PEC-00339/2009 - Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.

PEC-00339/2009 - Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
	- 16/07/2013	Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; - Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil; - Secretário de Segurança Pública do DF; - Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF; - Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal; - Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais