A DGP PMPE INFORMA:

INFORMATIVO:

Considerando a publicação da Lei nº 15049 de 03/07/2013, publicada no DOE nº 123, 04/07/2013, informo-vos que os processos Ex-Officio por Idade Limite dos militares estaduais (com data de aniversario entre 04/07/2012 a 04/07/2013), ficarão suspensos até a definição da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto à operacionalização dos § 6º e 7º da citada lei, uma vez definidas as diretrizes, os Militares Estaduais enquadrados nesta situação serão informados dos resultados e das possibilidades jurídicas que advirem.

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