Você sabe o que é RDquero? RDquero é quando a Lei diz que não pode, mas o militarismo diz que pode, ou seja, pode porque eu quero! Foi o que aconteceu com o Comandante Geral da PM do Distrito Federal, a Lei(Código Nacional de Transito) diz que para dirigir veículos de emergência(viaturas policiais, ambulâncias, carros fortes etc), o motorista tem que ter o curso de especifico para aquele tipo de veiculo. O Comandante Geral da PMDF, pois bem resolveu passar por cima da Lei e baixou uma portaria obrigando os PM daquele Distrito Federal a dirigir sem o curso. A Justiça disse não coronel o senhor quer acabar com as hierarquias das leis? Como é que o senhor vem com uma portaria derrubar um lei que foi aprovado pelo congresso nacional? e anulou a portaria do Comandante Geral, com isso os PMs não poderão mais ser punido por não dirigir por não ter o curso de emergência para dirigir viaturas.

TJDF suspende norma que obriga PM a dirigir viatura sem curso específico

Policiais alegam falta de curso para condução; decisão tem caráter liminar. 
Contran valida portaria, diz comando da PM, que afirma que não recorrerá.

Do G1 DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a portaria do comando da Polícia Militar que iguala o curso de formação dos policiais ao curso preventivo de direção de veículos de emergência. Na prática, a decisão livra os PMs de punições, como prisão por desobediência caso se recusem a dirigir viaturas.

Os policiais militares do DF, que faziam uma operação tartaruga desde outubro do ano passado, decidiram seguir a lei à risca depois que a Justiça determinou o fim do movimento. Com isso, desde o último final de semana, os PMs do batalhão do Guará decidiram não dirigir viaturas porque não têm o curso específico de formação de condutores de veículos de emergência.

Ao G1, no entanto, o comando da PM informou que a portaria 893, publicada no dia 8 (veja abaixo), continua válida e é respaldada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada nesta quarta-feira.

A resolução dá autonomia aos órgãos de segurança para definir internamente como será feito o processo de formação de condutores. O comandante geral da PM, coronel Anderson Moura, afirmou que a resolução torna qualquer liminar sem efeito.

"Nós ainda não fomos notificados oficialmente [da liminar]. Eu acredito que, não só essa liminar como todas as que porventura venham, perderam seu objeto a medida em que hoje foi publicada uma resolução que diz que a regulação dos cursos de especialização ficarão por conta interna das unidades do órgãos de segurança pública", disse.

Para o doutor em direito constitucional André Ramos Tavares, porém, a resolução não se sobrepõe à Justiça. Segundo Tavares, a decisão da juíza Cristiana Torres Gonzaga segue valendo até que a PM recorra e, eventualmente, consiga derrubar a liminar.

Sobre isso, o coronel disse que o processo está a cargo da Procuradoria do GDF. "A Procuradoria do GDF já foi acionada e vai dirimir essas questões judiciais. Agora, nós já nos antecipamos e essa resolução veio para ratificar a portaria que fizemos no sábado passado que garante que todos os policiais estão capacitados para dirigir."

Anderson Moura afirmou que o governo do DF adquiriu 1.225 viaturas nos últimos três anos e que todos os policiais que conduzem as viaturas passaram pela escola de pilotagem. Caso algum PM se recuse a dirigir os veículos, segundo o comandante, "a corregedoria identificará os policiais e serão tomadas todas as providências disciplinares e criminais que o caso requer."

O advogado responsável pela ação contra a portaria em nome dos policiais, Elton Barbosa da Silva, afirmou que o comando da PM está "trabalhando uma contrainformação para obrigar os policiais a voltarem a conduzir as viaturas, para dar tempo de eles recorrerem da decisão."

Portaria publicada neste sábado (8) pelo comando da PMDF informando que o curso de formação habilita policiais a conduzir viaturas (Foto: PMDF / Divulgação)

Portaria
A portaria da PM, assinada pelo comandante-geral da PM, coronel Anderson Moura, reforça aos batalhões que o curso de formação dos PMs é suficiente para que eles possam conduzir viaturas. Antes da resolução do Contran publicada nesta quarta, os policiais eram obrigados a ter 50 horas/aula para condução de veículos de emergência.

No final de semana, os policiais do batalhão do Guará entregaram ao comandante da unidade uma declaração em que alegam a falta de treinamento para conduzir as viaturas. No documento, eles citam as leis de trânsito e o Código Penal Militar usado para justificar a impossibilidade de dirigir.

Caso fossem obrigados pelo comando a dirigir, exigiam uma ordem por escrito do superior, assumindo a responsabilidade por qualquer problema que acontecesse.

Trecho de um documento apresentado por PMs ao comando do batalhão do Guará justificando a decisão de não dirigir viaturas (Foto: G1 / Reprodução)

 Fonte: G1 DF