PM de Minas é autorizada a lavra TCO, a Assembleia de Minas havia aprovado o Projeto de Lei de autoria do Deputado Sargento Rodrigues em conjunto com o Deputado Cabo Júlio, o Governador foi e vetou o Projeto! Logo o Projeto voltou a ALEMG que foi e derrubou o veto do Governador! Agora a Lei será promulgada e a PMMG, passará a fazer o TCO no ano de 2017. Veja.

PMMG autorizada a lavrar o TCO!!!

Foi aprovado hoje (30/11), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências pela Polícia Militar de Minas Gerais. 

O Projeto de Lei 3503/2016, que em seu artigo 191 autorizava a Polícia Militar a lavrar o TCO em Minas Gerais, foi aprovado na Assembleia Legislativa, porém foi vetado pelo Governador do Estado. 

Após o veto do Governador o Projeto de Lei voltou para a ALMG para apreciação, sendo derrubado pelos Parlamentares, por 44 votos a favor do TCO e apenas 4 votos contrários.

O Deputado Federal Sub Ten Gonzaga, havia encaminhado para a Assembleia Legislativa um ofício de apoio ao projeto, contendo o parecer do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a constitucionalidade da lavratura do TCO pela PM. 

 

O Parlamentar informou que a medida já vem sendo adota pelos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul há mais de 10 anos e, em Minas Gerais vária Comarcas como Campo Belo, Ponte Nova, Itambacuri e Nanuque (entre outras), por iniciativa da Justiça e do Ministério Público, decidiram pela legalidade da lavratura do TCO pela Polícia Militar.

 

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Sargento Rodrigues em conjunto com o Deputado Cabo Júlio segue agora para a promulgação.

http://noticias.r7.com/minas-gerais/mg-record/videos/pm-tera-autonomia-para-fazer-tco-em-minas-10122015

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide Turma do Supremo Tribunal Federal.

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide Turma do STF

Decisão valeu para caso envolvendo clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ), mas cria jurisprudência a outros casos

Por Da Redação

access_time 29 nov 2016, 21h28 - Atualizado em 29 nov 2016, 21h38 

Voto do ministro Luís Roberto Barroso foi seguido pela maioria da 1ª Turma do STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país.

Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.

“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.

(Com Estadão Conteúdo)

Fonte: VEJA 

http://veja.abril.com.br/brasil/aborto-ate-3o-mes-de-gestacao-nao-e-crime-decide-1a-turma-do-stf/

Tribunal de Justiça concede a segurança e manda promover mais de 2 mil policiais militares! O Ministério Publico foi contra as promoções dos PMs, o MP disse que era Ato Discricionário da Administração(Governador), mas o o plenário TJAM disse que Lei é Lei e por unanimidade concedeu a segurança! Veja.

TJAM concede segurança para promoção de mais de 2 mil militares

Ascensão na carreira é prevista em lei, após policiais cumprirem requisitos.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou nesta terça-feira (29) um processo da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam) contra o governador do Estado e concedeu a segurança pedida pela entidade para a promoção especial e por antiguidade de 2.284 policiais militares.

A decisão dos desembargadores foi unânime, seguindo o voto do relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que discordou do parecer do Ministério Público, o qual afirmava tratar-se de ato discricionário da Administração.

De acordo com o processo (Mandado de Segurança nº 4001983-56.2015.8.04.0000), a Associação pediu o cumprimento da Lei Estadual nº 4044/2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, afirmando que os policiais cumpriram os requisitos necessários à ascensão funcional.

Segundo os autos, ainda, a ata de promoção chegou a ser publicada pelo comandante no Boletim Geral da PM nº 056, reconhecendo o direito dos militares à promoção, mas o ato administrativo jamais foi implementado.

O Estado do Amazonas negou direito líquido e certo pelo não cumprimento dos requisitos previstos em lei, necessidade de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência objetiva de recursos orçamentários e inexistência de abuso de poder ou ilegalidade.

No seu voto, o desembargador relata que os critérios estabelecidos pela lei são objetivos e, se cumpridos, o militar entra para o quadro de acesso e passa a ter expectativa de direito à ascensão de posto; por isto, afirma que não se trata de ato discricionário, mas de ato vinculado da Administração.

“Entender como discricionário a efetivação das promoções por antiguidade e especial equivale a tornar letra morta a Lei 4044/2014 – que dispõe sobre reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas –, constituindo ato arbitrário e ilegal, passível de correção pelo Poder Judiciário, a quem cabe, em última ratio, dar interpretação única e igualitária às normas jurídicas”, diz o relator em trecho do voto.

Coronel

Em outro processo (nº 4001594-37.2016.8.04.0000), também de relatoria do desembargador Lafayette Vieira, foi concedida a segurança para garantir a um tenente-coronel a promoção ao posto de coronel da PM, que alegava ter sido preterido e posteriormente teve o direito reconhecido administrativamente pelo órgão, conforme publicado no Boletim Geral Ostensivo nº 186.

Denúncia recebida

Também na sessão desta terça-feira, o TJAM recebeu mais uma denúncia contra o prefeito de Tefé, Jucimar de Oliveira Veloso, por deixar de atender pedido de informações feito pelo Ministério Público sobre licitação (ou dispensa) e contratos firmados para a realização de festas de Ano Novo de 2016 e do Carnaval deste ano.
A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Sabino da Silva Marques, no processo nº 4002667-44.2016.8.04.0000.

Texto: Patricia Ruon Stachon

Fonte: TJAM

http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8699:tjam-concede-seguranca-para-promocao-de-mais-de-2-mil-militares&catid=33:ct-destaque-noticias&Itemid=1331

Sobre as drogas: Atores, Jornalista, Coronéis da PM, Professores são a favor da liberação! e você o que acha? Veja o vídeo.

Três jogadores que tinham relação com Estado de Pernambuco estava no avião que levava a delegação da Chapecoense para disputar a primeira partida da final da Copa Sul-americana na Colômbia. São eles os Pernambucanos Cleber Santana, revelado pelo Sport, nascido no Município de Abreu e Lima e Everton Kempes, nascido no Município de Carpina e o Maranhense Ananias, que foi autor do 1º gol marcado na Arena Palmeiras, quando atuava pelo Sport Recife.

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Tragédia avião que levava a delegação da Chapecoense cai na Colômbia! Veja a lista dos passageiros do avião.

Para ver a lista clique no link abaixo:

https://www.google.com.br/amp/amp.dc.clicrbs.com.br/amp/8539366/veja-lista-de-passageiros-do-aviao-da-chapecoense-que-se-acidentou?client=safari

Estado será aconselhado a desencarcerar presos

Publicado em 25/11/2016 às 16:58

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou, ontem, uma resolução em que recomenda aos Estados que respeitem a capacidade das unidades prisionais.

Pelo texto, quando o presídio exceder em 10% o total de ocupação, o Estado deve encontrar formas de desencarcerar ou distribuir os detentos. Penas alternativas ou monitoramento eletrônico estão entre as opções. A medida visa combater a superlotação, causa de muitas rebeliões.

A medida deverá ser publicada no Diário Oficial da União em 30 dias e tem efeito de recomendação. “Mas o descumprimento pode levar o Estado a perder financiamentos relativos ao sistema prisional, como é o caso do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, explica o advogado Everaldo Patriota, integrante do conselho.

Fonte: JC/NE10

http://m.jc.ne10.uol.com.br/blogs/jcnasruas/2016/11/25/estado-sera-aconselhado-desencarcerar-presos/?utm_medium=social&utm_source=whatsapp&utm_campaign=social

Oficiais QOA na Bahia poderá chega até a Parente de Tenente Coronel na ativa! Lá as vagas de QOA aumentou de 454, para 1260, no total. A título de ilustração, no QOA eram previstas apenas 344 vagas de 1º Tenente, sendo que, com o acordo firmado, só para 1º Tenente, o QOA contará com 1017 vagas. Para os Bombeiros Militares o número de vagas também aumentou com a mesma proporcionalidade. Veja.

APÓS APROVAÇÃO DE PL NA ALBA, SOLDADOS E SARGENTOS PODERÃO CHEGAR AO OFICIALATO

Fonte: ASPRA/Juazeiro 

http://www.geraldojose.com.br/mobile/index.php?sessao=noticia&cod_noticia=82453

Após 21 dias de intensos debates e reuniões com os policiais militares, discussões com parlamentares da base do Governo e oposição, o deputado estadual soldado Prisco, juntamente com a bancada de oposição, liderado pelo deputado Sandro Régis, conseguiu a aprovação, na terça-feira (08/11), na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), de Projeto de Lei que prevê a possibilidade de praças da PM e BM chegaram ao oficialato.

O projeto foi aprovado em sessão plenária tensa, com direito a discussão quanto a necessidade da situação dar quórum para votação do mesmo. Prisco chegou a pedir dispensa de formalidade (deixando de tramitar no âmbito das comissões, o que acelera a votação) de um outro projeto que “trancava” a pauta com o objetivo da aprovação, ainda nesta terça-feira, dos projetos que beneficiaram BMs e PMs.

A oposição, ainda chegou a solicitar dispensa de quórum em uma nova iniciativa para que o projeto dos PMs e BMs fosse votado o quanto antes. Após discussões, o quórum da sessão foi restabelecido, por volta das 17h30, quando foi aprovado por unanimidade. Com as sanções dos PLs Nº 22.001/2016 e 22.002/2016, a possibilidade das Praças baianos chegarem ao oficialato passa a ser realidade para a PMBA. “Ainda não é o que sonhamos para os policiais e bombeiros baianos, mas será uma avanço significativo para a categoria”, afirmou o deputado estadual Soldado Prisco.

ENTENDA O CASO

Os Projetos, se fossem aprovados como constava na sua redação original, enviada pelo Governo à Alba, há 21 dias, trariam graves prejuízos para as Praças da PM e BM da Bahia.

A situação mais grave trazida pelo projeto, anteriormente, é que somente as Praças com nível superior poderiam ter acesso ao QOE, ou seja, quando o QOA fosse extinto em 2020, todas as Praças que não possuíam graduação em curso universitário ficariam estagnados, ainda que possuíssem antiguidade suficiente para ascender na carreira.

Tal dispositivo foi alterado de forma que as Praças de nível superior passam a ter condições de acesso ao oficialato em quaisquer circunstâncias. As mudanças foram realizadas em reuniões convocadas pelo Deputado Soldado Prisco com todos os Policiais e Bombeiros da Bahia.

Da reunião foi criada uma comissão constituída por advogados, diretores da Aspra, e demais associações que passaram a debater o tema debater com o Comando Geral da PM. As emendas ao Projeto de Lei foram apresentadas na ALBA pelo Deputado Soldado Prisco, que conseguiu, juntamente à bancada de oposição, propor emendas, discutidas e, posteriormente, acatadas pelo Governo do Estado.

Após 12 horas de discussões, em reunião ocorrida no dia 24 de outubro de 2016, no QCG, o Comando Geral da PM e BM da Bahia apresentaram uma proposta semelhante à da ASPRA, que traz benefícios para toda a categoria. Entre as promessas está a regularidade nas convocações para o CFOA disponibilizando 180 vagas anuais.

Como ficou o projeto após as alterações propostas:

O QOA NÃO SERÁ EXTINTO

– O Quadro de Oficiais Auxiliares – QOA será mantido, sendo que o Quadro de Oficiais Especialistas – QOE, que substituiria o QOA em 2020, será revogado da LOB;

ACESSO AO QOA

– O acesso ao QOA será realizado através de promoção por antiguidade, para os Subtenentes, e através de aprovação em processo seletivo interno de prova, para os Subtenentes e Sargentos com CAS, em igual proporção (50% por antiguidade e 50% por prova);

ACESSO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL

– Será possível o acesso no QOA até o Posto de Tenente-Coronel, para os militares que possuam a graduação de nível superior. Para quem não possui nível superior, será possível alcançar o Posto de Capitão;

AUMENTO DAS VAGAS DO QOAPM

– As vagas em todo o QOA tiveram um significativo aumento, passando de 454, para 1260, no total. A título de ilustração, no QOA eram previstas apenas 344 vagas de 1º Tenente, sendo que, com o acordo firmado, só para 1º Tenente, o QOA contará com 1017 vagas.

Para os Bombeiros Militares o número de vagas também aumentou com a mesma proporcionalidade.

Ascom ASPRA/Juazeiro

Veja as datas do pagamento do 13º, e também do salário de novembro em Pernambuco.

PMs, BMs e PENSIONISTAS, ACS/PE TAMBÉM PRECISA DE VOCÊS: FILIEM-SE

A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados – ACS/PE, é hoje a maior Entidade representativa de Policiais Militares e de Bombeiros Militares do Norte e Nordeste do País, em termos de números de Associados.

Temos um corpo de competentes Advogados atuando em todas as áreas do Direito e em questões ao peculiares afetas ao nosso regime estatutário, prontos para assistir ao Associado em todo o Estado de Pernambuco ou fora dele, tanto em situações ordinárias como em regime de urgência, neste caso 24 horas por dia – com pronto atendimento e resposta ao chamado em tempo real e record, por meio de equipes de campo motorizadas (distribuídas dioturnamente no terreno).

A ACS/PE também dispõe de convênios com faculdades, possibilitando aos Associados descontos nas mensalidades dos cursos superiores por elas oferecidos; bem como, possui convênios com clinicas médicas em geral e com laboratórios de análises clinicas.

Por outro lado, a Entidade atua diuturnamente em prol dos mais diversos interesses da categoria, da Questão Salarial a Defesa dos nossos Direitos e Prerrogativas – buscando Dignidade e Respeito para a Família Policial Militar de Pernambuco. Isso em âmbito local e em âmbito nacional.Tudo isso por R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais.

Ultimamente, a Entidade, diante da filosofia de abrangência e atendimento MACRO implantada por Albérisson Carlos e Nadelson Leite (Presidente e Vice Presidente respectivamente da Entidade) com apoio dos demais Diretores da ACS/PE, tem estendido o apoio jurídico emergencial para Policiais Militares e Bombeiros Militares não sócios, em situações que estes se vêm em completo estado de hipossuficiência e desamparo a necessitar de imediato apoio jurídico e psicológico, quando envolvidos em ocorrências de vulto e de grande repercussão dentro ou fora do Estado de Pernambuco – em serviço ou em seu horário de folga, seja como vítima ou como acusado.

Sem falar no apoio diante das mesmas situações conferido a sua respectiva família, por meio da sempre presente Diretoria de Assistência Social da ACS/PE.

Tem sido grande o número de ocorrências envolvendo PMs e BMs  não Associados à ACS/PE, mesmo assim a Entidade não tem se furtado de se fazer presente e de realizar sempre o seu melhor em prol deles, seguindo como já dito a filosofia de abrangência e atendimento MACRO implantada pela atual gestão máxima da ACS/PE.

Assim, você PM, BM e Pensionista que ainda não são sócios desta grande Entidade faça sua parte: FILIEM-SE, PRECISAMOS DE SUA AJUDA PARA FICARMOS MAIS FORTE.

Procure em sua Unidade o nosso representante de base ou nos chame por dos seguintes números telefônicos: 9886-42102 ou 9993-45305, que teremos prazer de ir até você promover a esperada filiação.

Filiem-se como se filiaram recentemente, exemplificativamente falando, os Policiais Militares das fotos cedidas abaixo:

Coronéis das PMs de todo o Brasil vão propor a DESMILITARIZAÇÃO dos Militares Estaduais com o direto de greve e a sindicalização caso não tenha suas reivindicações atendidas! A decisão foi tomada nesta quarta-feira. 23/11/16, pela FENEME, Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais. A DESMILITARIZAÇÃO será proposta caso as reivindicações dos PMs e BMs não seja atendidas, são elas: previdências mantidas iguais às dos Militares da Forças Armadas, ou seja, o direito a aposentadoria aos 30 anos de contribuição, a paridade entre ativos e inativos e a integralidade dos salários. A FENEME está convocando as Associações de Praças para se juntar a ela(FENEME), e no dia 1º de dezembro irem ao Rio de Janeiro para tentar impedir que os Militares de lá tenha seus salários reduzidos em 30%, como prevê projeto daquele governo estadual que se encontra em tramitação na ALERJ. Veja o Vídeo do Coronel Marlon Teza, Presidente da FENEME e leiam o texto redigido pelo Oficiais presentes.

VÍDEO 

TEXTO

ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA FENEME DE 23/11/2016

Às 14h00 do dia vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2016, na sede da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, presente se encontrava o Presidente Coronel RR PMSC Marlon Jorge Teza, bem como dirigentes e representantes das Entidades filiadas, conforme lista de presença em anexo.

Previamente o Presidente Coronel RR PMSC Marlon Jorge Teza alertou aos presentes que o anuncio na mídia na data de ontem, 22, de que “os militares estariam de fora da reforma da previdência”, feito pelo Ministro da Justiça, não se aplica aos Militares dos Estados e do Distrito Federal, o que reforça a necessidade de manutenção da mobilização das Entidades associadas.

Seguidamente foram expostos os seguintes aspectos:

PROPOSTAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO (PREVIDÊNCIA)

AOS FUTUROS INTEGRANTES:

1- Aumento do tempo de permanência no serviço ativo em até 05 anos com estabelecimento de idade mínima;

2- Aumento da contribuição mensal em no máximo até 3%.(até 11%), alguns Estados já contribuem com mais.

AOS ATUAIS INTEGRANTES:

1- Regra de transição proporcional ao tempo de permanência aos novos integrantes;

2- Regra de transição proporcional ao aumento de idade de permanência no serviço ativo;

3- Possibilidade de aumento da contribuição mensal e no máximo até 3%;

3- Possível convocação voluntária do efetivo da reserva até o limite de idade da reforma com indenização de percentagem do subsídio do posto e/ou graduação que possui;

PONTOS RELEVANTES

1- Manter a integralidade e a paridade entre ativos e inativos;

2- Garantir em qualquer dos casos regra de transição aos atuais militares da ativa;

3- Em qualquer caso manter os direitos adquiridos aosatuais inativos;

4- Manter simetria/similaridade com os militares do Exército enquanto as Instituições Militares Estaduais e do DF, por força de dispositivo constitucional (Art. 144 §6º) for Força Auxiliar Reserva do Exército.

MARCO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS:

1 - Realizar as alterações na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares a qual já se encontra atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados;

2- A referida Lei Orgânica teve como origem o Executivo Federal dando cumprimento ao dispositivo contido no Artigo 22 inciso XXI da Constituição Federal que determina que legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares” é privativo da União.

ALERTA FINAL

Colocar os militares nas regras do regime geral de previdência resultará na DESMILITARIZAÇÃO da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar estendendo aos seus integrantes os direitos constitucionais que atualmente não possuem;

OS MILITARES ESTADUAIS E DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS NACIONAIS, ESTÃO DISPOSTAS E PRONTAS A NEGOCIAR, TENDO COMO PARÂMETROS INICIAIS AS PROPOSTAS ACIMA MENCIONADAS.

Posteriormente, foi informado que a Diretoria da FENEME se reuniu na data de ontem, 22, com o Sr. Tadeu Felipelli, assessor especial do Presidente da República sobre os pontos de negociação e o posicionamento das Entidades. O Presidente avaliou como positiva a reunião, tendo angariado o apoio do assessor do Presidente.

Foi informado que houve recentemente também reunião da FENEME e do CNCG no Ministério da Justiça sobre o posicionamento dos Militares Estaduais e do DF.

O Presidente citou que a FENEME tem que se preparar para o embate judicial, citando inclusive o caso da ADI sobre a Previdência da Polícia Militar do Pará, onde atualmente a votação se encontra em 5 votos favoráveis e 4 contrários, faltando os votos dos Ministros Edson Fachin e Barroso.

Foi ressaltado que as Entidades filiadas devem:

- esclarecer à tropa da atual situação;

- preparar para possível mobilização;

- criar um fundo de apoio à mobilização específica da Previdência para subsidiar as ações da FENEME;

- trabalhar com os Comandantes Gerais o apoio às mobilizações políticas, que têm por objetivo apoiar a todos, da ativa e da reserva.

- realizar contato com as demais autoridades, locais, regionais e nacionais, trazendo apoiadores à mobilização.

- fazer contato e parceria junto às Entidades de Praças;

Passada  a palavra ao Coronel RR PMESP Elias Miler foi ressaltada a necessidade de uniformizar conhecimento, até mesmo para evitar evasão do serviço ativo por falta de informação. Que as informações precisam ser sistematizadas e divulgadas.

Cel Miler ressaltou que o Ministro Meirelles será o responsável pela coordenação da reforma da Previdência, que já informou que dos 27 Estados e DF, 20 estão com as contas em crise, o que requer capacidade de negociação para equilíbrio das contas públicas.

Coronel Miler informou que o Ministro Meirelles ressaltou que a redação originária do PLP 257/16 será retomada, em âmbito Federal e também em âmbito Estadual.

Compareceu à reunião o Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP), que as Entidades devem trazer o clima político de cada Estado aos seus Parlamentares, inclusive repassando a margem de negociação.

O Deputado ressaltou que o Michel Temer afirmou que os Militares Estaduais e do DF terão tratamento diferenciado, sem trazer especificações ou detalhes.

O Parlamentar ressaltou que na próxima semana os Governadores apresentarão e apoiarão a proposta de reforma da previdência, e que nesse prazo os Parlamentares representantes dos militares têm que estar com o discurso e estratégia padronizados.

Ainda foi informado da necessidade de uma ida de Parlamentares ao Rio de Janeiro, em apoio, para que as medidas adotadas naquele Estado, não se expanda aos demais.

O Coronel Leão da PMDF fazendo uso da palavra reafirmou a importância de ida de comissão dos Oficiais de FENEME ao Rio de Janeiro.

O Presidente Coronel Marlon informou que na próxima quinta-feira dia 01 de dezembro haverá reunião com a Entidade local de lá, e conclamou aos demais voluntários para também comparecerem.

Restou decidido que essa ideia será amadurecida para viabilização e ida inclusive do Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, juntamente com convite às Entidades nacionais de Praças.

O Coronel RR CBMDF Aboud reforçou a questão da crise no País, citando o exemplo do Banco do Brasil que está fechando diversas agências e ao fim apoiou as sugestões apresentadas pelo Presidente no início da reunião, que foi acompanhado pelos demais presentes.

Major BMRS Specht fazendo uso da palavra reforçou a questão do problema financeiro que assola a FENEME, citando a necessidade da atuação jurídica da Entidade junto ao Tribunal de Contas e ao Judiciário, que estão envolvidos nos aspectos previdenciários.

Informou ainda que a FENEME está em contato um grande escritório de advocacia, de um ex-ministro do STF, Dr. Ayres Brito, e que as Entidades filiadas deveriam auxiliar com especial arrecadação.

Dando continuidade os Coronéis Marlon e Miler reforçaram a importância do fechamento do contrato do ex-ministro Dr. Ayres Brito, porque se passar a lei do Pará perante o STF, todos os Estados serão atingidos, bem como o escritório deve em seguida atuar na derrubada das leis que estipularam previdência complementar aos militares estaduais e outras medidas necessárias a garantia dos direitos dos militares.

O valor de contrato é de vinte mil reais por mês durante um ano, para serviços jurídicos durante todo o ano de 2017.

Fazendo uso da palavra o Tenente-Coronel Alessandri, Presidente eleito da Associação dos Oficiais de Goiás para o biênio 2017 e 2018, e asseverou que irá regularizar a pendência financeira da ASSOF-GO junto à FENEME e informou a todos sobre a realização do ENEME em Goiás nas datas de 26, 27 e 28 de abril de 2017 em Goiânia.

Ficou decidido que até dia 01/12/2016 cada Entidade irá informar se pode colaborar e com qual valor.

Ficou decidido que na próxima quinta-feira, às 10h as Entidades serão recebidas na sede da AME-RJ Rua Camerino 114 – Centro – Rio de Janeiro e, que as Entidades nacionais de Praças e Parlamentares Federais Militares serão convidadas.

Ficou decido que os termos das negociações serão os expostos no início da reunião.

Ficou decidido que as Entidades devem se preparar para mobilização.

Ficou decidido que as informações tratadas devem ser repassadas aos militares dos respectivos Estados.

Ficou decidido que se as demandas e condições de margem de negociação não forem atendidas, a FENEME lutará pela desmilitarização das Polícias Militares, sob regime celetista.

Às 17h00 encerrou-se a reunião, conforme termos narrados acima.

Estados presentes:

1. RS

2. SC

3. RN

4. MT

5. MG

6. ES

7. MS

8. GO

9. SP

10. DF

11. RJ

12. BA

13. CE

14. PR

15. PI

16. AM

William Lira Miler Silva – 1º Tenente PMGO

Diretor de articulação política eleito da ASSOF-GO biênio 2017-2018

Secretario da Reunião