Por isso os pequenos nao recebe

PF investiga denúncias de tentativa de fraude a TJs

A Polícia Federal vai investigar denúncias enviadas ao Conselho Nacional de Justiça sobre empresa de tecnologia que tentou dar golpes no sistema de precatórios dos tribunais de Justiça. As informações sobre o esquema foram passadas por tribunais à Corregedoria Nacional de Justiça, que enviou ofício à PF para que inicie a investigação.

Alguns TJs comunicaram à Corregedoria Nacional de Justiça que uma companhia da área de tecnologia da informação, cujo nome não foi divulgado, ofereceu um sistema informatizado para gestão de precatórios. Afirmava que o software fora recomendado pelo próprio CNJ, e que os TJs deveriam comprá-lo.

O CNJ nega ter recomendado qualquer sistema e, além de pedir que a PF investigue o caso, encminhou ofícios a todos os TJs alertando sobre a tentativa de golpe. “A Corregedoria não recomenda a adoção de quaisquer sistemas informatizados, consultorias ou metodologias fornecidas por empresas para a tramitação ou execução de precatórios”, diz o documento.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, esclareceu que o CNJ tem, sim, programas de auxílio aos tribunais na gestão de precatórios e na reestruturação do setor. Exige dos TJs que adotem medidas jurisdicionais e administrativas para fazer a fila andar mais rápido. Entretanto, esclareceu que essas exigências são feitas de forma presencial, durante as visitas do CNJ aos tribunais.

“A adoção de sistemas informatizados por este Conselho aguarda, prudentemente, as iniciativas a serem tomadas quanto à gestão de precatórios no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em desenvolvimento pelo CNJ em parceria com diversos tribunais, e, que no tempo certo, será disponibilizado sem ônus para todos os órgãos do Poder Judiciário”, esclareceu a ministra. As informações são da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2012

Isso tem que acabar

Sociólogo: militarismo da polícia é herança do século 19

Luis Kawaguti Da BBC Brasil

A estrutura militarizada da Polícia Militar é uma herança do século 19, segundo o sociólogo Luís Flávio Sapori, ex-secretário da Defesa Social de Minas Gerais e hoje professor da PUC-MG. "Desde o final do século 19, as PMs eram efetivamente militares e participavam de revoltas internas, como a Revolução Constitucionalista de 1930", disse.

Segundo ele, na medida em que a República se consolidava com autonomia das províncias e relativa falta de poder da União, os governos regionais organizavam das forças públicas, mais parecidas com exércitos do que com polícias. Essas unidades, segundo Sapori, eram usadas por governadores que disputavam o poder.

De acordo com o sociólogo, essa tendência militarista começou a diminuir a partir dos anos 1960, durante o regime militar, quando o poder era altamente centralizado. "Na prática, esses exércitos começaram a aprender a ser polícias nos últimos 40 anos", disse. Porém, de acordo com ele, a cultura militar não é a explicação de abusos de poder.

"As PMs são muito diversas, têm trajetórias distintas. A realidade de São Paulo e do Rio não é a mesma de Minas Gerais ou do Rio Grande do Sul", disse. "A dimensão de preparo para a guerra foi diminuindo na trajetória recente das PMs do Brasil. O preparo para o confronto com o inimigo perdeu espaço nas polícias brasileiras", disse ele, mencionado também o desenvolvimento do conceito de polícia comunitária.

Violência
Para o advogado Eduardo Baker, da organização de direitos humanos Justiça Global, o fim da Polícia Militar não pode ser visto como a solução da violência ilegal cometida pela polícia. "O problema é a mentalidade que vê a violência como parte da atuação normal da polícia", disse.

Segundo ele, a noção militarista de enxergar o criminoso como o "inimigo" não é particular à PM. Isso acontece em outras instituições, afetando inclusive parte da mídia. Para ele, o abuso da violência na polícia só diminuirá quando for efetivamente condenado e punido pelas entidades da sociedade.

Unificação
Para o deputado Chico Lopes (PC do B-CE) a solução para diminuir a letalidade da PM é a unificação das polícias.

A nova instituição civil teria um código de conduta e um curso de formação único e patamares de salários unificados. Segundo Sapori, a unificação das instituições foi tentada entre 2003 e 2007 em Minas Gerais, período em que ele participou do governo.

Como os níveis salariais já eram semelhantes entre policiais civis e militares, a maior dificuldade foi o choque cultural das instituições. "O maior problema é a resistência que cada uma tem de se aproximar e ser 'contaminada' pela outra. Principalmente do lado da PM, que via a Polícia Civil como instituição sem disciplina e afetada pela corrupção", disse.

Entre avanços que foram obtidos, segundo ele, estão a integração de alguns cursos de preparação e a adoção de colegiados para o trabalho de corregedoria, elaboração de estudos e planejamento de operações conjuntas.

PM mata seis vezes mais que Polícia Civil em São Paulo

Luis Kawaguti Da BBC Brasil

A Polícia Militar (PM) matou seis vezes mais pessoas durante ações de combate ao crime do que seus pares da Polícia Civil em São Paulo no ano de 2011, segundo levantamento feito pela BBC Brasil. O grau de letalidade da polícia no Estado mais populoso do País se insere no debate sobre a recomendação da abolição do sistema separado de Polícia Militar - feita ao Brasil no Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU no último dia 25.

A questão também deve entrar em debate em junho na Câmara, a pedido do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE). O levantamento da BBC Brasil foi feito com base em estatísticas fornecidas pela SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo). Ele levou em conta os efetivos da PM (100 mil) e da Polícia Civil (30 mil) e os homicídios cometidos em serviço por membros de cada entidade em 2011 - 437 pela PM e 23 pela Polícia Civil. Proporcionalmente, para cada grupo de 10 mil policiais, a PM se envolveu em 43 mortes e a Polícia Civil em sete.

Militarismo
Esses homicídios são classificados pelo governo como "resistência seguida de morte". Isso significa que ocorreram durante o combate ao crime, em tese, quando os policiais se defendiam de supostas agressões dos suspeitos. "A PM mata porque tem o mesmo treinamento do militar (das Forças Armadas), que combate inimigos externos. Isso é uma coisa que se deve discutir com a sociedade", disse o deputado Lopes, que defende a unificação das polícias no Brasil em uma entidade civil.

"Minha preocupação não é com o nome, mas com o conceito da polícia. Precisamos tirar o militarismo e depois discutir currículo de formação para que todos (os policiais) comecem (a carreira) em pé de igualdade", disse. Funções distintas

Segundo a SSP-SP, a diferença nos níveis de letalidade das polícias se explica nas funções que cada uma exerce. À PM cabe o policiamento preventivo e ostensivo e à Polícia Civil a investigação.

"É natural, portanto, que a PM enfrente situações de confronto muito superiores aos da Polícia Civil. Em consequência, registram-se mais mortes na ação do policiamento ostensivo", afirmou a pasta em nota. Segundo a SSP-SP, se as polícias militares fossem substituídas ou se seus nomes fossem mudados, a probabilidade de confrontos não seria reduzida. "Matar não é direito nem de uma nem da outra, mas a questão principal é que as polícias não se entendem bem", disse Chico Lopes.

Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, em muitos Estados (inclusive São Paulo) existe uma disputa entre as polícias militares e civis. Isso faz com que ambas possuam tanto órgãos destinados à inteligência e à investigação como equipes táticas usadas em patrulhamento ostensivo e confrontos de natureza tática com criminosos.

"O antagonismo (entre as polícias) surgiu das culturas diferentes. Há uma divisão por preconceito de longa data. Principalmente a PM tem procurado ocupar espaços de sua co-irmã. Isso é uma realidade em todo o país", afirmou o sociólogo Luís Flávio Sapori, ex-secretário da Defesa Social de Minas Gerais e hoje professor da PUC-MG. Segundo ele, a desarticulação e a desintegração entre as duas polícias é hoje um problema mais grave do que a militarização da PM.

Rio de Janeiro
A BBC Brasil solicitou estatísticas sobre a letalidade das polícias militar e civil no Rio de Janeiro ao ISP (Instituto de Segurança Pública), autarquia que divulga as estatísticas policiais no Estado.

O ISP não forneceu os dados. Afirmou que essas estatísticas são divulgadas de forma genérica (sem distinção entre mortes envolvendo policiais civis e militares). Ao todo, foram 523 mortes em 2011 - 63 a mais que as ocorridas em São Paulo no mesmo período.

"O detalhamento desse tipo de solicitação demandaria tempo e dispêndio de recursos humanos", afirmou a autarquia. O ISP informou que "a transparência da informação é meta prioritária" em suas publicações.

Santa Catarina
Entre os demais Estados, o único que possuía a estatística de letalidade especificada em seu site na semana passada era Santa Catarina.

Lá, foram registradas 58 mortes em 2011, sendo que a Polícia Militar matou quatro vezes mais que a Polícia Civil. O Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba, também afirmou que as diferenças de atribuições das polícias explicam a diferença nos índices de letalidade.

As atividades da Polícia Civil, segundo ele, expõem seus integrantes a ambientes mais controlados, "pois as ações geralmente são planejadas e previamente estudadas, resultando em menores possibilidades de confronto e resistência armada".

Nações Unidas
O debate sobre a extinção da PM foi levantado durante a Revisão Periódica Universal, uma sabatina à qual os países são submetidos periodicamente no Conselho de Direitos Humanos da ONU. Nela, um conjunto de enviados de 78 países fez perguntas e elaborou 170 recomendações ao Brasil na área de direitos humanos.

A recomendação para que o Brasil acabe com o sistema separado de Polícia Militar partiu da delegação da Dinamarca. O país recomendou a desmilitarização da polícia com investimentos de Estado e observância de "medidas para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais pela polícia". Os homicídios cometidos por policiais classificados como "resistência seguida de morte" ou "autos de resistência" já haviam sido estudados pela ONU no Brasil.

Foram analisados 11 mil casos com essa classificação, ocorridos entre 2003 e 2009 em São Paulo e no Rio. Em 2010, o enviado da ONU Philip Alston afirmou ter evidências de que parte dessas mortes eram na realidade execuções ilegais. Na Revisão Periódica Universal de maio, a Alemanha e a Namíbia também recomendaram ao Brasil lutar contra homicídios arbitrários cometidos pelas polícias.

Reação
A SSP-SP afirmou que "considera absurda a sugestão de extinguir as polícias militares dos Estados brasileiros, presente no relatório". "É uma proposta que carece de fundamentação e de conhecimento das realidades jurídica e cultural da sociedade brasileira", diz a nota da pasta. "Soa até como piada pronta o fato de a ideia ter surgido da Dinamarca, um país que é quase seis vezes menor que o Estado de São Paulo e dono de situação socioeconômica bem diferente (e mais simples) da encontrada no Brasil".

A pasta também argumenta que a existência das duas polícias está prevista na Constituição Federal. Esta é a segunda de uma série de reportagens da BBC Brasil sobre as deficiências do país na área de direitos humanos que serão publicadas ao longo deste mês.

"É natural, portanto, que a PM enfrente situações de confronto muito superiores aos da Polícia Civil. Em consequência, registram-se mais mortes na ação do policiamento ostensivo", afirmou a pasta em nota. Segundo a SSP-SP, se as polícias militares fossem substituídas ou se seus nomes fossem mudados, a probabilidade de confrontos não seria reduzida. "Matar não é direito nem de uma nem da outra, mas a questão principal é que as polícias não se entendem bem", disse Chico Lopes.

Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, em muitos Estados (inclusive São Paulo) existe uma disputa entre as polícias militares e civis. Isso faz com que ambas possuam tanto órgãos destinados à inteligência e à investigação como equipes táticas usadas em patrulhamento ostensivo e confrontos de natureza tática com criminosos.

"O antagonismo (entre as polícias) surgiu das culturas diferentes. Há uma divisão por preconceito de longa data. Principalmente a PM tem procurado ocupar espaços de sua co-irmã. Isso é uma realidade em todo o país", afirmou o sociólogo Luís Flávio Sapori, ex-secretário da Defesa Social de Minas Gerais e hoje professor da PUC-MG. Segundo ele, a desarticulação e a desintegração entre as duas polícias é hoje um problema mais grave do que a militarização da PM.

Rio de Janeiro
A BBC Brasil solicitou estatísticas sobre a letalidade das polícias militar e civil no Rio de Janeiro ao ISP (Instituto de Segurança Pública), autarquia que divulga as estatísticas policiais no Estado.

O ISP não forneceu os dados. Afirmou que essas estatísticas são divulgadas de forma genérica (sem distinção entre mortes envolvendo policiais civis e militares). Ao todo, foram 523 mortes em 2011 - 63 a mais que as ocorridas em São Paulo no mesmo período.

"O detalhamento desse tipo de solicitação demandaria tempo e dispêndio de recursos humanos", afirmou a autarquia. O ISP informou que "a transparência da informação é meta prioritária" em suas publicações.

Santa Catarina
Entre os demais Estados, o único que possuía a estatística de letalidade especificada em seu site na semana passada era Santa Catarina.

Lá, foram registradas 58 mortes em 2011, sendo que a Polícia Militar matou quatro vezes mais que a Polícia Civil. O Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba, também afirmou que as diferenças de atribuições das polícias explicam a diferença nos índices de letalidade.

As atividades da Polícia Civil, segundo ele, expõem seus integrantes a ambientes mais controlados, "pois as ações geralmente são planejadas e previamente estudadas, resultando em menores possibilidades de confronto e resistência armada".

Nações Unidas
O debate sobre a extinção da PM foi levantado durante a Revisão Periódica Universal, uma sabatina à qual os países são submetidos periodicamente no Conselho de Direitos Humanos da ONU. Nela, um conjunto de enviados de 78 países fez perguntas e elaborou 170 recomendações ao Brasil na área de direitos humanos.

A recomendação para que o Brasil acabe com o sistema separado de Polícia Militar partiu da delegação da Dinamarca. O país recomendou a desmilitarização da polícia com investimentos de Estado e observância de "medidas para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais pela polícia". Os homicídios cometidos por policiais classificados como "resistência seguida de morte" ou "autos de resistência" já haviam sido estudados pela ONU no Brasil.

Foram analisados 11 mil casos com essa classificação, ocorridos entre 2003 e 2009 em São Paulo e no Rio. Em 2010, o enviado da ONU Philip Alston afirmou ter evidências de que parte dessas mortes eram na realidade execuções ilegais. Na Revisão Periódica Universal de maio, a Alemanha e a Namíbia também recomendaram ao Brasil lutar contra homicídios arbitrários cometidos pelas polícias.

Reação
A SSP-SP afirmou que "considera absurda a sugestão de extinguir as polícias militares dos Estados brasileiros, presente no relatório". "É uma proposta que carece de fundamentação e de conhecimento das realidades jurídica e cultural da sociedade brasileira", diz a nota da pasta. "Soa até como piada pronta o fato de a ideia ter surgido da Dinamarca, um país que é quase seis vezes menor que o Estado de São Paulo e dono de situação socioeconômica bem diferente (e mais simples) da encontrada no Brasil".

A pasta também argumenta que a existência das duas polícias está prevista na Constituição Federal. Esta é a segunda de uma série de reportagens da BBC Brasil sobre as deficiências do país na área de direitos humanos que serão publicadas ao longo deste mês.

Efetivo da Lei Seca é atropelado em Petrolina.

No retorno da vaquejada de Petrolina homem embriagado atropela Policial Militar e duas motos em blitz da lei seca

02 de Junho de 2012

Por volta das 04h00 de hoje (02), no trajeto da Vaquejada de Petrolina, Estrada das Pedrinhas, durante realização de blitz de trânsito (lei seca), o veículo Fiat Uno de cor branca, placas AUI-9188, conduzido por André do Rosário Souza, 32 anos, eletricista, residente no Bairro Pouso Alegre, Lauro de Freitas-BA, veio a colidir quando em ultrapassagem pela contramão com as motocicletas da Polícia Militar de Pernambuco patrimônio 25187 de placa KLI-1679 e da EPTTC. No impacto da colisão, houve avarias em todos os veículos envolvidos, sendo que o Soldado Islânio teve uma fratura exposta no fêmur da perna direita, várias escoriações e hematomas pelo corpo conforme informação médica. Quanto ao Agente de Trânsito da EPTTC Carlos, o impacto causou apenas danos materiais na motocicleta. Com a chegada da viatura do trânsito ao local, foi feito teste de alcoolemia e detectado teor de embriaguês no imputado. As partes envolvidas foram conduzidas para a 1ª Delegacia de Polícia Civil e o Soldado PM Islânio encontra-se internado no HGU, em observação médica aguardando sua entrada no bloco cirúrgico.

Fonte: Blog Diniz K-9

Pacto Pela Vida: violência cai, mas Estado não bate meta

Violência cai, mas Estado não bate meta

Publicado em 02/06/2012, às 14h49

Eduardo Machado

Do JC

Depois de um mês de abril extremamente positivo, com uma redução da taxa de homicídios superior a 14%, Pernambuco não atingiu o mesmo sucesso em maio, com o recuo na violência ficando em apenas 3%. Foram cinco casos a menos do que os anotados em maio de 2011 (285, contra 290). Com isso, a diminuição da taxa de assassinatos nos cinco primeiros meses de 2012 não atingiu a meta de 12%, estacionando em 11%.

Em maio, a Polícia Civil desativou três delegacias de plantão por falta de delegados para cumprir as escalas de serviço. A lacuna de profissionais surgiu depois que houve uma entrega em massa dos plantões, pelos delegados que querem reajuste nos valores pagos por serviço extra. Ainda no mês passado, a corporação teve uma baixa de oito delegados em seus quadros. Dois faleceram e seis pediram aposentadoria. O quadro deve piorar em junho com a licença dos policiais que vão concorrer nas eleições municipais, em outubro. “Encaminhamos à Secretaria de Administração a proposta de abertura de concurso público para cem novos delegados. A solicitação está em estudo e deve ocorrer uma definição no segundo semestre”, afirmou o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio.

O secretário destacou que maio é o 13º mês seguido no qual o Estado permanece com o total de homicídios abaixo de 300 casos. “O número alcançado em maio (285) é o menor da série histórica de registros da SDS. Nossa expectativa é que fechemos o primeiro semestre dentro da meta de redução de 12%”, concluiu Damázio.

Um dos principais investimentos da SDS para continuar reduzindo a criminalidade é a prisão de criminosos procurados por homicídios e tráfico de drogas.

Na semana passada, um livro com mil alvos prioritários foi distribuído em todo o Estado. O último fim de semana de maio foi considerado atípico pelos analistas da Gerência de Análise Criminal e Estatística da Secretaria de Defesa Social. Somente no domingo houve 21 assassinatos no Estado. Quase um crime por hora. Outro detalhe importante é que dos 21 homicídios anotados no último domingo, vinte foram cometidos com armas de fogo. Duas das vítimas eram mulheres.

A meta de redução de 12% na taxa de homicídios é o principal índice balizador do Pacto pela Vida, programa do governo do Estado para reduzir a violência. Iniciado em 2007, o Pacto pela Vida conseguiu reduzir a violência, mas apenas em 2009 e 2010, o índice de 12% foi alcançado.

PM do Paraná abrira seis mil e seiscentas vagas no dia 25 de junho podendo chegar a oito mil vagas se for aumentado o numero de vagas para o bombeiro com o salário de R$ 3.225,00 nao perca essa oportunidade vá ser PM no Paraná.

PR: GOVERNO LANÇA EDITAL PARA CONCURSO DA PMPR NO DIA 25 DE JUNHO


O governo do Estado marcou para o dia 25 de junho a abertura do edital para concurso da Polícia Militar do Paraná. Serão oferecidas 6 mil vagas para policial militar e 600 para bombeiro militar. Não será exigido nível superior.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Moraes, ainda está em fase de negociação entre o governo e a Secretaria de Segurança a ampliação do número de vagas para bombeiros para 2 mil homens.

O parlamentar chama a atenção dos futuros candidatos para o início imediato dos estudos e preparo físico. “Estão previstas 100 mil inscrições para essas vagas”, comenta o parlamentar.

O motivo para tanta procura, explica, “é que o Paraná oferece hoje o melhor salário pago a um policial e bombeiro no país, ficando atrás apenas do Distrito Federal, que recebe recursos da União para os salários da categoria”, destaca.

Com o regime do subsídio, o soldado 1º Classe recebe salário de R$3.225,99.

fonte: mauro moraes

Coronel mata comerciante e apresentar-se espontaneamente na delegacia.

PM se entrega após matar comerciante no Rio
Da AE
02/06/2012 às 7:30
O tenente-coronel Anderson Albuquerque, subcomandante do 19º Batalhão, de Copacabana, zona sul do Rio, após matar a tiros um comerciante apresentou-se espontaneamente na noite desta sexta-feira (1/06), no plantão da 23ª Delegacia, do Méier, zona norte.
Por volta das 20 horas ocorreu uma discussão entre o oficial e o dono de uma padaria localizada na Rua Cachambi, na zona norte, identificado como João Luiz dos Santos Lima. Eles trocavam agressões físicas quando o policial, à paisana, sacou uma arma e atirou. A vítima morreu no local.
Segundo policiais da delegacia do Méier, peritos da Divisão de Homicídios (DH) estiveram no local, mas não quiseram informar detalhes sobre o motivo da discussão entre o comerciante e Albuquerque. Ferido durante a briga, o oficial da PM foi atendido no hospital municipal Salgado Filho, no Méier.

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Veja como vai ficar a remuneração nas FFAA

Força Militar: Veja como fica a remuneração com o aumento obtido pelos comandantes

POR MARCO AURELIO REIS

Rio - Suboficial que serve no Rio e reuniu todas as condições para entrar para reserva remunerada descobriu essa semana que receberá R$ 20 mil de indenização e R$ 800 de Pasep. Vai para inatividade ganhando R$ 4.500 e com a indenização não conseguirá fazer tudo que planejara ao longo do tempo de serviço.


Arte: O Dia

A situação é mais confortável que a enfrentada por muitos brasileiros na hora da aposentadoria pelo INSS, mas é bem inferior quando comparada a experimentada na inatividade por policiais federais, policiais rodoviários e fiscais da Receita Federal — profissionais concursados e que exercem funções típicas de Estado, exatamente como os militares das Forças Armadas.

“Essa é nossa situação. Sem aumento, com missões complexas (como garantir segurança em eventos com a Rio +20) e sem prestígio ao ir para reserva”, desabafa praça, amigo do suboficial que coloca o pijama este mês.

O praça e outros militares ouvidos pela Coluna esta semana ficaram desanimados com a informação, publicada aqui, que o reajuste dos soldos ficou, segundo o governo, para 2013. “Esperávamos pelo menos o mesmo aumento dado ao adicional dos comandantes das Forças”, diz o praça. Confira abaixo como ficariam os soldos com os 6,99% concedidos (MP 568) ao adicional a que se refere o praça.

PETIÇÃO NO SENADO

Bateu no fim da tarde de ontem a marca de 81.432 apoios à proposta de debate no Senado sobre a necessidade de aumento salarial para as Forças Armadas. Mais apoios pelo link “http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopeticao?id=881”.

COMO SERÁ A PROPOSTA

A proposta da petição é que o Senado cobre explicações sobre o aumento dos ministros da Defesa, Relações Exteriores e do Planejamento e dos comandantes das Três Forças. Motivação sairia das audiências para encaminhamento de projeto com o reajuste.

Especialistas aliados do governo só podem ser contra. Ninguém gosta de PMs, porque essas pessoas vem defender essa tese ultrapassada de militarismo? Militarismo foi feito pra guerra!

Para especialistas, fim da PM não garantiria menos violência

Relatório da ONU pede que Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da lei sejam investigados de maneira independente | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Rachel Duarte

A recomendação do relatório do Conselho de Direitos Humanos da ONU, divulgado nesta quarta-feira (30), pedindo o fim das polícias militares no Brasil foi considerada superficial por especialistas e profissionais da segurança pública brasileira. A sugestão foi dada pela Dinamarca, cobrando a redução nas execuções feitas pelo Estado brasileiro. Porém, entendidos na área consideram que esta medida não resolveria o problema da prática policial que reflete altos índices de letalidade, corrupção e violação dos direitos humanos no Brasil.

O relatório da ONU ressalta que o Brasil precisa garantir que todos os crimes cometidos por agentes da lei sejam investigados de maneira independente, a fim de combater a impunidade dos crimes que calam juízes e ativistas de direitos humanos. Neste aspecto, o secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, concorda com a entidade internacional. “Sou contra a Justiça Militar, mas não defendo o fim de toda a instituição. O que tem que acabar, para evitar a impunidade dos casos de violação dos direitos humanos cometidos por alguns policiais, é a Justiça Militar. Porém, defender o fim da Polícia Militar empobrece o debate da segurança e isenta as responsabilidades do Ministério Público e da Polícia Civil”, acredita.

Sociólogo paulista Renato Lima defende que pedir apenas extinção da Polícia Militar é "leitura superficial" do problema | Foto: Divulgação

Conforme Lima, não é cabível alimentar o debate sobre o modelo ideal de segurança no Brasil com foco apenas na extinção da polícia fardada. “É uma leitura superficial do problema. Precisamos pensar uma reforma do modelo de segurança. Precisamos discutir o que o Brasil precisa partindo da reflexão sobre como organizar o tipo de polícia que queremos. Temos ruídos entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, mas o problema não está em apenas uma das instituições”, exemplifica.

Consultor gaúcho em Segurança Pública e Direitos Humanos, Marcos Rolim também concorda com a necessidade de uma reforma da segurança pública, sem o fim da Polícia Militar, como solução para os problemas do Brasil. “Polícia militar existe na Espanha, na Alemanha, no Chile. O desafio é reformar a polícia brasileira, que tem o ciclo dividido. Aqui é o único lugar do mundo em que se divide patrulhamento e investigação em duas polícias. É um modelo esquizofrênico o adotado no Brasil, em que a Polícia Militar faz metade do trabalho e a Polícia Civil faz a outra”, defende.

Por outro lado, o desafio da reforma das polícias no Brasil, apesar de estar evidente aos olhos dos gestores e políticos, não está sendo enfrentado, defende Rolim. “É necessário alterar a Constituição Federal. O tema está posto em debate há tempo e é decisivo para mudarmos o modelo da segurança”, fala.

“Recomendação da ONU parte do horror com a letalidade”, diz Rolim

Os flagrantes e denúncias de casos de abuso da força policial no Brasil estão cada vez mais expostos. Porém, as formas de enfrentar o problema estão associadas a uma mudança estrutural mais profunda, acredita o sociólogo Renato Sérgio de Lima. “São práticas abomináveis, mas não podemos culpabilizar uma única instituição. Devemos ter uma reforma mais substantiva para mudar esta realidade, que envolva a redução da letalidade, a eficiência nas investigações, a corrupção policial e garanta a preservação dos direitos. Temos que acabar com os abusos combatendo a fragilidade do sistema de segurança como um todo”, explica.

"Ideia de que a Polícia Civil é mais eficiente ou democrática nem sempre é verdadeira", argumenta Marcos Rolim | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O gaúcho Marcos Rolim acredita que as truculências policiais e os índices de pessoas mortas pelos homens de farda no Brasil repercutem internacionalmente devido ao contraste no modelo de segurança brasileiro em relação às outras nações. “As democracias mais consolidadas no mundo têm um padrão muito mais civilizado e o tratamento da polícia brasileira acaba causando espanto. A letalidade policial é grande no Brasil. A recomendação da ONU parte deste horror com a letalidade”, afirma.

De acordo com Rolim, no Rio Grande do Sul o maior problema são os abusos da força e de autoridade pela Brigada Militar. “O quadro se agravou no último período e sem uma resposta eficiente do Estado”, critica. Ele acredita que a atuação no policiamento ostensivo torna a Polícia Militar mais exposta a situações em que podem ocorrer abusos. “É uma polícia maior e que aborda pessoas todos os dias na rua. Mas a ideia de que a Polícia Civil é mais eficiente ou democrática nem sempre é verdadeira. Há relatos de torturas nas investigações da Polícia Civil. O abuso não tem a ver com o tipo da polícia e sim com a forma com que as instituições se organizam e fazem o trabalho”, defende.

“Temos que aprender a ser mais humanos e não a bater continência”, diz policial militar

Embora contrário à extinção da Polícia Militar, Leonel Lucas admite que é necessário mudar a formação de policiais no país | Foto: Abamf

O presidente da Associação Beneficente Antonio Mendes Filho (ABAMF), que representa os soldados da Brigada Militar gaúcha, Leonel Lucas sustenta que a formação dos policiais militares no Brasil é defasada e reproduz uma metodologia conservadora. “Temos que mudar nossa metodologia, não acabar com a instituição. Quem fará o trabalho que fazemos? Se acabar com a Polícia Militar, outros agentes de segurança serão ensinados na mesma metodologia. Eu acredito que é melhor incorporar as sugestões da ONU na nossa prática”, diz. E complementa: “Nossos ensinamentos são ultrapassados. A função da polícia é lidar com pessoas, abordar pessoas. Para fazer isso temos que investir no ensino dos policiais e nas instruções para respeitar os direitos humanos e não passar o dia marchando, batendo continência e limpando os coturnos”, acusa.

Segundo o policial militar, o incentivo à formação e a reformulação das academias de polícia seria, ao invés do fim, um bom recomeço para as instituições militares. “Temos que receber incentivo ao estudo. Fazer o terceiro grau. Os cursos de sargento no Rio Grande do Sul tem práticas de serviços gerais, como abrir buracos, carregar madeira e fazer faxina. O que isso vai auxiliar para prestarmos um bom serviço para a comunidade?”, indaga.

Já o presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, Aparício Costa Santellano acredita que os casos de abuso são isolados e não uma prática comum da corporação. “Não podemos generalizar e achar que isso é a metodologia ensinada. Não é rotina e não compactuamos com atuação de servidores neste sentido”, argumenta. Ele acredita que para melhorar a segurança pública no Brasil o necessário é aumentar os investimentos dos governos na área. “Não se faz segurança pública sem grandes investimentos. É caro. A sociedade tem que ter esta compreensão e cobrar para que isso aconteça”, salientou.

Fonte: sul21

Justiça manda reintegrar PMs expulsos no Rio por causa do movimento reinvidicatório por melhores salários.

Justiça do Rio determina reintegração de PMs expulsos após greve de fevereiro


Felipe Martins                       
Do UOL, no Rio

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Flávio Pimentel de Lemos Filho, determinou a suspensão da expulsão de três policiais militares que , segundo o comando da PM, participaram do movimento grevista deflagrado no último mês de fevereiro no Estado. Os soldados Marcos Vinícius da Cruz, Leandro Azevedo Magalhães e Carlos Alberto Campos pertenciam até a exclusão ao 28º Batalhão. Com a decisão judicial, serão reintegrados à corporação.

Para a reintegração, a advogada dos policiais, Daniela Côrrea Grégio Leite, entrou com mandado de segurança pedindo a nulidade da expulsão por não haver provas contra os PMs. “Não ficou provado que eles participaram do movimento e mesmo que tivessem a decisão da exclusão é desproporcional a essa suposta transgressão que eles teriam cometido”, disse.

A advogada acredita que a decisão judicial pode abrir precedentes para que todos os policiais e bombeiros expulsos consigam voltar ao exercício das funções. “Sem dúvida abre um precedente, expulsar um policial por participar de uma greve é compará-lo ao policial bandido, que rouba, mata, trafica; isso sim é gravíssimo”, declarou.

Na sentença, o juiz da 1ª Vara Cível afirmou que a decisão do comando da PM foi “desproporcional”, determinando a suspensão da exclusão até julgamento posterior. “Tendo em vista que a Comissão de Revisão Disciplinar da Corporação, do 28º Batalhão, que tem a legitimidade inicial de verificar a conduta disciplinar dos Impetrantes, julgou pela manutenção dos policiais, aplicando, apenas, suspensão de 30 dias, a determinação de exclusão se mostra, em princípio, desproporcional, devendo ser suspensa até o julgamento da análise do presente mandamus”, diz a sentença.
Um dos líderes do movimento grevista, cabo bombeiro Benevenuto Daciolo, comemorou a decisão judicial e espera que seja estendida aos demais policiais e bombeiros expulsos. “É uma vitória. Nós estamos trabalhando com os advogados para que essa decisão seja concedida a todos que foram expulsos. Já existe um mandado de segurança impetrado na Justiça e esperamos que, com a graça de Deus, todos consigam voltar ao trabalho”, disse.

Greve resultou em 13 bombeiros e 12 policiais militares expulsos

A greve unificada de bombeiros e policiais civis e militares foi deflagrada no dia 10 de fevereiro no estado do Rio após assembleia ocorrida na Cinelândia, no Centro do Rio, com a presença de cerca de cinco mil manifestantes. O movimento pedia um piso de R$ 3.500, além de melhores condições de trabalho. A adesão, entretanto, mostrou-se apenas parcial.

A maior participação coordenada partiu dos sindicatos de policiais civis. A maior parte das delegacias do estado passou a atender apenas casos de emergência. Entretanto, apenas um dia após o começo da greve o comando do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol) decidiu sair do movimento por discordar das ações do comando unificado.

O governo do estado agiu com extremo rigor. Em todo o estado, 270 militares foram indiciados. Policiais e bombeiros militares líderes do movimento grevista foram levados para o presídio de segurança máxima de Bangu 1. Quatro dias depois, após pressões de deputados estaduais, federais e senadores, além de organismos de direitos humanos, os grevistas foram transferidos para os quartéis onde permaneceram presos por outros quatro dias.
O cabo Benevenuto Daciolo foi preso dois dias antes do início da greve após a divulgação de gravações pelo Jornal Nacional em que conversava sobre o tema com o ex-governador e deputado federal Anthony Garotinho (PR) e a deputada estadual Janira Rocha (PSOL), Acusado pelo comandante da corporação, coronel Sérgio Simões, de incitar a corporação, Daciolo ainda precisou aguardar mais seis dias até a libertação, ocorrida no dia 24 daquele mês.
O comando do Corpo de Bombeiros decidiu por expulsar 13 bombeiros que participaram do movimento grevista, incluindo o cabo Benevenuto Daciolo. O comando da Polícia Militar, por sua vez, expulsou 12 PMS que integraram o movimento de greve.

PMPE: mudanças em vários comando de batalhões

DEFESA SOCIAL

Secretário:

Wilson Salles Damazio

PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições e atendendo proposta do Comandante Geral da PMPE, resolve:

Nº 1497, DE 30MAI2012

 

Dispensar o Tenente Coronel PM Valme Zerefi no de Souza, matrícula nº 2046-0, da função de Comandante do 8º BPM, símbolo GEC, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 01 de junho de 2012.

Nº 1498, DE 30MAI2012

Dispensar o Tenente Coronel PM José Rosemário Silva de Barros, matrícula nº 13967-0, da função de Comandante do 14º BPM, símbolo GEC, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 01de junho de 2012.

Nº 1499, DE 30MAI2012

Dispensar o Major PM Marcondes Inácio da Silva, matrícula nº 2048-6, da função de Subcomandante do 8º

BPM, símbolo GEC-2, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 01de junho de 2012.

Nº 1500, DE 30MAI2012

Dispensar o Major PM Leonardo da Silva Tavares, matrícula nº 1931-1, da função de Subcomandante do 14º

BPM, símbolo GEC-2, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 01 de junho de 2012.

Nº 1501, DE 30MAI2012

Designar o Tenente Coronel PM José Rosemário Silva de Barros, matrícula nº 13967-0 para exercer a função

de Comandante do 8º BPM, símbolo GEC, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 01 de junho de 2012.

Nº 1502, DE 30MAI2012

Designar o Major PM Marcondes Inácio da Silva, matrícula nº 2048-6, para exercer a função de Comandante

do 14º BPM, símbolo GEC-2, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 01 de junho de 2012.

Nº 1503, DE 30MAI2012

Designar o Major PM Leonardo da Silva Tavares, matrícula nº 1931-1, para exercer a função de Subcomandante

do 8º BPM, símbolo GEC-2, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 01 de junho de 2012.

WILSON SALLES DAMAZIO

Secretário de Defesa Social

Fonte: diário oficial 102 do dia 31/05/12

STF: Estado pode criar varas para julgar grupo criminoso

Por Mariângela Gallucci

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira que os Estados podem fazer leis para criar varas especializadas no julgamento de delitos praticados por organizações criminosas. Em uma decisão que consumiu três sessões plenárias, os ministros rejeitaram um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que fosse declarada inconstitucional uma lei de Alagoas que criou a 17ª Vara Criminal, dedicada à análise de processos penais abertos contra membros do crime organizado.

A decisão abre espaço para que outros Estados sigam o exemplo de Alagoas. Durante o julgamento, foram lembrados assassinatos de juízes responsáveis pelo julgamento de crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles, a juíza Patrícia Acioli, que atuava em São Gonçalo, no Rio, e foi morta no ano passado com mais de 10 tiros quando chegava em casa. "Tenho a impressão de que os juízes ficam muito mais seguros. Esse exemplo de Alagoas tem de ser seguido pelo Brasil inteiro", afirmou o relator da ação, ministro Luiz Fux, após o julgamento.

Ao contrário do que ocorre nas varas tradicionais, que normalmente têm um juiz responsável, a de Alagoas é composta por cinco magistrados. O objetivo dessa composição colegiada é garantir uma proteção aos juízes, reduzindo o risco de ameaças por parte do crime organizado. Segundo Fux, a iniciativa é uma resposta à altura do crime organizado, que hoje tem "braços" em todos os segmentos da sociedade. Fux disse que juristas de Alagoas sustentavam que a extinção da vara especializada favoreceria o crime organizado já que o órgão conseguiu coibir a prática de delitos como seqüestro e tráfico de drogas.

O ministro afirmou que a criação da vara está de acordo com recomendações das Nações Unidas, de documentos internacionais, do pacto republicano de 2009 e dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CJF). Estratégias semelhantes foram adotadas em outros países, como a Itália, por meio da figura do "juiz sem rosto". Na ação julgada pelo STF, a OAB sustentou que a lei alagoana desrespeitava dispositivos da Constituição Federal, como o que garante a legalidade, criando um verdadeiro tribunal de exceção.

Fonte: agência estado