A Secretaria de Defesa Social pediu à Polícia Federal a abertura de investigação contra pessoas que mantêm o blog "Briosa em Foco" com denúncias contra a Polícia Militar- a maioria envolvendo integrantes da cúpula da PM.
O blog não é assinado. Segundo a Secretaria de Defesa Social, para dificultar a identificação, os mantenedores do blog usam números de documentos- como CPF, data de nascimento e número de registro na PM- coletando informações de várias pessoas.
O Repórter Alagoas acessou o site ontem e as informações contidas lá se referem ao capitão Fernando Luis de Andrade Araújo, promovido no mês de maio, pelo secretário de Defesa Social, coronel Dário César.
Ele trabalha no serviço de Inteligência da Intendência do Sistema Prisional. A secretaria descarta que o capitão tenha envolvimento no blog, apenas teve os dados usados, "de maneira indevida" por outras pessoas.
A suspeita da Secretaria de Defesa Social é que pelo teor das informações o blog é mantido por PMs.
No blog, há informações sobre a situação das viaturas, coletes, falta de armas, alimentação de qualidade supostamente questionável na tropa.
FONTE: ALAGOAS 24H
Fonte:No QAP
quarta-feira, 6 de julho de 2011
Jobim e a (des)inteligência militar Declaração do ministro da Defesa fragiliza a necessária supremacia do poder civil sobre as Forças Armadas
CARLOS FICO
A discussão sobre a abertura dos "arquivos secretos da ditadura" por vezes parte de alguns pressupostos equivocados. Por exemplo, já existem muitos arquivos disponíveis para consulta. Na verdade, entre os países que viveram ditaduras militares o Brasil é o que possui o maior acervo de documentos já abertos aos cidadãos. Estão no Arquivo Nacional, entre outros, os papéis do Serviço Nacional de Informações (SNI) e do Conselho de Segurança Nacional.
Tasso Marcelo/AE
Contrariando Jobim, muitos papéis da repressão devem ter sido guardados
Existem, entretanto, três arquivos muito importantes ainda fechados. Refiro-me aos documentos secretos dos antigos órgãos de inteligência militar, isto é, os que cuidavam da coleta e análise de informações nos velhos ministérios militares: o CIE (Centro de Informações do Exército), o Cisa (Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica) e o Cenimar (Centro de Informações da Marinha). Eram três dos principais pilares da "comunidade de informações" responsável pela repressão. Esses órgãos eram importantes porque não cuidavam apenas de informações (como o SNI) ou de "operações de segurança" (prisões, interrogatórios): eram mistos, faziam de tudo. Por isso, seus documentos sigilosos eram os mais esperados pelo seu potencial revelador. Por exemplo, se existe algum registro sobre o que ocorreu na guerrilha do Araguaia, ele está no acervo do CIE.
Os papéis da Aeronáutica já foram enviados ao Arquivo Nacional, mas é visível que foram expurgados previamente. Os comandantes militares do Exército e da Marinha negaceiam. Não transferem os documentos para o Arquivo Nacional, mas também não dizem, com todas as letras, o que aconteceu.
Nesse sentido, foi bastante infeliz a recente declaração do ministro da Defesa, Nelson Jobim, segundo a qual não haveria problema em aprovar o fim do chamado "sigilo eterno" de documentos ultrassecretos - através da Lei de Acesso à Informação que se encontra no Congresso Nacional - porque os documentos da ditadura "já desapareceram".
A declaração é desastrada por várias razões. Em primeiro lugar, ela referenda a posição acovardada dos comandantes militares que temem encarar o passado - algo que prejudica as próprias Forças Armadas brasileiras que não conseguem se livrar desse passivo. Muitos jovens oficiais - que frequentemente entrevisto - têm posição contrária.
Pelo que diz Jobim, o Exército e a Marinha destruíram seus acervos. O ministro afirma que isso foi feito "à época". Pessoalmente, acho muito difícil que os antigos ministros militares da ditadura tenham destruído esses documentos: além das informações da repressão, os arquivos continham dados sobre a segurança nacional. A destruição desse tipo de documento é um ato muito grave.
Na verdade, um crime. Quando uma autoridade destrói documentos, deve produzir uma ata na qual registra o que foi descartado, quando o foi, o motivo, etc. Estaria Nelson Jobim acusando os antigos oficias-generais de terem praticado esse crime?
A declaração do ministro também é infeliz porque expressa certa desinteligência, pois existem muitos documentos oriundos do período do regime militar que não desapareceram. A produção de documentos sigilosos durante a ditadura militar era tão grande que seria muito difícil destruir tudo. Sempre se encontra algo, mesmo em outros acervos. Por exemplo, há documentos do CIE nos acervos do SNI. Esses órgãos trocavam papéis freneticamente.
A aprovação da Lei de Acesso à Informação contemplando o fim do sigilo eterno será um passo muito importante e uma vitória da sociedade - que pressionou e está prestes a derrotar as posições retrógradas de Sarney e de Collor, adeptos da renovação indefinida do sigilo dos documentos ultrassecretos. Mas precisamos avançar. Aqui, mais uma vez, esbarramos na instituição mais frágil da democracia brasileira: o Congresso Nacional. Além da garantia de acesso às informações, é preciso que parlamentares acompanhem, como em outros países, a produção de decisões e documentos "sensíveis". Não se trata de divulgar o conteúdo das decisões, mas de saber, por exemplo, a quantidade de documentos ultrassecretos produzidos em um dado ano.
Por isso, não tenho muita esperança em relação à divulgação de papéis mais críticos, isto é, os documentos secretos e ultrassecretos. Como, no Brasil, ainda não temos um efetivo controle civil sobre as Forças Armadas, a decisão sobre abrir ou não os arquivos depende dos comandantes militares, independentemente do que disser a nova Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, a declaração de Jobim fragiliza a necessária supremacia do poder civil sobre os militares.
CARLOS FICO É PROFESSOR DE HISTÓRIA DA UFRJ E AUTOR DE COMO ELES AGIAM: OS SUBTERRÂNEOS DA DITADURA MILITAR (RECORD)
A discussão sobre a abertura dos "arquivos secretos da ditadura" por vezes parte de alguns pressupostos equivocados. Por exemplo, já existem muitos arquivos disponíveis para consulta. Na verdade, entre os países que viveram ditaduras militares o Brasil é o que possui o maior acervo de documentos já abertos aos cidadãos. Estão no Arquivo Nacional, entre outros, os papéis do Serviço Nacional de Informações (SNI) e do Conselho de Segurança Nacional.
Tasso Marcelo/AE
Contrariando Jobim, muitos papéis da repressão devem ter sido guardados
Existem, entretanto, três arquivos muito importantes ainda fechados. Refiro-me aos documentos secretos dos antigos órgãos de inteligência militar, isto é, os que cuidavam da coleta e análise de informações nos velhos ministérios militares: o CIE (Centro de Informações do Exército), o Cisa (Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica) e o Cenimar (Centro de Informações da Marinha). Eram três dos principais pilares da "comunidade de informações" responsável pela repressão. Esses órgãos eram importantes porque não cuidavam apenas de informações (como o SNI) ou de "operações de segurança" (prisões, interrogatórios): eram mistos, faziam de tudo. Por isso, seus documentos sigilosos eram os mais esperados pelo seu potencial revelador. Por exemplo, se existe algum registro sobre o que ocorreu na guerrilha do Araguaia, ele está no acervo do CIE.
Os papéis da Aeronáutica já foram enviados ao Arquivo Nacional, mas é visível que foram expurgados previamente. Os comandantes militares do Exército e da Marinha negaceiam. Não transferem os documentos para o Arquivo Nacional, mas também não dizem, com todas as letras, o que aconteceu.
Nesse sentido, foi bastante infeliz a recente declaração do ministro da Defesa, Nelson Jobim, segundo a qual não haveria problema em aprovar o fim do chamado "sigilo eterno" de documentos ultrassecretos - através da Lei de Acesso à Informação que se encontra no Congresso Nacional - porque os documentos da ditadura "já desapareceram".
A declaração é desastrada por várias razões. Em primeiro lugar, ela referenda a posição acovardada dos comandantes militares que temem encarar o passado - algo que prejudica as próprias Forças Armadas brasileiras que não conseguem se livrar desse passivo. Muitos jovens oficiais - que frequentemente entrevisto - têm posição contrária.
Pelo que diz Jobim, o Exército e a Marinha destruíram seus acervos. O ministro afirma que isso foi feito "à época". Pessoalmente, acho muito difícil que os antigos ministros militares da ditadura tenham destruído esses documentos: além das informações da repressão, os arquivos continham dados sobre a segurança nacional. A destruição desse tipo de documento é um ato muito grave.
Na verdade, um crime. Quando uma autoridade destrói documentos, deve produzir uma ata na qual registra o que foi descartado, quando o foi, o motivo, etc. Estaria Nelson Jobim acusando os antigos oficias-generais de terem praticado esse crime?
A declaração do ministro também é infeliz porque expressa certa desinteligência, pois existem muitos documentos oriundos do período do regime militar que não desapareceram. A produção de documentos sigilosos durante a ditadura militar era tão grande que seria muito difícil destruir tudo. Sempre se encontra algo, mesmo em outros acervos. Por exemplo, há documentos do CIE nos acervos do SNI. Esses órgãos trocavam papéis freneticamente.
A aprovação da Lei de Acesso à Informação contemplando o fim do sigilo eterno será um passo muito importante e uma vitória da sociedade - que pressionou e está prestes a derrotar as posições retrógradas de Sarney e de Collor, adeptos da renovação indefinida do sigilo dos documentos ultrassecretos. Mas precisamos avançar. Aqui, mais uma vez, esbarramos na instituição mais frágil da democracia brasileira: o Congresso Nacional. Além da garantia de acesso às informações, é preciso que parlamentares acompanhem, como em outros países, a produção de decisões e documentos "sensíveis". Não se trata de divulgar o conteúdo das decisões, mas de saber, por exemplo, a quantidade de documentos ultrassecretos produzidos em um dado ano.
Por isso, não tenho muita esperança em relação à divulgação de papéis mais críticos, isto é, os documentos secretos e ultrassecretos. Como, no Brasil, ainda não temos um efetivo controle civil sobre as Forças Armadas, a decisão sobre abrir ou não os arquivos depende dos comandantes militares, independentemente do que disser a nova Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, a declaração de Jobim fragiliza a necessária supremacia do poder civil sobre os militares.
CARLOS FICO É PROFESSOR DE HISTÓRIA DA UFRJ E AUTOR DE COMO ELES AGIAM: OS SUBTERRÂNEOS DA DITADURA MILITAR (RECORD)
Onze lideres já assinaram.
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05/07/2011 20:27
Deputados conseguem apoio de 11 líderes para votação da PEC 300
De acordo com a secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 11 líderes partidários já assinaram um documento que pede a votação, pelo Plenário, das propostas de piso salarial para bombeiros e policiais (PECs 300/08 e 446/09). Faltam apenas três assinaturas para conseguir o apoio de todos os líderes.
Na tarde de hoje, integrantes da comissão se reuniram com o presidente da Câmara, Marco Maia. Segundo eles, Maia teria dito que depende do apoio de todos os líderes para incluir a proposta na pauta do Plenário.
Neste momento, os integrantes do movimento em defesa da PEC 300 discutem, no Plenário 9, estratégias de mobilização. Entre elas, está prevista a manifestação de mais de 1.000 pessoas na próxima semana, na Câmara, e uma paralisação dos profissionais da segurança pública.
Tempo real:
18:02 - Comissão vai propor fundo federal para financiar gastos com PEC 300
17:39 - Policiais e bombeiros decidirão hoje sobre paralisação a favor da PEC 300
17:06 - Após reunião com Maia, deputados buscam apoio de líderes para votar PEC 300
16:43 - Deputados, policiais e bombeiros tentam reunião com Marco Maia
16:21 - Sem data para votar PEC 300, policiais e bombeiros ameaçam paralisação
15:39 - Para deputado, comissão especial da PEC 300 "não tem sentido"
15:19 - Projeto do Pronatec inviabiliza votação da PEC 300, diz líder do PR
15:04 - Policiais querem reunião com Marco Maia e definição sobre PEC 300
12:32 - Associação de Cabos e Soldados pede votação da PEC 300
Reportagem – Carol Siqueira
Edição - Daniella Cronemberger
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
05/07/2011 20:27
Deputados conseguem apoio de 11 líderes para votação da PEC 300
De acordo com a secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 11 líderes partidários já assinaram um documento que pede a votação, pelo Plenário, das propostas de piso salarial para bombeiros e policiais (PECs 300/08 e 446/09). Faltam apenas três assinaturas para conseguir o apoio de todos os líderes.
Na tarde de hoje, integrantes da comissão se reuniram com o presidente da Câmara, Marco Maia. Segundo eles, Maia teria dito que depende do apoio de todos os líderes para incluir a proposta na pauta do Plenário.
Neste momento, os integrantes do movimento em defesa da PEC 300 discutem, no Plenário 9, estratégias de mobilização. Entre elas, está prevista a manifestação de mais de 1.000 pessoas na próxima semana, na Câmara, e uma paralisação dos profissionais da segurança pública.
Tempo real:
18:02 - Comissão vai propor fundo federal para financiar gastos com PEC 300
17:39 - Policiais e bombeiros decidirão hoje sobre paralisação a favor da PEC 300
17:06 - Após reunião com Maia, deputados buscam apoio de líderes para votar PEC 300
16:43 - Deputados, policiais e bombeiros tentam reunião com Marco Maia
16:21 - Sem data para votar PEC 300, policiais e bombeiros ameaçam paralisação
15:39 - Para deputado, comissão especial da PEC 300 "não tem sentido"
15:19 - Projeto do Pronatec inviabiliza votação da PEC 300, diz líder do PR
15:04 - Policiais querem reunião com Marco Maia e definição sobre PEC 300
12:32 - Associação de Cabos e Soldados pede votação da PEC 300
Reportagem – Carol Siqueira
Edição - Daniella Cronemberger
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
terça-feira, 5 de julho de 2011
Comissão vai propor fundo federal para financiar gastos com PEC 300
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (DEM-SE), disse nesta terça-feira, 5, que os integrantes da comissão estão colhendo assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um fundo nacional de segurança para valorização dos profissionais da área, composto de 5% da arrecadação federal do Imposto de Renda e do IPI.
Com isso, ele espera vencer a resistência dos governadores ao aumento salarial dos policiais e bombeiros e viabilizar a aprovação da PEC 300/08 em segundo turno.
"Vamos apresentar essa PEC no decorrer da próxima semana e, com ela, o governo federal vai compartilhar a responsabilidade sobre a folha de pagamentos dessas categorias. A solução está dada e não há necessidade de dialogar com os governadores", disse. Um dos obstáculos à votação da PEC 300 é a preocupação dos governadores com o impacto do piso nos orçamentos estaduais.
Segundo Mendonça Prado, o fundo seria criado nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ficaria explícita, no texto constitucional, a origem dos recursos para o aumento salarial das categorias. "Com isso, só não vota o piso se não quiser".
Pressão
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) sugeriu há pouco que os parlamentares que defendem a PEC 300 ameacem estampar, em cartazes e outdoors, o rosto dos líderes partidários que não se comprometerem com a inclusão da proposta na pauta do Plenário.
“Tem gente jogando contra. É hora de fazer, com todo o respeito, os retratos dos parlamentares contrários para queimá-los, como o PT fazia quando era oposição com quem votava contra o trabalhador”, disse Garotinho.
Agência Câmara
Com isso, ele espera vencer a resistência dos governadores ao aumento salarial dos policiais e bombeiros e viabilizar a aprovação da PEC 300/08 em segundo turno.
"Vamos apresentar essa PEC no decorrer da próxima semana e, com ela, o governo federal vai compartilhar a responsabilidade sobre a folha de pagamentos dessas categorias. A solução está dada e não há necessidade de dialogar com os governadores", disse. Um dos obstáculos à votação da PEC 300 é a preocupação dos governadores com o impacto do piso nos orçamentos estaduais.
Segundo Mendonça Prado, o fundo seria criado nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ficaria explícita, no texto constitucional, a origem dos recursos para o aumento salarial das categorias. "Com isso, só não vota o piso se não quiser".
Pressão
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) sugeriu há pouco que os parlamentares que defendem a PEC 300 ameacem estampar, em cartazes e outdoors, o rosto dos líderes partidários que não se comprometerem com a inclusão da proposta na pauta do Plenário.
“Tem gente jogando contra. É hora de fazer, com todo o respeito, os retratos dos parlamentares contrários para queimá-los, como o PT fazia quando era oposição com quem votava contra o trabalhador”, disse Garotinho.
Agência Câmara
Se fosse os PMs não seriam recebidos!
Manifestantes do 3º do Grito da Terra Pernambuco são recebidos no Palácio
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
05/07/2011 | 14h32 | Negociação
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
05/07/2011 | 14h32 | Negociação
Cerca de cinco mil trabalhadores e trabalhadoras rurais devem participar esta tarde do 3º do Grito da Terra Pernambuco. Enquanto os manifestantes realizam uma caminhada da rua Gervásio Pires até o Palácio do Campo das Princesas, uma comissão formada por integrantes da diretoria da Federação dos Trabalhdaores em Agricultura de Pernambuco (Fetape), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da CONTAG será recebida pelo governador Eduardo Campos para discutir a pauta com 157 reivindicações entregue no dia 31 de maio.
A pauta é divididaem quatro grandes eixos: combate à pobreza e desenvolvimento rural; combate à desigualdade de gênero e geração; sustentabilidade social, ambiental e econômica e qualidade de vida no campo, todos apontando ações prioritárias para a interiorização do desenvolvimento do estado de Pernambuco.
Embora a Fetape já venha dialogando com algumas secretarias de Governo desde a quarta-feira passada, vários itens ainda estão pendentes. Por isso, a expectativa é de que, ao chegar ao Palácio do Campo das Princesas, os trabalhadores e trabalhadoras ouçam do governador quais metas e recursos serão direcionados para as ações solicitadas pelo movimento sindical. Para garantir que todos os acordos firmados durante esse período de mobilização se concretizem, a Federação solicitou ao Governo que possa entregar, por escrito, as respostas para todas as reivindicações.
Preocupada com as questões ambientais, uma comissão organizada pela Coordenação de Meio Ambiente da Fetape estará recolhendo o lixo que possa ser produzido pelos participantes e distribuirá, com os agricultores e agricultoras, mil mudas de diferentes espécies, estimulando o plantio para o reflorestamento de áreas desmatadas no interior. Esta ação visa sensibilizar os/as trabalhadores/as para o fato de que produzir para o consumo é importante, mas a preservação da natureza deve ser garantida.No percurso, uma atenção também será dedicada aos transeuntes e motoristas, que receberão um panfleto indicando o motivo da mobilização e as principais reivindicações apresentadas.
Fonte: Diário de Pernambuco/Pernambuco.com http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20110705143210&assunto=132&onde=VidaUrbana
Acordo com quem? O Governo Federal é contra, Os Governos Estaduis também são contra, o acordo é com quem, comigo é?
Marco Maia diz que aumento de policiais depende de acordo.
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, a chamada PEC 300, é um tema ainda em debate, pois depende de acordo com os governadores e o governo federal, “que pagarão a conta”. A proposta prevê a fixação de um piso salarial nacional para os policiais civis e militares e bombeiros militares, que são servidores estaduais.
Questionado sobre a mobilização de policiais prevista para hoje em defesa da PEC 300, Marco Maia disse que a Câmara seria irresponsável se votasse a proposta sem informar de onde sairão os recursos para pagar o aumento salarial dos policiais e bombeiros. Pela legislação em vigor, os projetos que geram despesa para o poder público precisam indicar a fonte de receita, e a despesa precisa estar prevista na lei orçamentária.
O presidente lembrou que a Câmara criou em 29 de junho uma comissão especial para analisar propostas de emenda à Constituição sobre segurança pública. Essa comissão, segundo ele, vai buscar caminhos para viabilizar a votação de projetos sobre a remuneração de policiais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Questionado sobre a mobilização de policiais prevista para hoje em defesa da PEC 300, Marco Maia disse que a Câmara seria irresponsável se votasse a proposta sem informar de onde sairão os recursos para pagar o aumento salarial dos policiais e bombeiros. Pela legislação em vigor, os projetos que geram despesa para o poder público precisam indicar a fonte de receita, e a despesa precisa estar prevista na lei orçamentária.
O presidente lembrou que a Câmara criou em 29 de junho uma comissão especial para analisar propostas de emenda à Constituição sobre segurança pública. Essa comissão, segundo ele, vai buscar caminhos para viabilizar a votação de projetos sobre a remuneração de policiais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comandante Geral libera viatura do Bombeiro para levar evangélicos para um culto de Alagoas para a Bahia a pedido de um Promotor de Justiça, que é pastor da igreja Batista, o pedido não foi do Ministério Publico mas foi de um membro do Ministério Público que se não fosse promotor e fosse simplesmente pastor não teria seu pedido aceito, ou seja, quem devia dar exemplo (MP), foi o primeiro a cometer o erro!
Viatura do Corpo de Bombeiros de Alagoas é usada para 'atividade extra'
Autoria: Gazetaweb
O Boletim Geral Ostensivo do Corpo de Bombeiros, datado de 3 de junho de 2011, é claro. O comandante da corporação, Neitônio Freitas, autoriza a liberação de uma viatura e de um militar para participarem de evento na cidade de Porto Seguro, na Bahia, entre os dias 6 e 10. A liberação poderia ser encarada como mais um despacho, se o bem público tivesse sido deslocado para atender às necessidades da população, o que não aconteceu.
A viatura modelo Sprinter foi usada para levar até o município baiano um grupo de religiosos, que participou do Congresso Anual de Pastores da Igreja Batista, a pedido do promotor de Justiça Sidrack do Nascimento. “Um grupo de doze pessoas usou o carro cedido pelo Corpo de Bombeiros para ir até o encontro, onde discutiu temas relacionados à congregação. Não se trata de um pedido do Ministério Público, mas do pastor Sidrack ao comandante do Corpo de Bombeiros, que também é pastor, Neitônio Freitas”, explicou Nascimento à Gazetaweb.
O promotor afirmou que é comum que órgãos públicos disponibilizem veículos para “fins sociais”. “É rotineiro que a Secretaria de Educação disponibilize ônibus, que o Corpo de Bombeiros coloque à disposição a viatura para transporte. O Congresso de Pastores na Bahia é um evento de interesse social, pois a Igreja desenvolve um trabalho significativo em Alagoas. Não vejo nada de errado em retirar a viatura do estado temporariamente”.
Nascimento acrescentou que, embora seja provável que o militar que guiou o veículo tenha recebido diárias, os pastores custearam o combustível da viagem. “Os pastores custearam a viagem, não foram bancados pelo Estado. Agora, não é nossa atribuição definir se o militar ganha ou não diário. Isso quem define é o comandante da corporação”.
Associações classificam liberação como ilegal e imoral
Para associações militares, o uso de uma viatura para levar um grupo de pastores à Bahia caracteriza desvio de finalidade do bem público. De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais Militares, Major Wellington Fragoso, é necessário que a Corregedoria do Corpo de Bombeiros instaure uma sindicância para apurar a liberação do veículo e, caso seja comprovado o desvio, responsabilize o comandante Neitônio Freitas pela atitude.
“É lamentável que o bem público deixe de ser usado em favor da população para favorecer um pequeno grupo de pastores, que precisou ir à Bahia. Se eles precisavam viajar, eles deveriam ter locado uma van e não solicitado ao Corpo de Bombeiros. Isso é ilegal e Imoral. Um militar de patente inferior jamais teria esta liberação. Ele seria punido caso utilizasse. A explicação de ‘fim social’ não justifica o envio da viatura”, informou Fragoso.
O presidente da Associação de Praças Militares, Wagner Simas, afirmou que a liberação de um carro da corporação para pastores deixa claro a disparidade que existe entre os oficiais que exercem poder e os praças que trabalham no dia-a-dia. “Quando o militar precisa, a viatura é negada. Mas, por questões políticas, um veículo deixa de atender a população para atender a pastores”.
Corpo de Bombeiros diz que carro é usado em ‘trabalhos sociais’
O uso do carro para o evento foi confirmado pelo comando, que explicou que o veículo foi liberado sob a prerrogativa de fins sociais. “Utilizamos para trabalho social, da mesma forma em que carregamos santos em procissões ou cortejos fúnebres. Emprestamos o veículo para buscar crianças especiais, por exemplo”, afirmou o assessor de comunicação, coronel Paulo Marques.
Segundo o coronel, há aproximadamente 35 ofícios com pedidos de concessão de carros do Corpo de Bombeiros. “Temos solicitações de bombeiros para fazer treinamentos e outros para realizar visita a instituições. Não existe uma prioridade, é de acordo com as necessidades”, explica. “Como concedemos muito para a Igreja Católica, trazendo bispos para encontros e outros eventos, pensamos que não podemos criar um mal estar com outras congregações”, acrescenta.
A viatura modelo Sprinter foi usada para levar até o município baiano um grupo de religiosos, que participou do Congresso Anual de Pastores da Igreja Batista, a pedido do promotor de Justiça Sidrack do Nascimento. “Um grupo de doze pessoas usou o carro cedido pelo Corpo de Bombeiros para ir até o encontro, onde discutiu temas relacionados à congregação. Não se trata de um pedido do Ministério Público, mas do pastor Sidrack ao comandante do Corpo de Bombeiros, que também é pastor, Neitônio Freitas”, explicou Nascimento à Gazetaweb.
O promotor afirmou que é comum que órgãos públicos disponibilizem veículos para “fins sociais”. “É rotineiro que a Secretaria de Educação disponibilize ônibus, que o Corpo de Bombeiros coloque à disposição a viatura para transporte. O Congresso de Pastores na Bahia é um evento de interesse social, pois a Igreja desenvolve um trabalho significativo em Alagoas. Não vejo nada de errado em retirar a viatura do estado temporariamente”.
Nascimento acrescentou que, embora seja provável que o militar que guiou o veículo tenha recebido diárias, os pastores custearam o combustível da viagem. “Os pastores custearam a viagem, não foram bancados pelo Estado. Agora, não é nossa atribuição definir se o militar ganha ou não diário. Isso quem define é o comandante da corporação”.
Associações classificam liberação como ilegal e imoral
Para associações militares, o uso de uma viatura para levar um grupo de pastores à Bahia caracteriza desvio de finalidade do bem público. De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais Militares, Major Wellington Fragoso, é necessário que a Corregedoria do Corpo de Bombeiros instaure uma sindicância para apurar a liberação do veículo e, caso seja comprovado o desvio, responsabilize o comandante Neitônio Freitas pela atitude.
“É lamentável que o bem público deixe de ser usado em favor da população para favorecer um pequeno grupo de pastores, que precisou ir à Bahia. Se eles precisavam viajar, eles deveriam ter locado uma van e não solicitado ao Corpo de Bombeiros. Isso é ilegal e Imoral. Um militar de patente inferior jamais teria esta liberação. Ele seria punido caso utilizasse. A explicação de ‘fim social’ não justifica o envio da viatura”, informou Fragoso.
O presidente da Associação de Praças Militares, Wagner Simas, afirmou que a liberação de um carro da corporação para pastores deixa claro a disparidade que existe entre os oficiais que exercem poder e os praças que trabalham no dia-a-dia. “Quando o militar precisa, a viatura é negada. Mas, por questões políticas, um veículo deixa de atender a população para atender a pastores”.
Corpo de Bombeiros diz que carro é usado em ‘trabalhos sociais’
O uso do carro para o evento foi confirmado pelo comando, que explicou que o veículo foi liberado sob a prerrogativa de fins sociais. “Utilizamos para trabalho social, da mesma forma em que carregamos santos em procissões ou cortejos fúnebres. Emprestamos o veículo para buscar crianças especiais, por exemplo”, afirmou o assessor de comunicação, coronel Paulo Marques.
Segundo o coronel, há aproximadamente 35 ofícios com pedidos de concessão de carros do Corpo de Bombeiros. “Temos solicitações de bombeiros para fazer treinamentos e outros para realizar visita a instituições. Não existe uma prioridade, é de acordo com as necessidades”, explica. “Como concedemos muito para a Igreja Católica, trazendo bispos para encontros e outros eventos, pensamos que não podemos criar um mal estar com outras congregações”, acrescenta.
Fonte: Correio do Povo http://www.correiodopovo-al.com.br/v3/alagoas/1055639102-Viatura-Corpo-Bombeiros-Alagoas-usada-para-atividade-extra.html
Teoria do fato consumado beneficia Policial que assumiu a função através de uma liminar. A liminar é uma decisão frágil que a qualquer momento quando for julgada o mérito da ação pode ser derrubada, mas como o companheiro já estava na função a oito anos o STJ, decidiu mantê-lo.
Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria do fato consumado ao caso de um agente de Polícia Federal no Espírito Santo que assumiu o cargo de forma precária, em março de 2002. A Segunda Turma considerou que, mesmo contrariando a jurisprudência do Tribunal, a situação do agente se consolidou no tempo, razão pela qual a decisão que permitiu a nomeação deve prevalecer.A teoria do fato consumado não pode, segundo a jurisprudência do Tribunal, resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito do processo, os fatos podem ter entendimento contrário. Entre a nomeação do candidato e o julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), passaram-se quase oito anos, sem que nenhuma decisão contrária a seu ingresso na função fosse proferida.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a situação do agente possui peculiaridades que afastam os precedentes aplicados pela Corte. A liminar concedida pela primeira instância, depois reafirmada em sentença, possibilitou a realização de uma segunda chamada na prova de aptidão física, o que permitiu ao agente lograr êxito no curso de formação para o exercício da função para a qual foi aprovado.
A defesa alegou que, de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, deveria ser aplicada a teoria do fato consumado. Segundo a decisão proferida na apelação, a realização de prova de segunda chamada ofende as normas do edital e propicia tratamento desigual entre os candidatos.
O ministro Humberto Martins ressaltou que reconhece a força da tese de que o fato consumado não protege decisões precárias, como as obtidas por medida liminar. “A situação do policial, no entanto, ganhou solidez após tantos anos no exercício do cargo e, o que é pior, com o respaldo do Poder Judiciário”, disse ele.
Fonte: Correio do Brasil http://correiodobrasil.com.br/teoria-do-fato-consumado-beneficia-candidato-que-assumiu-o-cargo-de-forma-precaria/263976/
ENTROU EM VIGOR VIU!
Extraído de: Âmbito Jurídico
Entra em vigor nova Lei da Prisão Preventiva
A partir de hoje (4), pessoas que cometerem crimes leves - punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.
Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.
Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor - o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz; o monitoramento eletrônico; o recolhimento domiciliar no período noturno; a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.
De acordo com a nova lei, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando a pessoa já tiver sido condenada; em casos de violência doméstica; e quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.
As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.
A legislação brasileira considera leves crimes como o furto simples, porte ilegal de armas e homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), além da formaçãode quadrilha, apropriação indevida, do dano a bem público, contrabando, cárcere privado, da coação de testemunha durante andamento de processo e do falso testemunho, entre outros.
A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que ainda não foram julgados. A população carcerária do país, atalmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos - 183 mil presos - ainda não houve julgamento.
Paula Laboissière
Autor: AG.Brasil
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