiça militar
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe a partir desta sexta-feira (25) entrevista com a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha sobre a Justiça Militar e o direito militar.
No quadro “Saiba Mais”, ela explica como é organizada a Justiça Militar no Brasil e como é definido o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Além disso, a entrevistada esclarece quem pode ser julgado pela Justiça Militar e quais são os tipos de ações cabíveis em casos de crimes militares.
A ministra fala ainda sobre o que a Constituição Federal dispõe sobre a Justiça Militar da União.
Fonte: CORREIO DO BRASIL/YOUTUBE
No quadro “Saiba Mais”, ela explica como é organizada a Justiça Militar no Brasil e como é definido o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Além disso, a entrevistada esclarece quem pode ser julgado pela Justiça Militar e quais são os tipos de ações cabíveis em casos de crimes militares.
A ministra fala ainda sobre o que a Constituição Federal dispõe sobre a Justiça Militar da União.
Fonte: CORREIO DO BRASIL/YOUTUBE
PARTICIPE VOCÊ NÃO PODE FICAR OMISSO SENÃO QUEM PAGARÁ O PATO SERÁ A GENTE!
GRANDE ATO PÚBLICO
EM DEFESA DO HOSPITAL DA PMPE
A ASSPPE - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DE PERNAMBUCO CONVOCA TODOS OS PMS E BMS E SEUS FAMILIARES PARA PARTICIPAREM DESTE GRANDE EVENTO EM DEFESA DO NOSSO HOSPITAL
A ASSPE REALIZA GRANDE ATO PÚBLICO NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2011, ÀS 09:00HS, NA PRAÇA DO HOSPITAL DA PMPE
ASSPE NA LUTA EM DEFESA DO HOSPITAL DA
POLÍCIA MILITAR
O SISTEMA DE SAUDE DA PMPE ESTÁ FALIDO, PRECISAMOS NOS UNIR EM DEFESA DO HOSPITAL DA PMPE, VAMOS DISCUTIR, DEBATER, OPINAR E DEFINIR O QUE SERÁ ENCAMINHADO AS AUTORIDADES COMPETENTES ATRAVÉS DO
ATO PÚBLICO, AQUI NA PRAÇA DO HOSPITAL DA PMPE NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2011, ÀS 09:OOHS:
ASSPE - ASSOCIAÇÃO QUE MOSTRA A CARA EM DEFESA DA FAMILIA POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO
O QUE ESTÃO QUERENDO FAZER AGORA? É AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO A ASSPE NÃO É CONTRA, SABEMOS QUE PARA SE MANTER UM HOSPITAL TEM QUE HAVER CONTRIBUIÇÃO, O QUE A ASSPE ESTÁ QUESTIONANDO E NÃO VAI ACEITAR! É: AQUELES QUE GANHA MAIS VAI PAGAR MENOS, E AQUELES QUE GANHA MENOS VAI PAGAR MAIS, QUEM VAI PAGAR MAIS PELOS OS DEMAIS POSTOS E GRADUAÇÕES? SERÃO OS CABOS E SOLDADOS!
VEJA QUE DESCONTANDO 3% DO SOLDO DO SOLDADO R$ 1.700,00 EQUIVALE À QUANTIA DE: R$ 51,00, OS CORONÉIS GANHAM R$ 8.725,00 E QUEREM QUE ELES PAGUEM A MESMA QUANTIA OU SEJA R$ 51,00, O MESMO VALOR DO SOLDADO.
O VALOR É IGUAL PARA TODOS, MAS A CONTRIBUIÇÃO É MAIOR PARA QUEM GANHA MENOS, VEJAM:
CORONEL VAI DESCONTAR 058% (ZERO CINQUENTA E OITO) POR CENTOS
TEM.CEL. VAI DESCONTAR 069% (ZERO SESSENTA E NOVE) POR CENTOS
MAJOR VAI DESCONTAR 085% (ZERO OITENTA E CINCO) POR CENTOS
SOLDADO VAI PAGAR MAIS! DESCONTA 3% (TRÊS) POR CENTOS.
A DIREÇÃO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO ESTÁ COM UMA EMPRESA DE CONSULTORIA A EXACTTUS EMPRESA PAULISTA CONTRATADA PARA ESSA MUDANÇA.
QUANDO SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL, ESTE AUMENTO ELE VEM DE FORMA ESCALONADA, AUMENTO SALARIAL:
O RISCO DE VIDA DO CORONEL FOI DE: 3.173,00 REAIS
O RISCO DE VIDA DO SOLDADO FOI DE: 400,00 REAIS, DIMINUIU!
QUANDO SE TRATA DE CONTRIBUIÇÃO DAÍ ELE NÃO PODE SER ESCALONADO, CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL DA PMPE:
CORONEL SOLDO R$ 8.725,00 DESCONTA 0,58% IGUAL A 51,00 REAIS
SOLDADO SOLDO R$ 1.700,00 DESCONTA 3% IGUAL A 51,00 REAIS
VOÇÊ ACHA JUSTO ISSO? ENTÃO, COMPAREÇA AO NOSSO GRANDE ATO PÚBLICO
VENHA DA O SEU DEPOIMENTO SOBRE O ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA PMPE
OS HOSPITAIS E AS CLINICAS CONVENIADOS, NÃO TEMOS MAIS ACESSO, ENTÃO QUEREMOS SABER O PORQUER!
VENHAM PARTICIPE DESTE ATO PÚBLICO VAMOS POR NOSSAS SUGESTÕES EM PRÁTICA!
VAMOS COBRAR DO GOVERNO E DA DIREÇÃO DO HOSPITAL DA PMPE PROVIDÊNCIA
O NOSSO HOSPITAL ESTÁ FALIDO QUEM É O CULPADO?
LEMBRE-SE AUMENTAR DESCONTO É MESMO QUE DIMINUIR SALÁRIO!
NÃO PODEMOS ACEITAR MAIS UMA PERDA!
O FANTASMA DO PASSADO ESTÁ DE VOLTA!
COMPANHEIROS: NO ANO DE 2004 QUISERAM FAZER EXATAMENTE DO JEITO QUE ESTÃO QUERENDO AGORA! A ASSPE QUE NA ÉPOCA ERA A ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS HOJE É ASSPE ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ATIVO E INATIVOS) FOI A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSEGUIMOS BARRAR O PROJETO DO JEITO QUE ESTAVA E ISSO FOI COM O APOIO DA TROPA QUE COMPARECERAM EM MASSA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E OS DEPUTADOS REVIRAM O PROJETO. PRECISAMOS REPETIR ESSE MESMO GESTO AGORA!
A ASSPE COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA, SEMPRE PAUTOU NO RESPEITO E CONTINUARÁ NESTA LINHA DE CONDUTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS SEUS ASSOCIADOS E DE TODA CATEGORIA SEM DISTINÇÃO DE POSTO OU GRADUAÇÃO.
A ASSPE NÃO TEM BANDEIRA PARTIDARIA O NOSSO PARTIDO E A NOSSA FAMILIA POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR.
LEMBREM-SE: NÃO SEJA FILIADO A UMA ASSOCIAÇÃO, ONDE O SEU PRESIDENTE AO INVÉS DE LHE DEFENDER, DEFENDE O GOVERNO!
COM UNIÃO CORAGEM E LUTA SEMPRE SEREMOS FORTES
Policia Militra pede ao Ministério Publico Militar a prisão dos lideres Militares da greve no Maranhao.
Policia Militar pede ao MPMA prisão dos lideres grevistas
O responsável pelo inquérito que investiga o movimento grevista da Policia Militar do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, entrou nesta quinta-feira, 24, com uma representação na Procuradoria Geral de Justiça solicitando que o Ministério Público do Maranhão requeira, junto a Justiça Militar, a prisão preventiva dos lideres do movimento.
Movimento de militares em frente da Assembleia
A solicitação foi apresentada à promotora de Justiça Militar do Maranhão, Maria do Socorro Assunção Gomes, que encaminhará a representação ao Auditor Militar do Estado solicitando a prisão dos referidos grevistas.
De acordo com a promotora, pela própria Constituição Brasileira, Artigo 142, e conforme estabelece o Artigo 24 da Constituição Estadual, a greve dos militares é ilegal, ou seja, fere a lei e o Ministério Público como fiscal da lei não pode compactuar com a situação.
O coronel Edilson Moraes e a promotora Maria do Socorro
Segundo Maria do Socorro os lideres do movimento afrontam a garantia da ordem pública e a exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplinas militares, conforme o Artigo 255 do Código de Processo Penal Militar.
(CCOM-MPMA)
O responsável pelo inquérito que investiga o movimento grevista da Policia Militar do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, entrou nesta quinta-feira, 24, com uma representação na Procuradoria Geral de Justiça solicitando que o Ministério Público do Maranhão requeira, junto a Justiça Militar, a prisão preventiva dos lideres do movimento.
Movimento de militares em frente da Assembleia
A solicitação foi apresentada à promotora de Justiça Militar do Maranhão, Maria do Socorro Assunção Gomes, que encaminhará a representação ao Auditor Militar do Estado solicitando a prisão dos referidos grevistas.
De acordo com a promotora, pela própria Constituição Brasileira, Artigo 142, e conforme estabelece o Artigo 24 da Constituição Estadual, a greve dos militares é ilegal, ou seja, fere a lei e o Ministério Público como fiscal da lei não pode compactuar com a situação.
O coronel Edilson Moraes e a promotora Maria do Socorro
Segundo Maria do Socorro os lideres do movimento afrontam a garantia da ordem pública e a exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplinas militares, conforme o Artigo 255 do Código de Processo Penal Militar.
(CCOM-MPMA)
TJ decreta ilegalidade da greve dos policiais e bombeiros militares
POR JULLY CAMILO
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decretou, no final da manhã de ontem (24), a ilegalidade da greve dos policiais militares e bombeiros do Estado e atribuiu, a cada militar envolvido no movimento, multa de R$ 200 por dia não trabalhado. Apesar disso, os grevistas continuam acampados na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão e afirmaram que o movimento é pacífico e ordeiro; porém, por tempo indeterminado e sem previsão de desocupação do prédio do Poder Legislativo. Por solicitação da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), um batalhão da Força Nacional já está operando em São Luís e Imperatriz, além de outras cidades do interior, e fará o policiamento ostensivo no Estado durante a paralisação da PM e do Corpo de Bombeiros.
A decisão sobre a ilegalidade da greve, deflagrada em assembleia geral, na última quarta-feira (23), foi proferida pelo desembargador Stélio Muniz, em resposta a ação protocolada pelo governo do Estado logo nas primeiras horas da manhã de ontem. O embasamento da decisão é a Constituição Federal, que veda expressamente este tipo de mobilização por parte dos militares. O desembargador estipulou ainda multa de R$ 200 por policial, a cada dia parado. Informações deram conta de que o magistrado estaria analisando um pedido de prisão preventiva dos líderes do movimento e, caso deferido, a segunda liminar garantiria a detenção de todos os militares com patente a partir de capitão.
Foto: G. Ferreira
Policiais militares e bombeiros permanecem nas dependências da Assembleia
Segundo o cabo PM Roberto Campos Filho, diretor da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (Assepma), a categoria tenta negociar com o governo desde o mês de fevereiro, deste ano, sem sucesso. Ele explicou que a paralisação foi a única maneira de chamar a atenção da governadora para os problemas que a categoria tem enfrentado e pressionar o atendimento das reivindicações das corporações antes da votação do Orçamento do Estado para 2012. Os militares reivindicam dentre outros itens, aumento salarial de 30%, referentes a perdas salariais dos últimos três anos, modificações nos critérios de promoção e reorganização do quadro de oficiais, implementação de jornada de trabalho de 44 horas semanais, eleição do comandante geral da Polícia Militar.
O major PM Antônio Brandão, membro da Assepma, explicou que os militares não invadiram a Assembleia Legislativa e frisou que foram bem recebidos pelo presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), que teria determinado o expediente dos funcionários ontem, somente até 12h30, por conta do movimento. Os PMs e bombeiros que ocupam as dependências internas externas da Assembleia disseram que só sairão de lá quando a governadora Roseana Sarney entrar em acordo com as corporações. “Estamos lutando pelos nossos direitos. A governadora não quer negociar, pois quando o Legislativo tentou intervir ela disse que o Executivo não possuía porta-voz e afirmou não estar sabendo de nada do que foi negociado conosco na última paralisação. O deputado Arnaldo Melo disse que podemos ficar e que não chamaria o Batalhão do Choque nem a Força Nacional para nos tirar daqui”, declarou.
Os policiais militares somam sete mil em todo o estado, e os bombeiros chegam a 900 homens. Cerca de dois mil militares estão acampados no prédio da Assembleia Legislativa e várias barracas foram montadas no local. Uma reunião teria sido marcada na manhã de ontem, em sessão ordinária, com os deputados da base do governo na AL para iniciar o processo de negociação. Porém, os manifestantes disseram que não aceitariam mais ‘promessas’ e pontuaram que só deixariam o local depois de um posicionamento definitivo da governadora. O comando de greve informou também que a paralisação já atingiu as principais cidades do Estado, entre elas Imperatriz, Bacabal e Pedreiras e pontuou ainda que a brigada de combate a incêndio do aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís, também deve deixar de trabalhar durante o movimento.
Denúncia – Mais uma vez o Jornal Pequeno recebeu a denúncia de que por conta da paralisação, cadetes do Curso de Formação de Oficiais (CFO), da Academia de Polícia Militar, estariam sendo convocados para fazer a segurança de estabelecimentos bancários, desarmados e sem coletes. O diretor da Assepma, cabo PM Roberto Campos Filho, explicou que também teve conhecimento do fato e alertou que se a notícia fosse realmente verídica os cadetes estariam sendo levados para a ‘morte’, uma vez que não podem exercer a função de policiais, se ainda não tiverem concluído o curso de formação. Ele frisou ainda que eles só poderiam estar na rua se estivessem na companhia de policiais.
Em nota oficial divulgada no início da madrugada de ontem, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que sempre manteve aberto o diálogo e ressaltou que diversos avanços foram obtidos pelas categorias. Dentre eles, estão o aumento do auxílio alimentação de R$ 120 para R$ 250, de forma linear; criação e regulamentação de nove unidades operacionais, com a criação de 4.466 cargos; a promoção de 406 oficiais, redução do interstício de 10 anos para cinco anos da promoção do soldado a cabo PM, redução do interstício de oito anos (tempo de serviço) e seis anos (antiguidade e merecimento) para apenas três anos em ambos os casos, para a promoção do cabo a 3° sargento; redução do interstício de quatro para três anos, para a promoção do 3° sargento a 2° sargento, e a efetivação de 3.388 promoções de praças em todas as graduações.
A SSP informou ainda que o policial militar do Maranhão recebe o sétimo salário no ranking nacional, no valor de R$ 2.028 mil; e maior que a remuneração percebida no Rio de Janeiro, que é de R$ 1.137,49 mil; e no Rio Grande do Sul, que é R$ 996. E reiterou ainda que um estudo está sendo concluído, objetivando o realinhamento salarial dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, contemplando também os policiais militares. A Força Nacional já está operando em São Luís e Imperatriz, além de outras cidades do interior do Maranhão, a fim de garantir que a população não seja penalizada.
Apoio – O presidente do Sindicato da Polícia Civil do Maranhão (Sinpol), Amon Jessen, esteve na Assembleia Legislativa e enfatizou total apoio aos militares. Ele acrescentou que o governo do Estado tem total condição em atender as reivindicações salariais das corporações, mas prefere desonrar seus compromissos e insuflar as categorias a dar início a movimentos grevistas. Ele revelou que na próxima segunda-feira (28), às 18h, os policiais civis farão uma assembleia geral, com indicativo de greve, em frente ao Plantão Central da Beira-Mar. “O acordo firmado em abril com o governo foi apenas parcialmente cumprido. Acertamos em criar uma comissão (composta por dois integrantes da Sinpol), junto com a Secretaria de Planejamento e Orçamento para trabalharmos o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR), observando a reposição dos policiais civis nos próximos três anos, mas isso ainda não aconteceu e ninguém nos chamou para conversar até agora”, relatou.
Grevistas afirmam não ter sido notificados sobre a ilegalidade
POR VALQUÍRIA FERREIRA
Até o início da noite de ontem (24), o comando da greve dos policiais militares e bombeiros informaram que não haviam sido notificados da decisão que considera a greve da categoria ilegal. A decretação da ilegalidade do movimento foi de iniciativa do desembargador José Stélio Nunes Muniz, pela manhã; ele ainda determinou multa no valor de R$ 200, para cada manifestante, por dia sem trabalhar.
De acordo com Marcos Barros, cabo do Corpo de Bombeiros e diretor da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (Assepma), pelo fato de a categoria não ter sido notificada sobre a decisão da Justiça, todos permaneceriam acampados na Assembleia Legislativa. Ele disse que os manifestantes só souberam da decisão por meio dos meios de comunicação. “Eu acho que o Tribunal de Justiça (TJ) e a Vara da Fazenda Pública deviam se colocar como moralistas para apurar, junto com o Ministério Público (MP), as denúncias de corrupção nas secretarias de Estado. Deveriam investigar o caso do Espigão Costeiro, da Via Expressa. Nós não somos marginais, não estamos cometendo crime; nós estamos reivindicando nossos direitos, melhores condições de trabalho e salário digno, tanto que temos apoio dos delegados, Polícia Civil, agentes penitenciários e da sociedade”, disse Marcos Barros. “A atitude da governadora não é democrática. Ela deveria negociar com a gente, mas estar querendo retaliar o movimento chamando a Força Nacional, que veio ao Maranhão para receber a diária de R$ 250”, completou o diretor.
Na manhã de ontem, por volta das 11h30, uma comissão da Assepma esteve reunida com um grupo de deputados, na Assembleia Legislativa. Os militares voltaram a apresentar suas reivindicações. Os parlamentares, ao final do encontro, se comprometeram em levar as reclamações à governadora Roseana Sarney.
Greve – Os PMs e bombeiros iniciaram, na noite de quarta-feira (23), o movimento grevista após assembleia geral da categoria. Depois, eles se dirigiram em carreata até a Assembleia Legislativa, onde permanecem acampados.
Os militares reivindicam melhores condições de trabalho, reestruturação do plano de carreiras, reajuste de cerca de 30% nos salários e redução da carga horária de 72 para 40 horas, conforme a Constituição Estadual, que assegura que todo servidor público do Estado deve trabalhar no máximo 40 horas semanais. De acordo com a Assepmma, o subsídio dos PMs e bombeiros é de R$ 2.028, desde 2009.
Tribunal de justiça determina a prisão do comandante geral! O Desembargador havia determinado uma repreensão para um capitão, entretatanto o Comandante Geral resolveu descumprir a ordem do Desembargador e prendeu o Capitão, resultado o Desembargador mandou prender o Comandante Geral por descumprimento de ordem judicial.
Desembargador determina a prisão do comandante-geral da PM de Alagoas
2011-11-25 08:45
Em sessão solene realizada nesta quinta-feira, 24 de novembro, no plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas, o desembargador Orlando Manso determinou que o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luciano Silva, fosse preso imediatamente por descumprir uma ordem judicial, o que configura no crime de desobediência previsto pelo artigo 330 do Código Penal Brasileiro.
As informações preliminares dão conta de que o coronel Luciano Silva não atendeu a determinação da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas de reintegrar à corporação dois oficiais da Polícia Militar sem prejuízo em suas respectivas fichas de identificação. O mandado de prisão está sendo cumprido pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco.
O crime de desobediência consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal.
Confira a nota oficial:
A Secretaria de Defesa Social vem a público esclarecer os fatos que levaram a decretação da prisão do comandante geral da Polícia Militar de Alagoas, coronel Luciano Silva, cumprida na tarde desta quinta-feira (24), por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça Orlando Cavalcante Manso.
O decreto de prisão foi cumprido, nesta tarde, pelo delegado geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco. O comandante Luciano Silva se apresentou e pagou fiança. Com isso, o oficial vai responder o processo em liberdade.
Na decisão, o desembargador Orlando Manso motiva a prisão pelo fato de o comandante da PM ter aplicado uma sanção disciplinar indevida ao capitão Rocha Lima.
*Atualizado às 17h40min
por Redação Aqui Acontece
2011-11-25 08:45
Em sessão solene realizada nesta quinta-feira, 24 de novembro, no plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas, o desembargador Orlando Manso determinou que o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luciano Silva, fosse preso imediatamente por descumprir uma ordem judicial, o que configura no crime de desobediência previsto pelo artigo 330 do Código Penal Brasileiro.
As informações preliminares dão conta de que o coronel Luciano Silva não atendeu a determinação da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas de reintegrar à corporação dois oficiais da Polícia Militar sem prejuízo em suas respectivas fichas de identificação. O mandado de prisão está sendo cumprido pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco.
O crime de desobediência consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal.
Confira a nota oficial:
A Secretaria de Defesa Social vem a público esclarecer os fatos que levaram a decretação da prisão do comandante geral da Polícia Militar de Alagoas, coronel Luciano Silva, cumprida na tarde desta quinta-feira (24), por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça Orlando Cavalcante Manso.
O decreto de prisão foi cumprido, nesta tarde, pelo delegado geral da Polícia Civil, Marcílio Barenco. O comandante Luciano Silva se apresentou e pagou fiança. Com isso, o oficial vai responder o processo em liberdade.
Na decisão, o desembargador Orlando Manso motiva a prisão pelo fato de o comandante da PM ter aplicado uma sanção disciplinar indevida ao capitão Rocha Lima.
*Atualizado às 17h40min
por Redação Aqui Acontece
Comandante da Polícia Militar de AL volta às atividades nesta sexta-feira
Luciano Silva teve prisão decretada pelo TJ por desobediência
Comandante da Polícia Militar de AL volta às atividades nesta sexta-feira (Foto: Arquivo Gazetaweb)
Matéria(s) relacionada(s)
24.11.2011 15h47
Tribunal de Justiça decreta a prisão
do Comandante da Polícia Militar
Desembargador Orlando Manso expediu mandado nesta quinta-feira (24)
O coronel Luciano Silva, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, volta às atividades nesta sexta-feira (25), dia seguinte ao decreto de prisão expedido para ele por desobediência, segundo a assessoria de comunicação da Secretaria de Defesa Social de Alagoas.
O Policial Militar teria descumprido uma ordem judicial referente à punição do capitão Rocha Lima. Segundo o desembargador Orlando Manso, o Tribunal de Justiça (TJ) teria recomendado a repreensão de Rocha Lima, mas o comandante teria determinado a prisão do militar.
Luciano irá responder ao processo em liberdade após pagar a fiança. O coronel deveria participar ainda nesta sexta-feira de uma formatura de oficiais, que ocorreu na Academia da Polícia Militar, em Maceió, mas ele não compareceu ao evento.
Comandante da Polícia Militar de AL volta às atividades nesta sexta-feira (Foto: Arquivo Gazetaweb)
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O coronel Luciano Silva, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, volta às atividades nesta sexta-feira (25), dia seguinte ao decreto de prisão expedido para ele por desobediência, segundo a assessoria de comunicação da Secretaria de Defesa Social de Alagoas.
O Policial Militar teria descumprido uma ordem judicial referente à punição do capitão Rocha Lima. Segundo o desembargador Orlando Manso, o Tribunal de Justiça (TJ) teria recomendado a repreensão de Rocha Lima, mas o comandante teria determinado a prisão do militar.
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