Informação policial e Bombeiro Militar

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

Pacto Pela Vida Para o País (Brasil)

Segurança Pública

Eduardo vai a Brasília apresentar Pacto Pela Vida a Dilma






O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), informou que irá a Brasília na primeira quinzena de janeiro para apresentar à presidente Dilma Rousseff (PT) o Pacto Pela Vida.
O programa estadual de segurança é referência no País. Os números deste ano ainda não foram concluídos, mas estima-se uma redução de 12,3% na taxa de homicídios.

Eduardo pretende levar à capital federal o mentor do Pacto Pela Vida, José Luiz Ratton, estudioso de segurança pública.
O governador está neste momento na Matriz de Casa Forte, onde assiste a uma missa acompanhado da primeira-dama, Renata Campos, e de dois de seus filhos. Com informações da repórter Ana Laura Farias, do Blog de Jamildo

Fonte: Blog do Jamildo http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2010/12/31/eduardo_vai_a_brasilia_apresentar_pacto_pela_vida_a_dilma_87863.php

Pernambuco:Comandante Geral convida as Associações para um café da manhã , no último dia de 2010, e surpreende as entidades com a presença do Secretário de Defesa Social

No Café da Manhã,  o Secretário Wilson Damázzio disse que as metas foram batidas pelo pacto pela vida, alguns batalhões tiveram dificuldades, mas o mesmo afirma que não foi por corpo mole, nem por má prestação do serviço dos policiais e sim por dificuldades técnicas de algum batalhões.

A SDS reconheceu que as metas do pacto pela vida foram alcançadas este ano de 2010, inclusive ultrapassando o que era esperado pelo governo do estado, principalmente em função do trabalho da Polícia Militar. Entre outros pontos o secretário também falou sobre a questão salarial que encontrasse em negociação com a categoria, o mesmo reconheceu que é necessário transformar o discurso de reconhecimento dos valores dos policiais e bombeiros militares em pratica, dizendo que as propostas de aumento salarial com suas devidas repercussões financeiras e impactos econômicos será entregue pessoalmente por ele ao governador do estado Eduardo Campos.

Apesar das Associações estarem em vigilância constante, tantos nas palavras quanto nas ações da secretaria de defesa social, foi feito uma avaliação positiva tanto da atitude do Comandante Geral quanto do posicionamento do Secretário de Defesa Social, de qualquer maneira as Associações lembra ainda que as modificações em torno das negociações salariais vão continuar com um foco maior, desta vez para os batalhões do interior do Estado, com visitas programadas para informa os companheiro do interior sobre as negociações salariais.

Mais noticias no transcorrer do dia.

Coronel BUROCRATA tenta limitar a velocidade da Viatura da PM em 50KM, até o Ministério Público foi contra ele.

Velocidade dos carros em ocorrências

Central de monitoramento irá fiscalizar o limite de velocidade das viaturas

30/12/10

O comando da PM decidiu revogar uma ordem do comandante do Ronda do Quarteirão. Os carros do policiamento comunitário não terão mais limite de velocidade para atender as ocorrências.
A central de monitoramento é que vai fiscalizar o limite de velocidade através de câmeras internas nas viaturas e o GPS que identifica o local do carro reproduz o velocimetro em tempo real.
O coronel justifica que não ha necessidade de ultrapassar os 50 KM.

Após a medida o motorista da viatura so poderá ultrapassar o limite de velocidade de 50 km em rodovias. Dentro da cidade, em casos extremos, terá que pedir autorização ao CIOPS alegando o motivo e a necessidade de aumentar a velocidade.

São carros que custaram ao estado R$ 150 mil cada um. A potência é de 163 cavalos, ou seja, pode ultrapassar os 200 km por hora em segundos.

A medida desagradou a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar. Segundo o presidente, o limite de velocidade vai coibir a ação policial.

As as Imagens da Repercussão aqui.

http://tvverdesmares.com.br/cetv2aedicao/velocidade-dos-carros-em-ocorrencias/

Tomaram posse os novos membros do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).

Debate sobre segurança pública avança com nova composição do Conasp

Brasília, 30/12/2010 (MJ) – O debate sobre as políticas de segurança pública obteve um importante avanço nesta quinta-feira (30). Tomaram posse os novos membros do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). A cerimônia de posse foi realizada pela manhã, no auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça. 

“O País não deve debater a segurança pública durante, ou após, uma crise. O espaço apropriado para essa discussão é o Conasp”, defendeu o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. “Só assim teremos um Brasil mais seguro e mais justo”, concluiu Barreto.

As 26 instituições que integrarão o Conasp no próximo biênio foram eleitas por processo eleitoral entre entidades de trabalhadores da área de segurança pública e de entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública.

Além das entidades eleitas, integrarão o Conasp como representantes governamentais o Ministério da Justiça, Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP), Departamento de Polícia Federal (DPF) e Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil (CONCPC), Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil, Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública e Conselho Nacional das Guardas Municipais.

Construção democrática de políticas

A reestruturação do Conasp foi recomendada pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em 2009, em Brasília (DF). Com as mudanças, passaram a ter representatividade no Conselho os segmentos dos profissionais de segurança pública e a sociedade civil organizada.

Nova composição do Conasp

Fóruns, redes e movimentos sociais:
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH;
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) e Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH);
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (ABGLT);
Fórum Nacional de Juventude Negra (FONAJUNE);
Rede Desarma Brasil;
Coletivo de Entidades Negras (CEN Brasil).
Entidades:
Instituto de Estudos da Religião (ISER) e Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC);
Observatório de Favelas do Rio de Janeiro e Redes de Desenvolvimento da Maré;
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP);
Pastoral Carcerária Nacional (ASAAC);
Conselho Federal de Psicologia;
Viva Rio.
Trabalhadores:
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL);
Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL);
Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais (SINDAPEF);
Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais (ANASPRA);
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF);
Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL);
Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (FENAPPI);
Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).
Fonte: Ministério da Justiça http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID7DD32EDBF2D048D8997FFE0E313B8A12PTBRIE.htm

Deseja trabalhar em Pernambuco? Estaleiro recruta mais 1,2 mil profissionais

Existem vagas para engenheiro, montador, projetista, soldador, entre outros. Seleção começa em janeiro
 
Tiago cisneiros
Especial para o Diario
tiagocisneiros.pe@dabr.com.br
Edição de sexta-feira, 31 de dezembro de 2010 
 
Oportunidade para começar 2011 com um sorriso no rosto e dinheiro no bolso. De janeiro a março, o Estaleiro Atlântico Sul (EAS) vai contratar cerca de 1,2 mil profissionais, entre soldadores, montadores, engenheiros, supervisores de produção e projetistas. Todas as vagas são para preenchimento imediato, isto é, os selecionados não vão passar pelo processo de qualificação de oito meses antes de colocar a mão na massa. A ´pressa` tem uma razão de ser: a grande demanda atual (22 navios e um casco de plataforma) e as perspectivas de novos contratos (pelo menos, oito navios-sonda da Petrobras, a serem entregues até 2016).

Os candidatos às demais funções precisam atender a outras exigências, além da vasta experiência profissional. As 60 vagas para engenheiros, por exemplo, deverão ficar com quem tem formação superior em Mecânica, Engenharia Naval ou de Produção. Na seleção dos 20 projetistas, terão preferência aqueles com histórico nas áreas de Mecânica, Naval ou de Tubulação.

Devido à dificuldade de encontrar profissionais de determinadas especialidades, o EAS irá divulgar as vagas e realizar seleções também em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amazonas, Pará e Bahia. Pelo mesmo motivo, serão admitidas pessoas com experiência em segmentos similares da indústria. ´A produção naval do Brasil foi quase zero por muito tempo. Por isso, estamos abertos a quem trabalha em campos semelhantes, que só vai precisar aprender mais sobre nosso produto`, explicou o presidente do estaleiro, Ângelo Bellelis.

Apesar da divulgação em outras regiões, Bellelis garante que a prioridade é contratar pernambucanos. ´Vamos manter a política de dar preferência ao pessoal daqui, principalmente dos municípios circunscritos ao estaleiro, isto é, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Moreno, Escada e Jaboatão dos Guararapes`, disse, lembrando que 90% dos 4,8 mil funcionários da empresa são naturais do estado.

Além de salário compatível com o mercado, os selecionados terão plano de carreira, participação nos resultados, assistência médica e odontológica, transporte (linhas de ônibus próprias) e refeitório, entre outros benefícios. Quem vier de fora do estado receberá auxílio-moradia e ajuda de custo para a mudança.

Novos contratos

A oferta de 1,2 mil vagas para preenchimento imediato comprova a necessidade de mão de obra no Estaleiro Atlântico Sul para atender à atual demanda e aos possíveis novos contratos. Hoje, a empresa tem uma carteira de US$ 3,5 bilhões, correspondentes a 22 navios e aocasco da plataforma P-55, que devem ser entregues até 2015. Em breve, também deverá firmar acordo para a produção de oito navios-sonda, utilizados na perfuração de poços de petróleo e orçados em mais de US$ 5,3 bilhões. O EAS conseguiu a primeira colocação na abertura dos preços para tais embarcações e, agora, está em fase de negociação com a Petrobras.

´Estamos mudando de estratégia, porque precisamos de gente preparada para começar imediatamente. Mas esta é apenas uma frente de contratação. Continuaremos com o nosso processo normal de qualificação`, afirmou Ângelo Bellelis.

Justiça decide que chope sem colarinho não é chope.

TRF da 4ª Região decide que chope sem colarinho não é chope.

Segundo a decisão proferida na apelação cível nº 2003.72.05.000103-2/SC, o colarinho do chope deve ser considerado parte integrante do produto.

Para a relatora, o “chopp’ sem colarinho não é ‘chopp’, como conhecido nacionalmente“; “o colarinho integra a própria bebida e é o próprio produto no estado ‘espuma’, em função do processo de pressão a que é submetida“.


Confira, a seguir, a decisão, publicada no dia 09/10/2008.


“APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.000103-2/SC


[...]


EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DO “CHOPP”. INCLUSÃO DO COLARINHO NA SUA MEDIÇÃO.

A medição realizada na bebida comercializada, denominada de “chopp,” deve considerar o colarinho, pois este integra a própria bebida e é o próprio produto no estado “espuma” em função do processo de pressão a que é submetida a referida bebida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2008.


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a dívida cobrada por meio da CDA juntada aos autos da execução fiscal em apenso. Condenou a embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o crédito exigido na execução fiscal.

A parte apelante alega, inicialmente, que a certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos legais, não estando acompanhada do demonstrativo atualizado do débito. Sustenta, também, a nulidade da multa imposta por infração fundamentada em portaria do INMETRO. Por fim, afirma que a autuação decorrente da medição efetuada na quantidade de bebida comercializada em seu estabelecimento, denominada de “chopp”, não considerou o “colarinho.”

Com contra-razões, vieram os presentes autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

[...]

VOTO

Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito, entendo que o mesmo não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a petição inicial da execução fiscal, afastando a prefacial.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (…)- A memória discriminada de cálculo (art. 614, II, do CPC) não é documento indispensável à propositura da ação. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830/80. A teor do disposto nos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez. (…)

(TRF4, AC 2005.04.01.016056-3, Primeira Turma, Relator Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 12/07/2006).

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (CONTA GRÁFICA). CDA. REQUISITOS. SELIC. MULTA. CDC. 1. Não há reconhecer nulidade da CDA pela não ausência do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (conta gráfica), uma vez que não constitui documento essencial à propositura, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a petição inicial da execução fiscal. 2. A argüição de nulidade da CDA por parte da embargante/executada, ou de terceiro a quem aproveite, deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei 6.830/80) a mera afirmação de que os dados insertos na certidão não estão corretos ou são incompreensíveis. (…)

(TRF4, AC 2005.72.14.000579-5, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, DJ 30/08/2006).

Não assiste razão ao recorrente ao alegar a nulidade da CDA. A certidão de dívida ativa que instrui o processo executivo em apenso refere, expressamente, a natureza da dívida, sendo que a forma de calcular os juros e encargos legais, inclusive, a multa, consta da fundamentação legal pertinente ao débito, exaustivamente consignada no título executivo. De forma que não observo qualquer infringência das matrizes jurídicas que regulamentam a matéria.

Quanto à impossibilidade de imposição de multa sem repaldo de lei, melhor sorte não assiste à parte recorrente.

A Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, estabeleceu, em seu art. 3º, o seguinte:

Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para:

I – elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;

II – elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados;

III – exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;

Nos termos do dispositivo legal acima transcrito, se revestem de legalidade as portarias editadas pelo INMETRO, eis que este órgão tem como finalidade elaborar e expedir, com exclusividade, os regulamentos técnicos na área de Metrologia, e exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. Nesse sentido já decidiu a 2ª Seção desta Corte:

EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. – A Lei nº 9933/99, art.3º, II e III, atribui competência ao INMETRO para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos são comercializados, assim como exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. Regulamentar a lei, completá-la para lhe conferir maior efetividade, é função típica de instrumentos administrativos, não ocorrendo nisso qualquer ilegalidade, sobretudo quando a finalidade precípua é a defesa do consumidor, sendo este direito fundamental garantido pela Constituição e princípio orientador da ordem econômica por esta estabelecida. Infringência aos artigos 1º e 2º da Portaria nº 05/98, do INMETRO, e 39, inciso VIII, da Lei 8078/90. Ilegalidade da autuação não reconhecida. (TRF4, EIAC 2002.70.00.029260-5, Segunda Seção, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 13/07/2005)

No que se refere ao mérito da infração, entendo que assiste razão à recorrente.

A multa imposta à embargante decorreu de autuação de fiscal do INMETRO em face de irregularidade na medição de “chopp” por ela comercializado.

É de ser provido o presente recurso, porque efetivamente há um desvio na interpretação efetuada pelo fiscal do INMETRO. Ora, o “chopp” sem colarinho não é “chopp”, como conhecido nacionalmente. Aliás o colarinho integra a própria bebida e é o próprio produto no estado “espuma,” em função do processo de pressão a que é submetida a bebida “chopp.” Portanto, entendo que a portaria do INMETRO em tela não se aplica ao “chopp”, na forma em que mediu o fiscal, ou seja, o “chopp” é também o seu colarinho. Assim, a bebida servida pela parte embargante estava de acordo com as caracterizações necessárias.

Assim sendo, deve ser dado provimento ao presente recurso para julgar procedentes os embargos à execução, determinando a desconstituição da certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal nº 2002.72.05.004242-2, e invertendo os ônus sucumbenciais.

Por fim, ressalvo que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.”


Fonte: Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) http://aojustra.blogspot.com/2010/12/trf-da-4-regiao-decide-que-chope-sem.html

Policiais Federais dizem que não querem ser Delegado, pois, não os interessa produzir inquéritos e mais inquéritos que, em sua esmagadora maioria, não darão em nada”, porem querem ser Oficial da PF.

Policiais querem criação de cargo de oficial da PF

A Federação Nacional dos Policiais Federais solicitou ao novo diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, a criação do cargo de oficial de Polícia Federal. A proposta pretende valorizar as atribuições dos policiais federais, pois, segundo a entidade, a “estrutura medieval” da PF relega escrivães, papiloscopistas e agentes a segundo plano por não serem delegados.

“Numa Polícia do século XXI, não é admissível que a policiais experientes, com nível superior e formação em suas áreas de atuação seja oferecido o papel de carregador de malote e de CPUs, quando estes mesmos policiais poderiam estar coordenando, planejando e executando as ações que ajudam a consolidar a boa imagem de nossa polícia”, destacou a federação, em carta enviada ao novo diretor-geral. A entidade frisou que os policias federais não querem ser delegados. “Não nos interessa produzir inquéritos e mais inquéritos que, em sua esmagadora maioria, não darão em nada”.

A escolha por Coimbra como novo diretor-geral foi confirmada, nesta quarta-feira (29/12), pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O atual diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa, decidiu se aposentar.
A proposta de criação do cargo de oficial de Polícia Federal foi aprovada durante o último Congresso Nacional dos Policiais Federais. Segundo a Federação, o objetivo é otimizar os recursos humanos da PF, fortalecer o papel constitucional da instituição como Polícia administrativa da União e valorizar as atribuições dos policiais federais. A Federação Nacional dos Policiais Federais representa 27 sindicatos e mais de 15 mil servidores do Departamento de Polícia Federal.

Leia a íntegra da carta da Federação Nacional dos Policiais Federais:

CARTA AO SENHOR DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL

Caro senhor diretor-geral Leandro Daiello Coimbra, antes de mais nada, é importante que nos apresentemos. Somos a Federação Nacional dos Policiais Federais, entidade representativa de 27 sindicatos e mais de 15 mil servidores do Departamento de Polícia Federal. Ao longo dos últimos anos, como deve ser de seu conhecimento, viemos cumprindo um papel importante, tanto do ponto de vista da democratização de nosso órgão, quanto de sua valorização, bem como de seus servidores.

No momento em que o senhor é alçado ao cargo mais importante de nossa instituição, cabe-nos vir a sua presença, em primeiro lugar, para desejar-lhe um ótimo trabalho à frente da Polícia Federal e em segundo lugar para eafirmar nosso compromisso com a Polícia Federal e com as bandeiras de luta de nossa categoria.

Essa Federação tem se pautado, nas duas últimas décadas, por ideias construídas a partir do acúmulo teórico produzido pelos policiais federais. Nossas propostas buscam valorizar nossa categoria, mas sempre pautadas em marcos que visam oferecer cada vez mais uma segurança pública de qualidade para a população brasileira.

Nesse sentido, propomos a modernização da estrutura da Polícia Federal a partir da criação do cargo de Oficial de Polícia Federal. A proposta aprovada durante o último Congresso Nacional dos Policiais Federais visa otimizar os recursos humanos da Polícia Federal, fortalecer o papel constitucional da PF como Polícia Administrativa da União e, é claro, valorizar as atribuições dos policiais federais.

O senhor, como policial federal, já deve ter trabalhado com escrivães, papiloscopistas e agentes extremamente competentes em suas atribuições, mas que em razão da estrutura medieval de nossa polícia sempre ficaram relegados a um segundo plano pela simples razão de não serem delegados. Além de insana, essa situação favorece ao estabelecimento de uma lógica funcional que passa muito longe da meritocracia do servidor.
Com o Oficial de Polícia Federal teremos escrivães, papiloscopistas e agentes valorizados e colocados à frente das atividades em que são especialistas. Numa polícia do século XXI, não é admissível que a policiais experientes, com nível superior e formação em suas áreas de atuação seja oferecido o papel de carregador de malote e de CPUs, quando estes mesmos policiais poderiam estar coordenando, planejando e executando as ações que ajudam a consolidar a boa imagem de nossa polícia.

Antes, porém, caro diretor, precisamos frisar que não queremos ser delegados de Polícia Federal. Não nos interessa produzir Inquéritos e mais inquéritos que, em sua esmagadora maioria, não darão em nada.
Por fim queremos contar com seu apoio em duas outras lutas dessa Federação e seus 27 sindicatos: a aprovação de uma Lei Orgânica verdadeiramente transformadora da Polícia Federal e o trabalho visando a reestruturação da tabela salarial dos servidores.

Nada mais nos resta senhor diretor, além de reiterar nosso compromisso com o país e com uma Polícia Federal moderna e valorizadora de TODOS os seus servidores. No mais, estaremos vigilantes e prontos a aplaudir as suas boas iniciativas, mas também prontos a repelir com a dureza necessária qualquer iniciativa de cunho corporativo ou que vá de encontro às verdadeiras aspirações do povo brasileiro.
Sem mais para o momento,

Federação Nacional dos Policiais Federais

Fonte: Conjur http://www.conjur.com.br/2010-dez-30/federacao-criacao-cargo-oficial-policia-federal

Informação de site da Justiça tem valor oficial

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos.

A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar um recurso especial do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, considerou que a tese dominante na jurisprudência “perdeu sua força” após a edição da Lei n. 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico. Segundo ele, “agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais”.

O recurso que provocou essa revisão de entendimento foi apresentado ao STJ por uma mulher que pretende ser indenizada por uma empresa de ônibus, em razão de acidente de trânsito. O processo começou na comarca de Gravataí (RS). Citada para se defender, a empresa apresentou contestação, mas esta foi considerada intempestiva (fora do prazo) pelo juiz.

O prazo para contestação é contado a partir da juntada do comprovante de citação ao processo. Nos autos, existe certidão atestando que essa juntada ocorreu em 9 de abril de 2008. O advogado da empresa, porém, baseou-se no site da Justiça gaúcha, segundo o qual a juntada teria ocorrido em 14 de abril. A contestação foi protocolada no último dia válido (contando-se o prazo a partir do dia 14), mas já em atraso se considerada a data de 9 de abril.

Presunção de confiabilidade
Para o juiz de primeira instância, o advogado perdeu o prazo porque “o que é relevante é a informação constante nos autos”. Inconformada, a empresa apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a decisão do juiz. A autora da ação interpôs recurso para o STJ, insistindo na tese de que a informação via internet não poderia prevalecer sobre a certidão do cartório.

De acordo com o ministro Massami Uyeda, há uma “presunção de confiabilidade” nos sites dos tribunais e, por se tratar de banco de dados da própria Justiça, “as informações veiculadas ostentam caráter oficial e não meramente informativo”. Segundo ele, “não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por eventuais informações processuais errôneas implantadas na própria página do Tribunal de Justiça”.

Em seu voto, seguido de forma unânime pela Terceira Turma, o relator afirmou que o uso da tecnologia pela Justiça deve ser prestigiado e a ocorrência de problemas técnicos ou erros que causem prejuízo a alguma das partes poderá configurar a justa causa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. A justa causa, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a prática de atos processuais.

“O que não se pode perder de vista é a atual conjuntura legislativa e jurisprudencial no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional”, declarou o ministro.

Contrassenso

Ele destacou que o uso da internet representa economia de recursos públicos, proteção do meio ambiente a mais rapidez para o processo. “Exigir-se que o advogado, para obter informações acerca do trâmite processual, tenha que se dirigir ao cartório ou tribunal seria verdadeiro contrassenso sob a ótica da Lei n. 11.419”, disse o ministro.

Ao criar regras para a virtualização dos processos judiciais, a lei de 2006 também autorizou a publicação dos atos processuais em Diários da Justiça eletrônicos, com validade “para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”.

Além do diário eletrônico, é comum os tribunais divulgarem pela internet o andamento dos processos, para que advogados e outros interessados possam acompanhar a ação passo a passo. Para o ministro Massami Uyeda, a interpretação de que tais informações também têm valor oficial é coerente com a Lei n. 11.419.

“Se o que se exigia para dar caráter fidedigno às informações processuais veiculadas pela internet, por meio das páginas eletrônicas dos tribunais, era lei que regulasse a matéria, agora, com o advento da Lei n. 11.419, tal exigência perde sentido. Afinal, se os instrumentos tecnológicos estão disponíveis, devidamente regulados, que nos utilizemos deles”, declarou o ministro.

As decisões que negavam caráter oficial às informações dos sites foram tomadas, na maioria, antes da promulgação da Lei n. 11.419, mas a Terceira Turma chegou a julgar um caso depois disso, em 2009 (Ag 1.047.351), na mesma linha que vinha sendo adotada até então.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) http://stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100400

Estado de Pernambuco vai oferecer Banda Larga de 10 MB sem fio de graça. Veja se você se encaixa dentro do perfil.

Perpart amplia área de cobertura de internet de graça para população
    A Perpart (Pernambuco Participações e Investimentos S.A.), primeira empresa pública do Nordeste a oferecer internet sem fio, de graça, para a população de alguns bairros do Recife, vai ampliar o serviço agora para mais seis cidades: Olinda, Paulista, Abreu e Lima, São Lourenço da Mata, Camaragibe e Jaboatão dos Guararapes. O raio de cobertura saltou de dois quilômetros para até 20 quilômetros.

    O Projeto Interperpart, implantado há nove meses, atendia até agora moradores de oito bairros do Recife que ficam nas imediações da empresa, localizada no Cordeiro. Com essa expansão, poderão ser atendidas mais de dez mil famílias, o que corresponde a mais de cinquenta  mil pessoas beneficiadas.

    A ideia do projeto surgiu de um detalhe. O link utilizado e pago pela Perpart  é usado apenas no horário comercial. Durante o dia, os serviços da empresa utiliza cerca de 98% do link. Após esse período, o sistema fica ocioso e praticamente não existe tráfego. “Quando paramos para analisar verificamos que estávamos pagando por um serviço que só era usado das 8h às 18h. Por que não disponibilizar o horário livre para a comunidade do entorno da empresa?”, questionou o diretor presidente da Perpart e idealizador do projeto, Sebastião Pereira Lima Filho.

    O Projeto disponibiliza internet de alta velocidade (10 MB) sem fio nos seguintes horários: de segunda a quinta das 18h às 7h e das 13h da sexta-feira até às 7h da segunda, além dos feriados.

    O processo de inscrição é simples. Se o usuário detectar em seu computador fixo ou notbook o sinal do Projeto Interperpart, basta o mesmo se dirigir à sede da Perpart e preencher um formulário com os dados pessoais. Será permitido apenas um cadastro para cada residência.

    É necessário ter mais de 18 anos, trazer xerox do comprovante de residência e da Carteira de Identidade e/ou CPF. Ao finalizar a inscrição ele receberá a senha padrão para acessar a internet. O novo usuário receberá ainda passo a passo de como configurar a rede para acessar a internet.

    Para quem não possui uma placa de rede wireless (internet sem fio) em seu computador será necessário adquirir uma antena externa. Antes de comprar a antena, a Perpart orienta que seja feita uma certificação da presença do sinal do Projeto Interpart em sua residência.    

    O novo usuário receberá, ainda, um passo a passo de como configurar a rede para acessar a internet. “Vamos explicar tudo bem detalhado. Além disso vamos disponibilizar uma central telefônica para eventuais dúvidas e/ou dificuldades na instalações. Concluída a configuração inicial, o acesso já estará liberado”, explica o analista de sistema da Perpart e coordenador do projeto Jeová Menezes.

    No site da empresa (www.perpart.pe.gov.br) você pode conferir uma lista de perguntas e respostas sobre o projeto.

EXPANSÃO
    Para expansão, a Perpart adquiriu um cluster de seis antenas e uma torre com quatro painéis de 90 graus e uma antena ommini . Para cada antena está sendo disponibilizado um rádio, que facilitará a disponibilidade do sinal. 

    Em relação a segurança, Jeová Menezes explica que não haverá problema. “A rede da Perpart é uma e a rede do Projeto é outra. Uma não cruza a outra. A única coisa que as duas redes compartilham é a banda de internet. Mesmo assim, ambas serão utilizadas em horários diferentes”, fala.

Serviço
Inscrição Projeto Interperpart
Contatos: 3184-5112 ou 3184-5113
Endereço: Rua Dr. João Lacerda, 395, Cordeiro, Recife

Fonte: Assessoria de Comunicação da Perpart

Fonte: Perpart - Pernambuco Participações

O perfil ideal do policial militar brasileiro

Nos últimos dias temos visto ser veiculada pela imprensa a gratidão demonstrada pelos moradores do Complexo do Alemão aos policiais militares, por terem ocupado o morro e afugentado seus algozes. A sociedade espera que o policial militar cumpra o seu papel, protegendo os seus direitos no que tange a segurança pública.

Para desempenhar seu mister, o policial militar precisa estar preparado, pois tem o poder-dever concedido pelo Estado para restringir direitos individuais que atentem contra os direitos coletivos, sendo assim, o conhecimento da lei é importante para que sua atuação não seja pautada pela ilegalidade. O policial militar ideal é aquele que sabe aplicar a lei, dispõe de inteligência emocional para agir em situações adversas, possui perícia no manuseio dos armamentos, está sempre pronto para agir.


Embora a profissão seja imprescindível para manter a paz e a ordem o que se percebe é que a sociedade brasileira pouco investe na polícia militar, atribuindo-lhe um fardo além das suas possibilidades, sendo implacável quanto aos erros. A profissão é desvalorizada quando deveria ser admirada por ter o dever de proteger a todos.

O policial militar brasileiro ideal nasce à medida que o processo de seleção seja mais rigoroso, o curso de formação mais qualificado e o aperfeiçoamento constante, à medida que se investe em melhores salários para atrair bons profissionais e se investe na saúde mental da corporação, dessa forma teremos servidores públicos satisfeitos e preparados para oferecer a segurança que a sociedade tanto almeja.

*Paulo Victor Ferreira é soldado da Polícia Militar da Bahia, servindo no 19º BPM, situado em Jequié-BA

Fonte: Abordagem Policial http://abordagempolicial.com/2010/12/o-perfil-ideal-do-policial-militar-brasileiro/

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Salário dos policiais é bomba para Dilma desarmar: Se não conseguirmos votar o projeto o indicativo é de greve nacional”, disse o soldado da Brigada Militar gaúcha Leonel Lucas, que preside a associação das entidades de cabos, soldados e bombeiros do país.

Desafios do governo Dilma: segurança pública

No último dia 18 de novembro, o corpo de um jovem de 18 anos foi encontrado em meio a uma das plantações de cacau remanescentes de Itabuna, a 420 km de Salvador.
Com marcas de tiros e agressões, José Carlos Gomes Batista, conhecido como “Lasca Gato”, foi vítima de um possível acerto de contas, pois era investigado por homicídio na mesma região.
A criminalidade na cidade do sul baiano avançou no compasso do declínio da cultura do cacau, dizimada nos últimos 20 anos pela praga da vassoura-de-bruxa.
Atinge sobretudo os jovens, o que rendeu ao município a liderança nacional em exposição da juventude à violência. O índice divulgado pelo governo federal em 2009 considera outros cinco indicadores: homicídios, acidentes de trânsito, emprego ou frequência na escola, pobreza e desigualdade.
Como milhares de crimes semelhantes pelo país, a morte de “Lasca Gato” e a situação em Itabuna expõem, em escala local, os desafios da gestão Dilma Rousseff (PT) na área de segurança pública.
A violência e a insegurança ocupam o centro da agenda pública desde o cerco policial e militar contra o tráfico de drogas no Complexo do Alemão, na capital fluminense, no final de novembro. A intensidade do confronto amplificou ao mundo a dimensão do problema no país.


A despeito do avanço econômico brasileiro recente, a violência de rua segue disseminada no país, sobretudo em grandes centros urbanos. A taxa de homicídios cresceu 32% de 1992 a 2007, de 19,2 mortes por 100 mil habitantes para 25,2, índice que na América do Sul só é inferior aos de Colômbia e Venezuela.
Novos estudos confirmam a situação: segundo pesquisa divulgada pelo IBGE neste mês, quase a metade dos brasileiros com dez anos ou mais (47,2%) se sentem inseguros na cidade em que vivem. E de 3.950 municípios brasileiros (71% do total) consultados pela Confederação Nacional de Municípios, 98% disseram registrar problemas relacionados a drogas como o crack.
 A presidente eleita baseou sua plataforma de segurança na continuidade de programas como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e na aposta em iniciativas como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio de Janeiro.
Analistas consultados pelo G1 elogiam a ênfase, nas propostas de Dilma, em ações de capacitação de pessoal e em ações de policiamento comunitário, típicas do Pronasci e das UPPs.
Apontam, contudo, falta de soluções estruturais para problemas crônicos da segurança pública no país, como a elevada taxa de homicídios, 60 mil inquéritos de assassinatos sem solução desde 2007, população carcerária de 494 mil pessoas e reincidência criminal de 60% a 70%.
“Nosso sistema prisional é um caos, temos uma das polícias mais violentas do mundo, com controle externo sucateado. E os candidatos não discutiram na campanha temas importantes como currículo único para as polícias, piso salarial”, critica o professor da PUC-MG e especialista em segurança pública Robson Sávio.
Salário dos policiais é bomba para Dilma desarmar
E é justamente a remuneração da classe policial que deve causar à nova presidente as primeiras dores de cabeça no campo da segurança.
Policiais civis e militares pressionam pela aprovação, no Congresso, de proposta que cria um piso salarial nacional para as corporações. O governo diz que a iniciativa irá custar R$ 43 bilhões e descartou aprová-la neste ano, o que já motiva ameaça de greve geral das categorias.
“A Dilma fugiu do assunto segurança nas eleições. Se não conseguirmos votar o projeto o indicativo é de greve nacional”, disse o soldado da Brigada Militar gaúcha Leonel Lucas, que preside a associação das entidades de cabos, soldados e bombeiros do país.
Em campanha, Dilma enfatizou a defesa do modelo das UPPs do governo Sérgio Cabral (PMDB-RJ). Metodologia de ação policial em áreas de risco, o programa emprega hoje cerca de 2.000 policiais em 12 unidades, instaladas em áreas até então dominadas pelo tráfico de drogas.
Pela ótica federal, as UPPs serão os PPCs (Postos Policiais Comunitários), unidades dotadas de quatro veículos, central de inteligência e videomonitoramento. O programa de Dilma prevê R$ 1,6 bilhão para construção de 2.883 desses postos no país.
Para Denis Mizne, diretor do Instituto Sou da Paz, o enfoque de Dilma parece desconsiderar as especificidades da iniciativa carioca.
“A UPP é uma estratégia construída para o Rio de Janeiro. Não consigo visualizar outra cidade que tenha quantidade de território relevante tomada pelo crime”, afirma Mizne, que também vê com desconfiança a publicidade em torno da iniciativa.
Continuidade do Pronasci é eixo da plataforma de Dilma
Outra aposta de Dilma é a ampliação do Pronasci. Criado em 2007, o programa promete articular segurança e ações sociais. Concentra gastos no pagamento do Bolsa-Formação, um auxílio de R$ 443 para policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários que ganham até R$ 1.700.
Dos R$ 620 milhões pagos pelo Pronasci no primeiro semestre de 2010, R$ 414 milhões (67% do total) foram para o Bolsa-Formação, segundo dados reunidos pela ONG Contas Abertas. Desde seu início, em 2008, o programa pagou R$ 1,3 bilhão em bolsas a 231.945 agentes de segurança pelo país.
Para ter direito ao benefício, os agentes de segurança devem participar de cursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a maior parte à distância.
Há críticas ao mecanismo entre a classe policial. “É um ‘bolsa cala boca’”, diz Jorge da Silva, cientista político e coronel da reserva da PM-RJ, aludindo ao que vê como função “apaziguadora de ânimos” do complemento de renda. “O Bolsa-Formação não é direito, é um benefício que é extinto, pois dura no máximo dois anos”, lembra o tenente da PM-BA Danilo Ferreira.
“O Pronasci é um belo programa, fundado em ótimos pressupostos e inspirado pelas melhores intenções. Entretanto, seus resultados são limitados, seja pela fragmentação das iniciativas, seja pela falta de uma reforma institucional da segurança”, avalia o ex-secretário nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares, coordenador do programa para o setor da campanha à Presidência da senadora Marina Silva (PV-AC).
Reforma do modelo de segurança e sistema prisional
Para Soares, a reforma institucional da segurança, principal desafio do setor no Brasil, foi ignorada na última campanha eleitoral. Deve incluir, afirma, a revisão do papel das polícias no país, que constitucionalmente atribui funções de policiamento ostensivo à Polícia Militar e de investigação à Polícia Civil.
“Trata-se de nossa jabuticaba institucional: uma originalidade brasileira. Defendo que o ciclo do trabalho policial deixe de ser fraturado e dividido”, diz Soares.
Outro dos desafios a enfrentar, afirma Mizne, do instituto Sou da Paz, é o do caos no sistema prisional e o do baixo índice de recuperação dos presos, situações em que a experiência de Itabuna, na Bahia, também reflete um problema nacional.
Como não há unidades de internação em regime fechado para adolescentes infratores na região, os condenados devem cumprir medidas em Salvador, a mais de 400 km.“Isso corta o vínculo com a família e dificulta a recuperação”, diz Allan Gois, promotor da Infância e Juventude da cidade baiana.
A população carcerária brasileira cresceu 143% de 1995 a 2005, de pouco mais de 148 mil presos para 361.402. Após esse período, o ritmo cai para uma taxa anual de 5 a 7%, e atinge 494 mil em 2009, um avanço de 31% em quatro anos. Apesar da redução no ritmo, ainda há déficit de vagas de 194 mil.

"Não há dinheiro no mundo para dar conta de vigiar e encarcerar presos de modo decente", afirma o especialista em segurança Marcos Rolim. Para ele, a solução para o problema envolve mudanças na legislação penal, para limitar penas de prisão a crimes violentos e reduzir o número de presos provisórios (sem sentença), que chegam a 44% do total do país.
Outro ponto fundamental, diz Rolim, é ampliar a reintegração social de egressos do sistema prisional, hoje inexistente no país, por meio de medidas como a concessão de bolsas para capacitação profissional de ex-presidiários.
Fonte: Folha Pimentense http://folhapimentense.com.br/Noticia.asp?Noticia=1945

Veja o que quer O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, para ele todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida. Isso é perigoso e se os Tribunais de Justiças e Regionais Federais cometessem uma injustiça, como ficaria o Cidadão?

EM ENTREVISTA AO ESTADÃO PRESIDENTE DO STF IGNORA PCS DO JUDICIÁRIO

Em entrevista divulgada na edição desta terça-feira (28) do Jornal Estado de S. Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, fala sobre sua atuação frente ao Supremo e propõe uma mudança radical no sistema de recursos judiciais. Uma proposta que, se levada adiante e der certo, visa diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar drasticamente o andamento dos processos.
Peluso já adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, que vai trabalhar para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida.

"O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais", afirmou Peluso em entrevista ao Estado. Boa parte da polêmica em torno da Lei da Ficha, disse o ministro, estaria resolvida. Os críticos da lei afirmam que viola o princípio da inocência a previsão de que estão inelegíveis os políticos condenados por órgãos colegiados, como tribunais de justiça, mesmo que ainda haja recursos pendentes no STJ e no STF. Se os processos terminarem na segunda instância, essa discussão acabaria. Mas o presidente adianta que espera forte resistência: "Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza."

Entretanto, durante a entrevista, o presidente do STF ignorou por completo a luta dos servidores do Judiciário pela aprovação do Plano de Cargos e Salários. Confira a íntegra da entrevista abaixo:

Se o senhor tivesse que tomar duas decisões para melhorar a Justiça, quais seriam?

Não existe uma coisa só que se resolvida solucionaria todo o problema do Judiciário. Há vários pontos de estrangulamento. A celeridade é importante, mas não a levo às últimas consequências como a coisa mais importante.

Por quê?

Primeiro porque o problema do retardamento dos processos não é uma coisa tipicamente brasileira. Nós temos estatísticas da Europa, particularmente Portugal, Espanha, Itália, e também nos países anglo-saxões. A Justiça tem certa ritualidade que implica tempo. O que não pode haver são esses casos absurdos de processos que passam de gerações. Mas isso envolve outro problema que é objeto de grande preocupação nossa e queremos celebrar um novo pacto republicano para resolver isso.

Que problema?

É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais. O Supremo funciona como quarta instância. Acho que precisamos acabar com isso.

Como?

Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal, que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores, os tribunais decidiriam e o processo estaria transitado em julgado. A admissibilidade do recurso especial e extraordinário não impediria o trânsito em julgado.

Qual é a consequência disso?

Isso acabaria, se você pensar, com o problema da ficha limpa. Não precisaria ficar discutindo se a lei ofende ou não ofende o princípio da inocência (de que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado do processo). Isso acaba com o uso dos tribunais superiores (STJ e STF) como fator de dilação (de demora) do processo. Enquanto o processo não transita em julgado, ninguém faz nada e o tempo vai passando. O Supremo não consegue julgar isso rapidamente. E mais: isso valoriza os tribunais locais. O que eles decidirem, está decidido. Acaba com o assunto. Quem tiver razão, tenta rescindir a decisão.

Precisaria de um filtro para essas ações rescisórias?

Pode manter a repercussão geral. Alguns recursos não seriam admitidos. Mas não precisaria de um filtro adicional. O filtro estaria no próprio mecanismo de julgamento. Teremos causas que serão liquidadas pelos tribunais locais. Isso seria sensível para a população.

O sr. vai encampar essa proposta?

Eu vou propor isso. Ainda vou deixar isso amadurecer na cabeça dos outros. Na minha, isso já está muito assentado.

Por que precisa pensar mais?

Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza. Eu estava conversando com o ministro (José Eduardo Cardozo) e ele disse que nós podemos criar uma estratégia de discussão para convencer a opinião pública. É preciso mostrar para a opinião pública que esse é um avanço substancial.

O que seria necessário?

Precisaria de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), porque vai mexer na disciplina constitucional. Mas se nós colocarmos no Pacto Republicano, com o apoio do governo e do Legislativo, nós vamos deixar esse pessoal gritando à vontade e sem nenhum argumento, porque em quase todos os países é assim mesmo.

Isso acabaria com a história de que quem tem dinheiro contrata um bom advogado para tentar mudar a decisão no STF ou adiar o julgamento até que o processo prescreva?

Esse é um dos subprodutos desse negócio. Para chegar aos tribunais de Justiça não precisa gastar muito.

Mas o CNJ, em outras gestões, apontou problemas envolvendo decisões dos juízes na primeira instância e dos tribunais de justiça. Isso atrapalha?

Isso é um exagero. Qual a taxa de provimento de recursos nos tribunais superiores (contra decisões das dos juízes e dos tribunais de justiça)? É baixíssima. E mais: onde há taxa um pouco mais elevada de provimento é em questão de habeas corpus.

Por que isso acontece?

Isso não é tanto porque os juízes queiram alterar as decisões do STF. É porque os juízes não recebem as decisões do Supremo. Eles tomam conhecimento da jurisprudência do STF quando recebem a nossa revista (de jurisprudência) três anos depois da decisão.

O sr. defende que as decisões do STF tenham maior influência sobre os demais juízes?

Eu acho que deveríamos caminhar para uma certa vinculatividade das decisões do Supremo e dos tribunais superiores em relação ao juízo. Os juízes dizem que isso tira a liberdade deles. Tira nada! Porque são eles que constroem as questões que chegam ao STF. Quando a causa chega aqui, os juízes já decidiram, os advogados já discutiram, o Ministério Público já se manifestou. Precisamos abdicar um pouco da falsa ideia de que precisa de liberdade exagerada. Quando o os tribunais superiores fixarem a tese, não tem mais motivo para ficar discutindo.

Que avaliação o senhor faz deste primeiro ano na presidência?

Foi um ano muito bom tanto para o Supremo quanto para o Conselho Nacional de Justiça. O mais importante: acho que nós conseguimos, no Rio de Janeiro, uma coisa inédita, um momento importantíssimo do ponto de vista da história do Judiciário brasileiro e do sistema de segurança, que foi o acordo que nos permitiu colocar órgãos jurisdicionais (como juízes, defensoria pública e Ministério Público) e extrajudiciais (como cartórios) nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Mas isso vai para todas as UPPs?

Todas. A UPP vai passar a ser um centro que reunirá a polícia militar, a polícia civil, o apoio das Forças Armadas, e terá mais a presença do Judiciário. Pela primeira vez a gente está com a esperança que as UPPs, com essa nova configuração mais heterogênea, exercerão papel importante, não apenas na pacificação, no sentido de acabar com a violência, mas também de promover aquelas comunidades. Se der certo, considero a coisa mais importante que o Judiciário fez no Brasil nos últimos 20 a 30 anos. Isso para mim já seria suficiente.

Isso pode ser difundido para o Brasil?

Sim. É um tipo de mecanismo para grandes centros. Nas pequenas cidades, funciona bem. Nos grandes centros há áreas não ocupadas pelo estado onde floresce o crime, a violência, conflitos sociais.

O STF não decidiu o destino da Ficha Limpa? Não foi ruim para o tribunal?

Não acho que fique mal. Foi uma coisa inevitável. Foi um processo de uma lei aprovada praticamente às vésperas da eleição, que provocou processos que demoram um tempo também às vésperas da eleição e esses processos ainda não chegaram ao STF. O Supremo não pode fazer nada. Nós discutimos só uma alínea de um artigo. Existem várias alíneas de vários artigos questionados. No ano que vem, esses processos vão subir (do TSE para o STF) e o Supremo vai decidir.

E por que o sr. não quis desempatar o julgamento?

Não quis usar o voto de qualidade (de desempate) porque os mesmos ministros que aprovaram a emenda regimental me dando esse poder, como estavam muito apaixonados, não queriam que eu usasse. Eu ia ter que impor uma decisão e isso realmente parecia um ato de despotismo. Não vou afirmar minha autoridade pelo mero prazer de afirmar a autoridade.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido os responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. O STF disse que esses crimes estão anistiados. Que decisão o Estado deve cumprir?

Se o país deve cumprir ou não (a decisão da CIDH), responde o chefe do Estado brasileiro. Mas há algumas coisas que são indiscutíveis. Primeiro: a Corte Interamericana não é instância revisora do STF. Eles não têm competência nem função de rever as decisões do Supremo. A nossa decisão não fica sujeita ao reexame deles. Nossa decisão no plano interno continua tão válida quanto antes. Morreu o assunto.

Mas e no plano internacional?

O que se passa no plano internacional, e acho que o editorial do Estadão foi preciso, é que o Estado brasileiro assinou um tratado internacional e concorda com que a Corte decida, mas é uma decisão que tem mais caráter político do que jurisdicional. Em nenhuma cláusula do tratado há menção de que as decisões da Corte Interamericana se sobrepõem ou modificam as nossas decisões internas.

Como compatibilizar as duas decisões?

Se o presidente da República resolver indenizar as famílias (de mortos durante a Guerrilha do Araguaia), não há problema. Mas se abrirem um processo jurisdicional contra qualquer um que o Supremo considerou anistiado, o tribunal mata na hora. A população brasileira pode dormir tranquila quanto a isso.

O que está por trás da decisão?

Há interesses ideológicos. Não tenho nada contra. Mas cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Na África do Sul fizeram de um jeito, na Argentina fizeram de outro. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Nenhum de nós concorda com as atrocidades que foram cometidas. Agora, o que podemos fazer hoje? Todas as ações, penais e civis, estão prescritas.

Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis.

A nossa Constituição, a partir de 88, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito. Se fosse hoje, não prescreveria. Não posso usar a Constituição para retroagir. Está tudo prescrito. Não temos o que fazer.

Como o sr. avalia a decisão do STF?

Eu acho pessoalmente que o STF deu uma decisão importante para pacificação da sociedade. É muito justo que se procure apurar autoria, responsabilidades, para prevenir futuras coisas. Mas do ponto de vista dos interesses superiores da sociedade, o STF deu uma contribuição importante. As Forças Armadas ainda poderiam se ressentir de certas coisas...

Se ressentir como?

Assim como há pessoas favoráveis a isso (punir torturadores da ditadura), há outras que acham que isso deve estar definitivamente enterrado. Na medida em que um sobe a voz, o outro também sobe. Aí, vamos numa escalada que não é boa para ninguém.

Poderia haver uma reação militar?
Não sei o que poderia acontecer. Sei que o que o STF fez foi muito bom.

A falta de um ministro desde agosto não atrapalhou o tribunal?
Acho que isso é uma eventualidade. Podia acontecer se o quorum estivesse completo e um ministro se desse por impedido. Deu-se muita atenção ao fato do 11º não ter sido indicado. Mas não há nada de preocupante.

Alguns processos teriam outra solução se o tribunal estivesse completo. Isso não traz insegurança?

Isso podia acontecer independente de faltar um ministro. São coisas pontuais. Não é regra. Não há nada preocupante.

O ministro Cesar Asfor Rocha foi cotado para a vaga, mas houve críticas por parte do STF. Que conceito o senhor tem dele?

Eu tenho por ele o mesmo conceito que tenho pelos outros juízes. Um bom juiz. Não tenho nada contra.

O presidente Lula deve decidir o destino de Cesare Battisti nos próximos dias. Há chances de o STF ser acionado novamente?

Possibilidade há. O STF disse que o presidente da República tinha que cumprir a decisão a menos que o tratado de extradição com a Itália lhe dessa alternativa. Suponhamos que ele tome uma atitude e alguém diga que o tratado não autoriza essa solução, a Itália poderá entrar com processo. Possibilidade há, mas depende da decisão do presidente.

O sr. enfrentou problemas com os conselheiros quando assumiu o CNJ. Como está agora?
Estamos bem. Evoluímos bem.


O sr. recebeu críticas de ser corporativista.


Circulou uma informação de que o presidente do CNJ é contrário à punição de juízes. Não diria que a informação é ridícula, mas é próxima disso. Não tem ninguém no CNJ e duvido que na magistratura exista outro que teve mais trabalho para a magistratura em termos de disciplina do que eu. Fui juiz auxiliar da Corregedoria do TJ de São Paulo por dois anos. Na corregedoria, eu era encarregado de fazer todos os processos disciplinares contra juízes. Eu fiz tantos processos disciplinares que dois juízes foram para a cadeia. Um deles cumpriu mais de 9 anos de cadeia por crimes cometidos no exercício da função e apurados por mim. O outro tomou uma pena de quatro anos. E mais oito juízes foram mandados embora sem processo crime. Ninguém fez isso no país. E mais: o CNJ aposentou um ministro do STJ e desembargadores do Rio de Janeiro e não foi com base no que o Conselho apurou. Do que eles se valeram? Do inquérito (da Operação Furacão) que preparei por mais de um ano no maior sigilo. Vão dizer que sou contra a punição de juízes? Não dá para desmentir a história. O CNJ na minha gestão puniu tantos juízes como nas outras gestões.

Mas o CNJ, na opinião do sr, está extrapolando?

O que estamos tentando mudar? E acho que já mudou é aquele clima de hostilidade que havia entre os juízes e o CNJ. Os juízes criaram uma hostilidade contra o Conselho. O clima era péssimo. Hoje estamos pacificados. Os juízes aceitam o CNJ e percebem que ele não é uma comissão geral de investigação do tempo da ditadura. A função do Conselho não é essa. Temos que punir os juízes com pudor, com respeito à instituição. Ninguém ganha nada explorando o que há de errado. O que interessa é que quando for o caso, manda o juiz pra rua.

Qual a opinião do sr. sobre as férias dos magistrados?

Eu, particularmente, penso que 60 dias não seria absurdo. Mas a sociedade não aceita isso. Mas existe um segundo problema que atingiu também os advogados. Sem as férias coletivas dos magistrados, os advogados não conseguem tirar férias. Uma solução que seria justa: preserva os 30 dias de férias e estabelece um período de recesso de um 20 dias em que tudo pararia. Aí, os advogados poderiam sair de férias.

Isso acabaria com a possibilidade de vender as férias?

Sim.

O STF condenou neste ano os primeiros parlamentares após a Constituição de 88.

Não digo que isso é uma conquista, porque condenar pessoas não é uma conquista.

Mas ainda não é pouco diante dos escândalos na política?

Não é pouco. Acontece que os processos que chegam ao STF provêm de inquéritos que demoram muito. É uma coisa que queremos corrigir e vai depender também do novo Código de Processo Penal. E depois, há uma série de expedientes na legislação que permitem que advogados mais experientes espichem os processos. Alguns chegam à prescrição. Alguns realmente não são crimes, e o tribunal é obrigado a absolver. E o tribunal julga com o que está nos autos.

O sr. é a favor do fim do foro privilegiado?

Eu sou a favor da redução do foro. Não sou a favor do fim do foro. Acho que tem muita gente com foro privilegiado. Podia reduzir um pouco.

Onde está o exagero?

No número. Precisamos dar um tratamento menos generoso para o foro, reduzi-lo para cargos que realmente não podem ficar sem essa proteção. Acabar com o foro privilegiado é algo muito arriscado. Teríamos mais confusão do que benefícios.

Se o STF continuar nesse ritmo de condenações, parlamentares que respondem a processo podem aprovar o fim do foro?

Pode mesmo. Se vai acontecer, não sei.

Que expectativa o sr. tem para o governo Dilma Rousseff?

Estamos esperançosos para que faça um bom governo.

E como vê essa alternância de poder e agora a eleição de uma mulher?

Por enquanto, estamos indo muito bem. O país está crescendo, está aproveitando as oportunidades e condições objetivas externas, estamos com taxa de crescimento entre as maiores do mundo. Estamos indo bem. A área política está mais ou menos pacificada. Estamos no mais longo período de vigência de uma constituição sem incidentes. Os investidores externos confiam no país, acham que há segurança jurídica. Temos todas as condições de melhorar.

Como avalia o governo Lula?
]
Foi um governo bom. Não se pode dizer que foi um governo ruim. Terá tido algumas coisas que algumas pessoas não gostam, mas na soma geral das realizações foi um governo que avançou. O grande problema nosso, não sei como a presidente vai se comportar com relação a isso, é que precisamos investir em educação. Enquanto a Índia forma por ano 300 mil engenheiros, nós formamos 30 mil.

O sr. defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?

Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não é porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem televisão. Qualquer pessoa que propusesse extinguir a transmissão pela televisão seria acusada de crime de lesa pátria e que está pretendendo esconder as coisas da sociedade. É um fato irreversível.

Não está faltando alguém que pacifique esse plenário? Até para evitar os bate-bocas?

Não. Está faltando um sistema que modifique o atual. Isso é um produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, nenhuma corte constitucional delibera em público.

Por quê?

Por diversos motivos. Vamos começar pelos motivos mais formais. Primeiro: a deliberação em público, como se processa no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Isso é ruim. Segundo: o fato de estar exposto ao público e, mais do que isso, a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Não digo nenhuma novidade. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.

Como é isso?

Eu sei que estou em público, meu comportamento se altera. Se estou sendo julgado pelo público, se estou sendo exposto, eu me altero e não é por que eu queira, mas é por que é da condição humana. O homem tem receio de se expor e usa de mecanismos internos psicológicos de autodefesa que se manifestam de várias formas, inclusive pelas trocas mais ásperas de opiniões. Se estivéssemos numa sala fechada, como as Cortes fazem, discutindo um assunto, eu poderia expor minha opinião em voz baixa.

O debate público não acrescentaria nada. É isso?

Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do Supremo é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar. Não consegue.

Essa forma de decidir não privilegia a transparência e a publicidade?

Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade. O que estou tentando fazer. Eu me considero um Dom Quixote. Eu gostaria de reunir no ano que vem aqui uns cinco ou seis presidentes das Cortes mais importantes do mundo num evento que quero dar uma dimensão nacional para eles exporem os sistemas de decisão das cortes para sensibilizar a opinião pública. Se a opinião pública resistir qualquer tentativa de mudar está fadada ao fracasso.

com informações do jornal Estado de S. Paulo

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2521942/em-entrevista-ao-estadao-presidente-do-stf-ignora-pcs-do-judiciario

Ministério Público entra com uma ação contra o pagamento da PEC 300 aos Policiais, Bombeiros militares, Civis e Agentes Penitenciários da Paraíba.

Major Fábio: 'Estão fazendo os policiais da Paraíba de palhaços'

Lindjane Pereira
 
O relator da PEC 300, deputado Major Fábio (DEM), comentou na manhã desta quarta-feira, 29, a polêmica envolvendo os projetos de leis que concedem aumento a policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários da Paraíba.  O Ministério Público Estadual entrou com um pedido de liminar questionando a legalidade das leis, afirmando que elas não têm previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011 e ferem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em tom de revolta, o deputado federal afirmou que “estão fazendo os policiais da Paraíba de palhaços”.  Major Fábio disse que se, como se está dizendo, a ‘PEC 300’ é uma farsa, é preciso que o governador José Maranhão (PMDB), que encaminhou e sancionou as novas leis, responda por isso.

Questionado sobre a possibilidade de assumir algum cargo no governo de Ricardo Coutinho, Major Fábio declarou: “Não quero cargos, vou continuar com a 1ª suplência. Vou continuar ao lado dos policiais”.
O deputado Major Fábio ainda acusou o governador eleito, Ricardo Coutinho (PSB), de ter provocado a ação do MP contra a PEC. E declarou que se o Estado não pagar o aumentos dos policiais vão ser organizados muitos protestos da categoria. Por fim, o deputado declarou que deseja que Ricardo convide os policiais das Paraíba para conversar.

A PEC 300 da Paraíba, como ficou conhecida, foi aprovada em pleno período eleitoral. Os opositores do atual governo acusam José Maranhão de usar essa lei como ferramenta eleitoreira. Um dos principais problemas dos projetos de leis seria o de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, que estabelece o gasto máximo de 49% com a folha de pessoal. Na Paraíba, o Executivo já usa 55,41% da receita corrente líquida para pagar o funcionalismo.

Superior Tribunal de justiça mateve exclusão de policial militar, candidato ao cargo de delegado de Polícia Civil

DECISÃO
 
Condenação anterior pode excluir candidato a delegado de curso de formação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exclusão de policial militar de Goiás candidato ao cargo de delegado de Polícia Civil de Rondônia. O candidato já estava habilitado para o curso de formação, quando o Secretário de Segurança, Estado e Cidadania impugnou sua inscrição, por ter omitido condenação anterior por homicídio.

O policial militar havia sido condenado em 1993 pela prática de crime de homicídio em serviço, conforme o Código Penal Militar. Cumpriu integralmente a sanção e em 1999 teve a punibilidade extinta. Ao preencher o formulário de inscrição, o candidato entendeu que não havia necessidade de citar o fato, já que passados mais de cinco anos da extinção da pena.

Segundo a investigação social, o candidato possuía conduta pública e privada irrepreensível. Conforme suas informações, não tinha registro de antecedentes criminais ou profissionais negativos, nem respondia a inquérito policial ou processo criminal.

Pena perpétua e idoneidade
Para o candidato, não havia obrigação de comunicar a condenação anterior. O ato de exclusão do concurso feriria seu direito à presunção de inocência e o princípio da não aplicação de pena de caráter perpétuo.

Mas o ministro Jorge Mussi considerou que a administração pública tem o direito de exigir idoneidade moral dos candidatos aos quadros policiais. Por isso, pode considerar a condenação criminal anterior para considerar o candidato inapto ao exercício do cargo. Segundo o relator, isso não implica violação aos princípios constitucionais apontados.

Fonte: STJ http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100373

Concurso de Juiz TJPE, retificação.

Tribunal de Justiça – PE divulga retificação do edital de abertura nº 01/2010

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por intermédio da Comissão responsável pelo concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto, no exercício de suas atribuições, considerando a revogação da Resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça, e a conseqüente necessidade de adequação do Edital aos termos do art. 90 da Resolução nº 75/2009, também do Conselho Nacional de Justiça; e considerando, de outra parte, a conveniência de promover a correção de erros materiais no âmbito do conteúdo programático; torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Edital de Abertura de Inscrições publicado no Diário Oficial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco no dia 29 de novembro de 2010 (DJe nº 215/2010), passa a vigorar com as alterações em sucessivo indicadas no edital de retificação.
Para mais informações quanto às modificações realizadas no edital de abertura deste concurso público, acesse o portal eletrônico da empresa organizadora www.concursosfcc.com.br ou do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco www.tjpe.jus.br.

Tribunal de Justiça – PE oferece 30 cargos de Juiz Substituto de 1ª entrância
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (www.tjpe.jus.br), torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de 30 cargos de Juiz Substituto de primeira entrância, cargos esses cujo subsídio é de R$ 17.581,00.
Inscrição Preliminar:
Os requerimentos das inscrições preliminares para o Concurso serão formalizados, exclusivamente pela Internet, através do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, no período das 10h00 do dia 3 de dezembro até às 14h00 do dia 7 de janeiro de 2011 (horário de Brasília).

O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco conveniado, no valor de R$ 175,81, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições.

Em sequência, e obrigatoriamente dentro do período das inscrições preliminares, o candidato deverá remeter à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Inscrição Preliminar/Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – Avenida Professor Francisco Morato, nº 1565, Jardim Guedala – São Paulo-SP – CEP 05.513-900), pelos Correios, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), um envelope lacrado contendo:
(a) uma via original do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;
(b) cópia autenticada de documento oficial que comprove a nacionalidade brasileira e que contenha fotografia e assinatura;
(c) duas fotos coloridas tamanho 3×4 tiradas há menos de três meses da data da postagem;
(d) o comprovante de requerimento de Inscrição Preliminar Finalizada, de acordo com o item 3.1 deste Capítulo.

A partir do quarto dia útil seguinte à data da postagem, o candidato deverá conferir no "site" da Fundação Carlos Chagas se o envelope contendo a documentação relativa à inscrição preliminar (item 3.3) foi efetivamente recebido. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 10h00 às 16h00 (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

Da Prestação das Provas

As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na Cidade de Recife-PE. A Prova Objetiva Seletiva terá duração de 4 horas e consistirá em uma prova escrita contendo 100 questões objetivas de múltipla escolha, com 5 alternativas cada, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos às provas de conhecimentos seguintes.

As aplicações das Provas estão previstas para:
(a) Prova Objetiva Seletiva: dia 27/03/2011;
(b) Prova Discursiva: dia 15/05/2011;
(c) Prova de Sentença:
(c.1) Sentença Cível: dia 23/07/2011;
(c.2) Sentença Criminal: dia 24/07/2011;
(d) Prova Oral: período de 26/11/2011 a 01/12/2011.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável, a critério da Corte Especial do Tribunal de Justiça, uma única vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso.

Fonte: http://www.concursospublicos.biz/concursos_publicos/pernambuco/tribunal-de-justica-pe-divulga-retificacao-do-edital-de-abertura-n%C2%BA-012010/

Comandante Geral pede a expulsão de Capitão PM.

O comandante da Polícia Militar de Alagoas, coronel Dário César, recomendou a expulsão do capitão PM Antonio Marcos da Rocha Lima, o capitão Rocha Lima. Segundo a assessoria de comunicação da corporação, o pedido de expulsão se dá pelo fato do militar, em 18 anos de serviço, responder a 20 procedimentos administrativos por questões que vão de estupro, desordens em locais públicos, associação para o tráfico e extorsão e formação de quadrilha.

Ainda segundo a Polícia Militar, Rocha Lima já teria sido condenado a prisões em 1995, 1998, 1999 e 2004. O pedido de expulsão é embasado, ainda, pelo comportamento do militar, que segundo a corporação, costuma ‘ frequentar lugares impróprios para um oficial de polícia, acompanhado de pessoas associadas à prática de crimes’. O relatório cita suposto relacionamento de Rocha Lima com o ex-sargento Medeiros, Alan Costa Lima e Miguel Rocha Neto, este último transferido para presídio de segurança máxima.

Todas as informações constam nos autos do Conselho de Justificação e foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça de Alagoas, que após se pronunciar será enviado ao Governo do Estado para a publicação da demissão no Diário Oficial do Estado (DOE).

Rocha Lima foi preso em junho deste ano por determinação da 17ª Vara Criminal da Capital, a pedido do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc). Desta vez, o oficial foi acusado de fazer apologia à violência na cidade de União dos Palmares, onde destacava no 2º BPM.

O capitão alegou, à época, inocência e negou as acusações. De acordo com o Gecoc, o subcomandante já estava sendo investigado pelo Ministério Público Estadual. Quanto às demais acusações, em entrevistas à imprensa, o militar negou os crimes e alegou ter cometido transgressões por enfrentar problemas com o alcoolismo. O militar garantiu, inclusive, que se submetera a tratamento. Atualmente, o oficial está em liberdade por determinação judicial.